5000923-11.2026.8.21.0117

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 5000923-11.2026.8.21.0117/RS ACUSADO : APARICIO BITENCOURTE MARTINS ADVOGADO(A) : MARCELO SOARES ROCHA (OAB RS044635) ADVOGADO(A) : LUCIANO DENIS ALVES (OAB RS038631) ACUSADO : CRISTIANO BARROS MARTINS ADVOGADO(A) : JAIR ANTONIO SILVA JONCO (OAB RS068773) ACUSADO : MAURO RODRIGO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JAIR ANTONIO SILVA JONCO (OAB RS068773) ACUSADO : VERA LUCIA DE BARROS MARTINS ADVOGADO(A) : MARCELO SOARES ROCHA (OAB RS044635) ADVOGADO(A) : LUCIANO DENIS ALVES (OAB RS038631) DESPACHO/DECISÃO I. Da instauração de incidente de insanidade mental A defesa do acusado APARICIO BITENCOURTE MARTINS requereu a instauração de incidente de insanidade mental, juntando parecer médico que indica quadro de comprometimento cognitivo importante, compatível com síndrome demencial ( evento 22, ATESTMED2 ). Com vista dos autos, o MINISTÉRIO PÚBLICO não se opôs ao pedido ( evento 36, PROM1 ). Na decisão do evento 75, DESPADEC1 , foi determinada a intimação da defesa do réu APARICIO para que esclarecesse se mantinha o pedido de instauração de incidente de insanidade mental, ciente de que o deferimento implicaria a necessária cisão do processo, dada a suspensão legal do feito e a existência de corréu preso. E, intimada, a defesa de APARICIO manifestou-se no evento 85, PET1 , reiterando o pedido de instauração do incidente de insanidade mental e concordando expressamente com a cisão processual. Requereu, ainda, a dispensa do acusado da audiência de instrução designada e a garantia de participação de sua defesa técnica no ato para assegurar o contraditório sobre a prova comum. Pois bem. O art. 149 do CPP estabelece que, havendo dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento, que seja ele submetido a exame médico-legal. No caso concreto, a documentação médica apresentada e a idade avançada do réu (82 anos na data dos fatos) constituem fundamento suficiente para instaurar dúvida razoável sobre sua capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento, bem como sobre sua aptidão para participar validamente dos atos processuais. Posto isso, DETERMINO A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL em relação ao acusado APARICIO BITENCOURTE MARTINS , com fundamento no art. 149 do CPP. II. Da cisão e da suspensão do processo A instauração do incidente de insanidade mental acarreta, por força do art. 149, § 2º, do CPP, a suspensão do processo em relação ao acusado submetido ao exame. Essa suspensão, contudo, é incompatível com a situação do corréu CRISTIANO BARROS MARTINS , que se encontra preso preventivamente. A paralisação do feito em relação a ele configuraria excesso de prazo injustificado. Nesse cenário, o art. 80 do CPP autoriza a separação dos processos quando houver motivo relevante. O MINISTÉRIO PÚBLICO requereu a cisão e a defesa de APARICIO , como visto, manifestou sua concordância. Portanto, a cisão do processo é medida que se impõe para compatibilizar a realização do exame pericial em APARICIO com o regular prosseguimento da ação penal em face dos demais acusados, em especial do réu preso. Assim, DETERMINO A CISÃO DO PROCESSO exclusivamente em relação ao réu APARICIO BITENCOURTE MARTINS e SUSPENDO o curso da ação penal a ser instaurada contra APARICIO BITENCOURTE MARTINS , nos termos do art. 149, § 2º, do CPP, até a conclusão do incidente de insanidade mental, que deverá tramitar em apenso àquele feito. III. Da participação da defesa na audiência de instrução A defesa de APARICIO requer que lhe seja assegurado o direito de participar da audiência de instrução do feito principal, designada para 06.08.2026, a fim de garantir o contraditório sobre a prova comum aos acusados. O pedido merece acolhimento. Embora a ação penal em relação a APARICIO venha a ser suspensa, a prova a ser produzida na audiência (depoimentos de vítimas e testemunhas) refere-se a um contexto fático unitário, imputado a todos os réus em concurso de agentes. A participação da defesa técnica de APARICIO no ato não viola a suspensão do seu processo, mas, ao contrário, concretiza os princípios do contraditório e da ampla defesa, permitindo a fiscalização da produção da prova que, posteriormente, será trasladada para os autos cindidos. Trata-se de medida de economia processual e de preservação da paridade de armas. Por isso, determino o regular prosseguimento do presente processo em relação aos corréus CRISTIANO BARROS MARTINS , VERA LÚCIA DE BARROS MARTINS e MAURO RODRIGO ALVES DOS SANTOS , ficando assegurada à defesa técnica do acusado APARICIO BITENCOURTE MARTINS o direito de participar da audiência de instrução do feito principal, a fim de garantir o contraditório sobre a prova comum a todos os réus. Fica dispensado, todavia, o réu APARICIO BITENCOURTE MARTINS de comparecer à audiência referida, em razão da suspensão de seu processo. Aguarde-se a audiência. Dl.