5001005-76.2025.4.03.6110

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001005-76.2025.4.03.6110 AUTOR: MARIA INEZ PROENCA FLORIANO ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE FLORIANO DA ROSA NETO - SP406498 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Proferida sentença (ID 552536265), a parte autora opôs embargos de declaração alegando a existência de vícios em seu teor (ID 558587971). Alega que a sentença restou omissa e contraditória ao não enfrentar especificamente as impugnações ao laudo pericial, bem como por adotar critérios extralegais para a isenção (como a exigência de incapacidade atual e nexo causal exclusivo). Sustenta, ainda, haver contradição no indeferimento da gratuidade da justiça, uma vez que o benefício constava como deferido nos metadados do processo. Intimada, a parte ré apresentou contrarrazões (ID 579006915). Sustenta que a embargante demonstra mero inconformismo com o resultado do julgado, buscando a rediscussão do mérito pela via inadequada, não restando configuradas as hipóteses de cabimento do art. 1.022 do CPC. Eis o breve relatório. Decido. Nos termos dos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.099/1995, são cabíveis embargos de declaração contra sentença ou acórdão proferidos em processos sob o rito dos Juizados Especiais nos casos previstos no Código de Processo Civil (art. 1.022), desde que opostos no prazo de cinco dias. No caso dos autos, ante a natureza do pronunciamento atacado e a data do protocolo da peça recursal, os embargos devem ser conhecidos. Na realidade, a pretexto de obter a integração da sentença, objetiva-se a própria revisão da decisão, o que não se compatibiliza com a estreita via dos embargos de declaração. A obtenção de efeitos infringentes por meio de embargos de declaração é excepcional, ligando-se àquelas hipóteses em que a superação do vício da sentença, por si só, resulta na inversão do julgado. Na espécie, os vícios apontados pela parte embargante revelam o seu inconformismo com relação aos fundamentos da decisão, confundindo-se com razões para a reforma do decisum, e não para a sua integração. No que tange à prova pericial, a sentença foi clara ao acolher as conclusões do perito judicial, que goza de imparcialidade e fé pública, no sentido de que não foram constatados sinais objetivos de incapacidade ou limitação funcional contemporânea que justifiquem o benefício fiscal. O juiz não está obrigado a rebater um a um os argumentos da parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir. Quanto à gratuidade da justiça, a decisão fundamentou o indeferimento com base em critério objetivo (patamar de isenção do IRPF) e na análise da capacidade financeira demonstrada nos autos. Em relação aos metadados do processo, observo que se trata de informação lançada no momento da distribuição da ação (refere-se à opção "pedido de justiça gratuita"), que não se confunde com a decisão judicial que defere ou indefere o pedido da parte. A decisão contém fundamentos bastantes, a servir de suporte para a rejeição do pedido de isenção tributária e a manutenção do indeferimento da gratuidade judiciária. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela parte autora, porquanto cabíveis e tempestivos, porém NEGO-LHES PROVIMENTO. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.