5000932-76.2019.8.21.0065

INVENTÁRIO Nº 5000932-76.2019.8.21.0065/RS REQUERENTE : TERESINHA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KASSIANE KILLES RAMOS (OAB RS084799) REQUERENTE : ANILDA KRECH OLIVEIRA ADVOGADO(A) : KASSIANE KILLES RAMOS (OAB RS084799) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR SANT ANNA DE SOUZA (OAB RS033764) REQUERENTE : MARCELO KRECH DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : KASSIANE KILLES RAMOS (OAB RS084799) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR SANT ANNA DE SOUZA (OAB RS033764) REQUERENTE : MARCIO KRECH DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : KASSIANE KILLES RAMOS (OAB RS084799) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR SANT ANNA DE SOUZA (OAB RS033764) DESPACHO/DECISÃO A inventariante Teresinha Maria Oliveira dos Santos peticionou nos autos ( evento 416, PET1 ), em atenção ao despacho do evento 409, DESPADEC1 , manifestando-se sobre a nota de impugnação registral expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca ( evento 390, IMPUGNAÇÃO1 ). Na ocasião, requereu a retificação dos formais de partilha para que conste expressamente que a transmissão diz respeito aos direitos de posse sobre o imóvel situado na Avenida Cel. Victor Villa Verde, nº 1.913, bairro Centro, Santo Antônio da Patrulha/RS. A nota de impugnação registral corretamente apontou que o imóvel objeto do inventário não possui matrícula individualizada no Registro de Imóveis desta Comarca e que os de cujus não figuravam como proprietários registrais do bem, mas apenas como possuidores, com base em escritura de cessão e transferência de direitos de posse ( evento 1, OUT13 ). Trata-se, portanto, de imóvel sem domínio registral, cuja origem documenta apenas situação possessória. Nesse contexto, a partilha homologada pela sentença do evento 248, SENT1 , transmitiu aos herdeiros os direitos que os falecidos efetivamente detinham, isto é, os direitos de posse sobre o imóvel. A transmissão de posse, enquanto situação de fato protegida juridicamente, gera efeitos entre as partes e é plenamente válida no plano obrigacional, ainda que não produza, por si só, transferência de propriedade imobiliária no fólio real, nos termos do art. 1.245 do Código Civil. Por essa razão, a retificação dos formais de partilha para que conste expressamente que o objeto da partilha são os direitos de posse sobre o imóvel é medida tecnicamente correta e necessária para refletir a real natureza dos direitos transmitidos e possibilitar, ao menos, a eventual utilização do título como suporte documental em procedimentos futuros de regularização fundiária, como ação de usucapião ou procedimento administrativo de regularização. A retificação não implica modificação da substância da partilha homologada, mas apenas adequação formal do título ao que efetivamente foi transmitido, o que está em conformidade com o disposto no art. 655 do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro o requerimento formulado no evento 416, PET1 . Desse modo, determino a retificação de todos os formais de partilha expedidos para que conste expressamente que a transmissão operada pela partilha homologada refere-se aos direitos de posse sobre o imóvel situado na Avenida Cel. Victor Villa Verde, nº 1.913, bairro Centro, Santo Antônio da Patrulha/RS, constituído por casa mista com área superficial de 90,00 m² e terreno com área superficial de 605,16 m², medindo 9,55 m de frente para a Avenida Coronel Victor Villa Verde, 62,36 metros pelo lado esquerdo, 64,86 metros pelo lado direito e 9,80 metros de fundos, conforme a escritura de cessão e transferência de direitos de posse juntada no evento 1, OUT13 , e a descrição constante do laudo pericial do evento 159, LAUDO1 . Providencie-se a expedição dos formais de partilha retificados, com a devida indicação de que a gratuidade da justiça foi concedida ( evento 196, DESPADEC1 ), para que a averbação seja procedida sem cobrança de emolumentos, nos termos do art. 98, § 1º, inc. IX, do Código de Processo Civil. Intimem-se.