5001016-86.2026.8.13.0378

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO Nº: 5001016-86.2026.8.13.0378 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Prisão em flagrante] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: PAULO RICARDO DA SILVA CPF: 112.858.136-18 DECISÃO Vistos. Trata-se de auto de prisão em flagrante de Paulo Ricardo da Silva, qualificado nos autos, preso no dia 03.08.26, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 33 da Lei 11.343/06. Ouvido, o Ministério Público representou pela conversão da prisão em flagrante em preventiva (ID 10723489161). Nos ID 10723472319 e 10723846199, petição da Defesa requerendo liberdade provisória em favor do custodiado, e, subsidiariamente, aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Em síntese, Teceu considerações sobre a legislação aplicável, colacionou jurisprudência e juntou documentos. Eis a síntese. Fundamento e decido. Na lavratura do auto de prisão em flagrante foram observados os requisitos legais exigidos, não havendo, pois, irregularidades na custódia do agente a justificar o relaxamento da prisão. Resta, portanto, o exame das hipóteses preconizadas no artigo 310, incisos II e III, do Código de Processo Penal (“CPP”). O artigo 312, caput do CPP prevê como uma das hipóteses de decretação da prisão preventiva a garantia da ordem pública. Para tanto, requer prova de existência do crime e indícios suficientes de autoria. Por sua vez, o artigo 313 do mesmo diploma, dentre outras hipóteses (inciso I), dispõe que será admitida a prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Ao crime imputado ao requerido, a lei comina em abstrato pena máxima de quinze anos de reclusão No caso, a prova da existência do crime (materialidade) está consubstanciada no auto de apreensão e no laudo pericial preliminar. Os indícios de autoria são extraídos dos depoimentos dos policiais militares e da própria admissão do autuado de que a droga lhe pertencia, embora alegue ser para consumo pessoal. Extrai-se do histórico da ocorrência que a guarnição da Polícia Militar, munida de informações sobre a comercialização de entorpecentes pelo autuado na Rua Maria do Carmo Tomaz, Bairro Vila Brasil, Lambari, em local próximo a uma igreja e a um posto de saúde, deslocou-se para averiguação. Ao avistar a viatura, o autuado teria dispensado um objeto e ingressado em uma padaria. Após a abordagem e varredura, foram localizados três invólucros plásticos contendo substância análoga a crack, além da quantia de R$ 109,00 (cento e nove reais) em espécie e um aparelho celular. O laudo pericial preliminar constatou que a substância apreendida, 0,61g (sessenta e um centigramas) de massa bruta comportou-se como cocaína. Ora. Ainda que se possa argumentar pela quantidade de droga apreendida, a análise não deve ser meramente quantitativa, mas contextualizada com o histórico e vida pregressa do agente. Nesse sentido, nota-se que a certidão e folha de antecedentes do custodiado (ID 10723338618) indicam envolvimento em diversas outras ocorrências criminais, de natureza semelhante e diversa, em datas pretéritas e bem recentes, percorrendo anos que vão desde 2012 até 2026. Por fim, tenho que as medidas previstas no art. 319 do CPP mostram-se inadequadas para o caso concreto, porquanto o custodiado ao que tudo consta, tem demonstrado sua incapacidade em permanecer em liberdade sem desagregar o meio social em que vive, sendo a única medida necessária para conter seu envolvimento em novas práticas delitivas. Diante do exposto, homologo o auto de prisão em flagrante e converto a prisão em flagrante de Paulo Ricardo da Silva, brasileiro, filho de Antônio Geraldo da Silva e Luzia de Jesus dos Santos Silva, nascido em 04.03.1994, natural de Lambari – MG, em PRISÃO PREVENTIVA, expedindo-se mandado de prisão, consignando-se a respectiva data de validade. Designo audiência de custódia para o dia 04.08.2026, às 16h30. Requisite-se a apresentação do custodiado. Intimem-se. Aguarde-se a remessa do inquérito policial. Para fins do art. 316, parágrafo único, do CPP, decorridos 90 (noventa) dias da prisão do requerido, venham-me os autos conclusos para reanálise da necessidade da manutenção da segregação cautelar. Lambari, data da assinatura eletrônica. KARINA ABDUL NOUR TIOSSO Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Lambari