5000971-66.2025.8.21.0064
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul · TJRS · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública
- Classe
- RECURSO INOMINADO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000971-66.2025.8.21.0064/RS TIPO DE AÇÃO: CNH - Carteira Nacional de Habilitação RELATOR : Juiz de Direito HILBERT MAXIMILIANO AKIHITO OBARA RECORRIDO : CESAR AUGUSTO MACHADO CORREA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : VIMAR JORNADA MEDEIROS JUNIOR (OAB RS047131) EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. FILHO COM SÍNDROME DE DOWN. RENOVAÇÃO NEGADA PELO DMEST. LAUDO PERICIAL SEM MOTIVAÇÃO ADEQUADA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROTEÇÃO INTEGRAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 30 de julho de 2026.
Trecho da publicação mais recente (04/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu CESAR AUGUSTO MACHADO CORREA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar04/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
VIMAR JORNADA MEDEIROS JUNIOR
OAB: 47131/RS
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
04/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000971-66.2025.8.21.0064/RS TIPO DE AÇÃO: CNH - Carteira Nacional de Habilitação RELATOR : Juiz de Direito HILBERT MAXIMILIANO AKIHITO OBARA RECORRIDO : CESAR AUGUSTO MACHADO CORREA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : VIMAR JORNADA MEDEIROS JUNIOR (OAB RS047131) EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. FILHO COM SÍNDROME DE DOWN. RENOVAÇÃO NEGADA PELO DMEST. LAUDO PERICIAL SEM MOTIVAÇÃO ADEQUADA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROTEÇÃO INTEGRAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 30 de julho de 2026.