5001002-66.2019.8.21.0074

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001002-66.2019.8.21.0074/RS AUTOR : ILDO GOLTSCHALG MENCKE ADVOGADO(A) : REGIS LUIS WITCAK (OAB RS090014) ADVOGADO(A) : IRACILDO BINICHESKI (OAB RS017322) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária em que o autor ILDO GOLTSCHALG MENCKE postula a concessão de benefício por incapacidade em face do INSS, tendo o pedido sido administrativamente indeferido. Retornaram os autos após o cumprimento da Carta Precatória nº 10055611337, expedida à Subseção Judiciária de Santa Rosa/RS, onde foi realizada perícia médica psiquiátrica pelo Dr. Alex Resende Terra (CRMRS023924), com laudo juntado em 21 de maio de 2024 ( evento 113, PRECATORIA2, p. 60/64 ). O laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, tendo o perito diagnosticado retardo mental leve (CID F70.0), com data de início da doença desde o nascimento, sem que a condição apresente, do ponto de vista psiquiátrico, elementos técnicos que justifiquem incapacidade para o exercício das atividades laborativas declaradas. Intimada, a parte autora manifestou-se ( evento 113, PRECATORIA2, p. 79 ) requerendo a complementação do laudo, ao argumento de que o perito teria respondido seus quesitos de forma evasiva, com a expressão genérica "Favor reportar-se ao laudo pericial" , em suposto descumprimento do art. 473, IV, do CPC. O Juízo deprecado devolveu os autos à origem para que o pedido fosse apreciado por este Juízo ( evento 113, PRECATORIA2, p. 84 ). Com o retorno dos autos, a parte autora reiterou o pedido ( evento 123, PET1 ), sem acrescentar qualquer elemento novo. O INSS manifestou-se pugnando pela improcedência do pedido ( evento 122, PET1 ). Assiste razão à parte autora. O art. 473, IV, do Código de Processo Civil exige que o laudo pericial contenha resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelas partes. Embora o perito tenha realizado anamnese psiquiátrica, descrito o exame do estado mental e firmado diagnóstico com conclusão expressa acerca da capacidade laborativa, a remissão genérica ao corpo do laudo não supre, em todos os casos, a exigência legal de resposta conclusiva e individualizada. Com efeito, do cotejo entre os quesitos formulados pela parte autora ( evento 113, PRECATORIA2, p.13-14 ) e o laudo pericial, verifica-se que o perito não apresentou resposta específica aos quesitos 1, 3, 6, 7 e 11, tendo o perito se limitado a remissões genéricas ao conteúdo do laudo. Ante o exposto, defiro o pedido de complementação da perícia e determino a expedição de ofício à Central de Perícias da Subseção Judiciária de Santa Rosa/RS, nos autos da Carta Precatória JEF nº 5000499-02.2024.4.04.7115/RS, para que seja intimado o Dr. Alex Resende Terra (CRMRS 023924) a, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar o laudo pericial, apresentando respostas específicas, fundamentadas e individualizadas aos quesitos 1, 3, 6, 7 e 11 formulados pela parte autora, vedada a mera remissão genérica ao laudo anteriormente apresentado. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação e, após, retornem os autos conclusos.