5000963-50.2023.8.21.0132
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul · TJRS · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Juizado Especial Cível da Comarca de Sapiranga
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000963-50.2023.8.21.0132/RS EXEQUENTE : LANA INES TONIDANDEL ADVOGADO(A) : FILIPE MERKER BRITTO (OAB RS069129) ADVOGADO(A) : DANIEL ALBERTO LEMMERTZ (OAB RS059730) ADVOGADO(A) : FILIPE MERKER BRITTO ADVOGADO(A) : DANIEL ALBERTO LEMMERTZ DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente do pedido formulado pela exequente ( evento 68, PET1 ). 2. Considerando o laudo pericial ( evento 61, LAUDO1 ), informe o perito acerca da implementação da Lei Ordinária n.º 2.604/2022 com efeitos a partir de 01 outubro de 2022, que revogou a Lei n.º 647/1999 e a Lei n.º 1.597/2011, sendo que os profissionais do magistério foram alocados em novos padrões salariais conforme o nível de formação e classe que ocupavam até setembro de 2022. Conforme sustenta o Município de Nova Hartz ( evento 25, IMPUGNAÇÃO1 ), não há mais promoção por classe após 2022. 3. Informe o perito sobre o efeito da Lei Ordinária n.º 2.604/2022 no cálculo, o que repercutirá no ajuste solicitado pelo Exequente, no prazo de 30 dias. 4. Com a resposta, vista às partes e venham conclusos. Agendada intimação eletrônica.
Trecho da publicação mais recente (02/09/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor LANA INES TONIDANDEL
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar02/09/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
DANIEL ALBERTO LEMMERTZ
OAB: 59730/RS
FILIPE MERKER BRITTO
OAB: 69129/RS
BRITTO E LEMMERTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS
OAB: 4394/RS
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
02/09/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000963-50.2023.8.21.0132/RS EXEQUENTE : LANA INES TONIDANDEL ADVOGADO(A) : FILIPE MERKER BRITTO (OAB RS069129) ADVOGADO(A) : DANIEL ALBERTO LEMMERTZ (OAB RS059730) ADVOGADO(A) : FILIPE MERKER BRITTO ADVOGADO(A) : DANIEL ALBERTO LEMMERTZ DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente do pedido formulado pela exequente ( evento 68, PET1 ). 2. Considerando o laudo pericial ( evento 61, LAUDO1 ), informe o perito acerca da implementação da Lei Ordinária n.º 2.604/2022 com efeitos a partir de 01 outubro de 2022, que revogou a Lei n.º 647/1999 e a Lei n.º 1.597/2011, sendo que os profissionais do magistério foram alocados em novos padrões salariais conforme o nível de formação e classe que ocupavam até setembro de 2022. Conforme sustenta o Município de Nova Hartz ( evento 25, IMPUGNAÇÃO1 ), não há mais promoção por classe após 2022. 3. Informe o perito sobre o efeito da Lei Ordinária n.º 2.604/2022 no cálculo, o que repercutirá no ajuste solicitado pelo Exequente, no prazo de 30 dias. 4. Com a resposta, vista às partes e venham conclusos. Agendada intimação eletrônica.