5000989-77.2022.8.21.0166
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul · TJRS · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública
- Classe
- RECURSO INOMINADO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000989-77.2022.8.21.0166/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATORA : Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRENTE : GILMAR ALBERTO HERRMANN (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : FILIPE MERKER BRITTO (OAB RS069129) ADVOGADO(A) : DANIEL ALBERTO LEMMERTZ (OAB RS059730) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE LINDOLFO COLLOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade, sob o argumento de ausência de regulamentação municipal específica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão do adicional de insalubridade a servidor público municipal na ausência de regulamentação específica por decreto municipal, conforme exigido pela legislação local. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O pagamento de adicional de insalubridade a servidor público municipal depende de expressa previsão e regulamentação em lei local, em observância ao princípio da legalidade que rege a Administração Pública, conforme art. 37, caput, da CF/1988. 2. A Lei Municipal n. 1.440/2021 condiciona a concessão do adicional à edição de Decreto Municipal específico, que ainda não foi publicado, inviabilizando a concessão do benefício. 3. O laudo pericial judicial, embora ateste a condição de trabalho insalubre, não tem o poder de suprir a ausência da norma regulamentadora, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de adicional de insalubridade a servidor público municipal depende de regulamentação específica por decreto municipal, sendo inviável a concessão do benefício na ausência de tal regulamentação. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; Lei Municipal n. 1.440/2021. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 30 de julho de 2026.
Trecho da publicação mais recente (04/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor GILMAR ALBERTO HERRMANN
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar04/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
DANIEL ALBERTO LEMMERTZ
OAB: 59730/RS
FILIPE MERKER BRITTO
OAB: 69129/RS
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
04/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000989-77.2022.8.21.0166/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATORA : Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRENTE : GILMAR ALBERTO HERRMANN (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : FILIPE MERKER BRITTO (OAB RS069129) ADVOGADO(A) : DANIEL ALBERTO LEMMERTZ (OAB RS059730) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE LINDOLFO COLLOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade, sob o argumento de ausência de regulamentação municipal específica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão do adicional de insalubridade a servidor público municipal na ausência de regulamentação específica por decreto municipal, conforme exigido pela legislação local. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O pagamento de adicional de insalubridade a servidor público municipal depende de expressa previsão e regulamentação em lei local, em observância ao princípio da legalidade que rege a Administração Pública, conforme art. 37, caput, da CF/1988. 2. A Lei Municipal n. 1.440/2021 condiciona a concessão do adicional à edição de Decreto Municipal específico, que ainda não foi publicado, inviabilizando a concessão do benefício. 3. O laudo pericial judicial, embora ateste a condição de trabalho insalubre, não tem o poder de suprir a ausência da norma regulamentadora, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de adicional de insalubridade a servidor público municipal depende de regulamentação específica por decreto municipal, sendo inviável a concessão do benefício na ausência de tal regulamentação. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; Lei Municipal n. 1.440/2021. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 30 de julho de 2026.