5001000-52.2025.4.03.6337

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5001000-52.2025.4.03.6337 RELATOR: FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI RECORRENTE: EDUARDO SANCHES DE SOUZA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FELIPE MOREIRA BUOSI - SP374086-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO - BA15664-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte autora através do qual objetiva a reforma da sentença que julgou extinto o feito sem o julgamento do mérito, pelo não comparecimento à perícia designada pelo juízo. Nas razões recursais, afirma a parte autora, em síntese, que a sentença é nula pela ausência de intimação pessoal da decisão que designou a data para a realização da perícia. Pretende que seja dado prosseguimento ao feito, com designação de nova de perícia. Contrarrazões apresentadas pelo INSS (id 380905329). É o relatório. VOTO Preliminarmente, mantenho a concessão à parte autora dos benefícios da justiça gratuita. Outrossim, observo que os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei n. 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. A r. sentença foi proferida no seguinte sentido: “Verifico que a parte autora deixou de comparecer à perícia médica agendada por este Juizado. Dispensado o relatório. Decido. O comparecimento ao exame pericial designado, e devidamente comunicado à parte autora através de intimação na pessoa do advogado, é ato imprescindível à análise do pleito veiculado, de sorte que o não comparecimento da parte autora significa abandono do processo, caso em que se impõe a extinção do processo independentemente de intimação pessoal, conforme art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 485, inciso III, do CPC/15. Assim, rejeito a justificativa apontada pela parte autora, vez que não trouxe aos autos qualquer documento que atestasse sua condição a tempo e modo de se redesignar a data da perícia agendada. Além disso, a justificativa somente veio aos autos em momento posterior à data de realização da perícia, notadamente 15 (quinze) dias após a data designada para realização da perícia. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, inciso III, do CPC/15).” No caso dos autos, houve sua devida intimação do despacho que designou a data da realização da perícia médica, conforme se verifica de certidão extraída do sistema PJe, razão pela qual seu não comparecimento ao ato, sem justificativa prévia, determina a extinção do feito. Quanto à alegação contida no recurso da parte autora, no sentido de que seria necessária sua intimação para o ato, não há qualquer previsão nesse sentido na Lei nº 9.099/95, que prevê, aliás, que a intimação será feita "por qualquer outro meio idôneo de comunicação" (art. 19, caput). Ademais, os Juizados Especiais Federais são regidos pelos critérios da simplicidade e informalidade, o que determina a incompatibilidade da exigência de intimação pessoal da parte para a realização de atos processuais, quando devidamente representada por advogado. Isso posto, com fulcro no artigo 46, da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º, da Lei n. 10.259/01, nego provimento ao recurso da parte autora e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. É o voto. EMENTA AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA À PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. ART. 51, I, DA LEI 9.099/95 - INTIMAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DO ADVOGADO - RECURSO DA PARTE AUTORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI Relatora do Acórdão