5000941-15.2021.8.21.0147
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul · TJRS · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública
- Classe
- RECURSO INOMINADO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000941-15.2021.8.21.0147/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de horas extras RELATORA : Juiza de Direito GIOCONDA FIANCO PITT RECORRIDO : ALBANA PEREIRA MENEZES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : BRUNO DOS PASSOS PAIM (OAB RS113984) ADVOGADO(A) : AILSON ALVES GAMARRA (OAB RS117726) EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que condenou o Município ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) à autora, servidora pública, com base em laudo pericial que constatou a exposição a agentes insalubres. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na verificação do direito da autora ao adicional de insalubridade em grau máximo, com base em laudo pericial que atestou a exposição a condições insalubres. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O laudo pericial judicial concluiu que as atividades realizadas pela autora são insalubres em grau máximo, devido à exposição a agentes biológicos durante a coleta de lixo em ambiente escolar. 2. A legislação municipal prevê o adicional de insalubridade para atividades classificadas como de grau máximo, como a coleta de lixo urbano. 3. O pagamento do adicional de insalubridade deve ter como termo inicial a data do laudo pericial que constatou a condição insalubre, conforme entendimento do STJ. 4. A sentença de primeiro grau foi confirmada, pois bem fundamentada e em conformidade com os princípios dos Juizados Especiais, como celeridade e simplicidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade em grau máximo é devido a servidor público quando comprovada a exposição a condições insalubres por meio de laudo pericial, sendo o pagamento devido a partir da data do laudo. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, inc. XXIII; Lei Municipal nº 2.366/2007, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL nº 413/RS. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 18 de agosto de 2026.
Trecho da publicação mais recente (25/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu ALBANA PEREIRA MENEZES
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar25/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
BRUNO DOS PASSOS PAIM
OAB: 113984/RS
AILSON ALVES GAMARRA
OAB: 117726/RS
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
25/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000941-15.2021.8.21.0147/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de horas extras RELATORA : Juiza de Direito GIOCONDA FIANCO PITT RECORRIDO : ALBANA PEREIRA MENEZES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : BRUNO DOS PASSOS PAIM (OAB RS113984) ADVOGADO(A) : AILSON ALVES GAMARRA (OAB RS117726) EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que condenou o Município ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) à autora, servidora pública, com base em laudo pericial que constatou a exposição a agentes insalubres. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na verificação do direito da autora ao adicional de insalubridade em grau máximo, com base em laudo pericial que atestou a exposição a condições insalubres. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O laudo pericial judicial concluiu que as atividades realizadas pela autora são insalubres em grau máximo, devido à exposição a agentes biológicos durante a coleta de lixo em ambiente escolar. 2. A legislação municipal prevê o adicional de insalubridade para atividades classificadas como de grau máximo, como a coleta de lixo urbano. 3. O pagamento do adicional de insalubridade deve ter como termo inicial a data do laudo pericial que constatou a condição insalubre, conforme entendimento do STJ. 4. A sentença de primeiro grau foi confirmada, pois bem fundamentada e em conformidade com os princípios dos Juizados Especiais, como celeridade e simplicidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade em grau máximo é devido a servidor público quando comprovada a exposição a condições insalubres por meio de laudo pericial, sendo o pagamento devido a partir da data do laudo. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, inc. XXIII; Lei Municipal nº 2.366/2007, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL nº 413/RS. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 18 de agosto de 2026.