5000923-22.2020.8.13.0027

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5000923-22.2020.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] AUTOR: CEMIG DISTRIBUICAO S.A CPF: não informado RÉU: ISRAEL KUPERMAN CPF: 000.618.756-00 e outros DECISÃO Vistos, A parte autora, CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., manifestou-se no ID 10320850340, suscitando a nulidade da perícia realizada, ao fundamento de que não foi previamente intimada da data e do horário designados para a realização dos trabalhos periciais, em suposta afronta ao disposto no art. 466, § 2º, do Código de Processo Civil. A parte ré, por sua vez, em manifestação de ID 10355710477, pugnou pelo indeferimento do pedido, sustentando, em síntese, a ausência de demonstração de prejuízo efetivo. Decido. De fato, a prévia intimação das partes acerca da data e do horário de realização da perícia constitui providência destinada a assegurar o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, permitindo-lhes acompanhar os trabalhos periciais por meio de seus respectivos assistentes técnicos, nos termos do art. 466, § 2º, do CPC. Todavia, a inobservância dessa formalidade não conduz, automaticamente, à nulidade da prova produzida, sendo necessária a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita a nulidade, em observância ao princípio segundo o qual não há nulidade sem prejuízo. No caso dos autos, embora a parte autora tenha apontado a ausência de prévia intimação para acompanhamento dos trabalhos periciais, não demonstrou de que maneira a impossibilidade de acompanhar a perícia teria comprometido concretamente a elaboração do laudo ou prejudicado o exercício de sua defesa. Com efeito, eventual discordância quanto às conclusões alcançadas pelo perito poderia ser apresentada mediante parecer de seu assistente técnico ou manifestação fundamentada, com a indicação de eventuais inconsistências técnicas, necessidade de esclarecimentos ou outros elementos capazes de infirmar as conclusões periciais. E, nesse particular, verifica-se que a parte autora apresentou manifestação no ID 10357732080, na qual, embora tenha formulado ressalvas e apontado a necessidade de ajustes pontuais, não identificou vício técnico insanável no trabalho pericial, havendo, inclusive, concordância geral quanto aos valores apurados. Ressalte-se, ainda, que o laudo foi elaborado por profissional regularmente nomeado por este Juízo, devidamente habilitado para o encargo, tendo sido respondidos os quesitos apresentados pelas partes e apresentados os elementos técnicos considerados necessários à conclusão da perícia. Assim, embora reconhecida a irregularidade decorrente da ausência de prévia intimação da parte autora acerca da realização dos trabalhos periciais, não se verifica, no caso concreto, prejuízo processual efetivo capaz de justificar a repetição do ato ou a desconstituição da prova produzida. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de nulidade da perícia formulado pela CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. e HOMOLOGO o laudo pericial de ID 10315127816, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Na sequência, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando, de forma objetiva, a necessidade e a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. Cumpra-se. Intimem-se. Betim, data da assinatura eletrônica. LORENA TEIXEIRA VAZ Juiz(íza) de Direito UCM Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim