5000941-60.2019.8.21.0090

DEMARCAÇÃO / DIVISÃO Nº 5000941-60.2019.8.21.0090/RS AUTOR : JURACY ANA SZEMANSKI GAJESKI (Espólio) ADVOGADO(A) : ROBERTO MARCOS NAVROSKI (OAB RS106932) AUTOR : DEONISIO GAJESKI ADVOGADO(A) : ROBERTO MARCOS NAVROSKI (OAB RS106932) RÉU : JOVILDE DE CARLI KOSVOSKI ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FLORES (OAB RS017388) ADVOGADO(A) : JONAIR BOSCATO PACHECO (OAB RS077610) RÉU : ELOI ROQUE KOSVOSKI ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FLORES (OAB RS017388) ADVOGADO(A) : JONAIR BOSCATO PACHECO (OAB RS077610) DESPACHO/DECISÃO I - A parte autora requer a extinção do feito sem resolução de mérito, alegando a venda do imóvel objeto da lide a terceiro. II - A alienação de coisa ou direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não implica perda do objeto da demanda nem altera a legitimidade das partes originárias, conforme expressamente dispõe o art. 109 do Código de Processo Civil: Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. § 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário. Assim, a venda do imóvel litigioso não acarreta a extinção do processo por perda do objeto, uma vez que eventual sentença proferida entre as partes originárias produzirá efeitos em relação ao adquirente, nos termos do § 3º do dispositivo acima transcrito. Ademais, o adquirente poderá, com a anuência da parte contrária, ingressar no feito em substituição ao alienante, ou intervir como assistente litisconsorcial. Nesse sentido é a jurisprudência: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AMPLIAÇÃO DA ERS-165. JUSTA INDENIZAÇÃO INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pelo Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação indenizatória por desapropriação indireta, condenando-o ao pagamento de R$ 42.250,00, corrigido pelo IPCA-E e acrescido de juros compensatórios de 6% ao ano a contar da data do laudo pericial, bem como juros moratórios de 6% ao ano a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há quatro questões em discussão: (I) preliminar de litisconsórcio ativo necessário, em razão da notícia de venda do imóvel objeto da lide; (II) valorização do imóvel remanescente pela construção da rodovia, o que deveria ser considerado na fixação da indenização; (III) termo inicial dos juros moratórios, conforme art. 15-B do Decreto-lei nº 3.365/41; (IV) índice de atualização monetária aplicável, considerando a EC 113/21, e isenção de custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A preliminar de litisconsórcio ativo necessário é rejeitada, pois a alienação da coisa litigiosa não altera a legitimidade das partes, conforme o art. 109 do CPC, sendo facultativa a intervenção do adquirente como assistente litisconsorcial. 2. O valor da indenização fixado na sentença está correto, pois baseado em laudo pericial que utilizou o método comparativo de dados, metodologia tecnicamente consagrada e aceita pela doutrina e jurisprudência.3. A alegação de valorização do imóvel remanescente pela construção da rodovia não justifica a redução da indenização, pois eventual valorização poderia ser objeto de contribuição de melhoria, faculdade do Poder Público, mas não serve para abater o valor indenizatório, conforme jurisprudência do STJ.4. Os juros moratórios devem incidir a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 15-B do Decreto-lei nº 3.365/41, aplicável às ações de desapropriação indireta por força do § 3º do art. 15-A do mesmo diploma legal.5. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC nº 113/21, aplica-se à Fazenda Pública o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para atualização monetária, conforme referendado pelo julgamento das ADIs 7047 e 7064.6. O DAER está isento do pagamento de custas processuais por força do art. 5º, I, da Lei-RS nº 14.634/14. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Preliminar de litisconsórcio ativo necessário rejeitada.2. Recurso parcialmente provido para: (I) alterar o termo inicial dos juros moratórios, nos termos do art. 15-B do Decreto-lei nº 3.365/41; (II) determinar a incidência da Selic como fator de atualização da indenização; e (III) reconhecer a isenção das custas processuais pela autarquia.Tese de julgamento: 1. A eventual valorização do imóvel remanescente pela construção de rodovia não justifica a redução da indenização por desapropriação indireta, podendo o Poder Público, se for o caso, utilizar-se da contribuição de melhoria. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV; CPC, art. 109; Decreto-lei nº 3.365/41, arts. 15-A, § 3º, 15-B, 31 e 34; Lei-RS nº 14.634/14, art. 5º, I; EC nº 113/21.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.750.624-SC, Tema 1.004-STJ; STJ, REsp 1.230.687-SC, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 18.10.2012; STJ, REsp 1.495.144-RS, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22.02.2018, Tema nº 905.(Apelação Cível, Nº 50001365320218210150, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 10-10-2025). (grifei). Caso a parte autora pretenda encerrar a demanda, poderá postular a desistência da ação, hipótese que, dependerá da concordância da parte ré. III - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de extinção do processo por perda do objeto. Intimem-se.