5000916-67.2019.8.13.0317

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / 2ª Vara Cível da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Esplanada da Estação, Itabira - MG - CEP: 35900-560 PROCESSO Nº: 5000916-67.2019.8.13.0317 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Capacidade, Curatela, Nomeação] AUTOR: MARTA APARECIDA ROQUE CPF: 960.137.296-20 RÉU: LEANDRO CIRILO DA CRUZ CPF: 016.706.286-71 DESPACHO Trata-se de ação de interdição e curatela proposta por Marta Aparecida Roque em benefício de seu filho, Leandro Cirilo da Cruz. A curatela provisória foi deferida no ID 81271123. Realizada a entrevista judicial, o requerido não apresentou resposta às perguntas formuladas nem demonstrou capacidade de comunicação, conforme ata de ID 9895431861. A Defensoria Pública foi, então, nomeada curadora especial e apresentou impugnação no ID 10143411437. Posteriormente, foi realizada perícia médica, cujo laudo se encontra no ID 10405137538. Em parecer de ID 10582667988, o Ministério Público requereu a complementação da documentação relativa ao requerido e à pessoa indicada para exercer a curatela. A parte autora apresentou os documentos dos IDs 10654938800 a 10654941146, consistentes em certidão de nascimento atualizada, certidão de inexistência de imóveis e comprovante de rendimentos. Renovada a vista, o Ministério Público, no ID 10679107517, observou que a certidão de nascimento contém averbação de interdição e nomeação da autora como curadora, razão pela qual requereu sua intimação para esclarecer o interesse no prosseguimento do feito. Contudo, a averbação constante da certidão de nascimento decorre da curatela provisória deferida nestes próprios autos, não se tratando de sentença definitiva proferida em processo distinto. Com efeito, a certidão judicial de ID 10707685042 confirma que a curatela de Leandro Cirilo da Cruz foi provisoriamente deferida no ID 81271123, permanecendo necessária a prolação de sentença definitiva. Assim, subsiste o interesse processual. Não obstante, verifico que nem todos os documentos solicitados pelo Ministério Público no ID 10582667988 foram apresentados, sendo necessária a complementação da instrução quanto à idoneidade da pessoa indicada para exercer definitivamente a curatela Diante disso, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentar certidão de antecedentes criminais atualizada; b) apresentar declaração, por ela subscrita, de que não incorre em qualquer das causas de impedimento previstas no artigo 1.735 do Código Civil, aplicável à curatela por força do artigo 1.774 do mesmo diploma; c) manifestar expressamente se aceita a nomeação como curadora definitiva de Leandro Cirilo da Cruz. Mantenho, até ulterior deliberação, a curatela provisória deferida no ID 81271123, nos limites anteriormente estabelecidos Cumpridas as determinações, DÊ-SE vista ao Ministério Público, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de parecer final. Após, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Itabira, data da assinatura eletrônica. JOAO FABIO BOMFIM MACHADO DE SIQUEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Itabira