5000914-32.2024.4.03.6203

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Avenida Antônio Trajano, 852, Centro, Três Lagoas - MS - CEP: 79601-002 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000914-32.2024.4.03.6203 AUTOR: ROSEMEIRE DA SILVA SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA - SP337292 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 SENTENÇA Rosemeire da Silva Santos, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face da Caixa Econômica Federal, representante do Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados Por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou Por Sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não – Fundo DPVAT, objetivando a condenação da ré a lhe pagar a indenização do seguro no valor máximo. Relatório dispensado nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c.c. art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. Fundamentação. O seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não foi instituído pela Lei nº 6.194/74. Todavia, com a edição da Medida Provisória nº 904/2019, o seguro DPVAT foi extinto, assegurando-se o pagamento das respectivas indenizações até que se exaurissem os recursos disponíveis no respectivo fundo (art. 1º, parágrafo único, da Medida Provisória nº 1.149/2022). Conforme divulgado pela Caixa Econômica Federal, gestora do FDPVAT, os recursos acumulados no aludido fundo lograram contemplar as indenizações dos acidentes ocorridos até 14/11/2023. Por sua vez, a Lei Complementar nº 207/2024 instituiu o seguro obrigatório para proteção de vítimas de acidentes de trânsito - SPVAT. No entanto, antes mesmo da implementação do fundo mutualista do SPVAT e o reinício do pagamento dos prêmios, a LC nº 207/2024 foi revogada pela LC nº 211/2024, de modo que inexiste qualquer previsão legal vigente quanto ao pagamento de seguro obrigatório por danos pessoais causados por veículos automotores. Ainda assim, faz-se necessário observar o princípio do tempus regit actum, aplicando-se a Lei nº 6.194/74 no caso de acidentes ocorridos até 14/11/2023, conforme expressamente previa o art. 15 da LC nº 207/2024: Art. 15. As indenizações do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não (DPVAT) referentes a acidentes ocorridos durante o período de vigência da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (Lei do DPVAT), permanecerão por ela regidas, considerada a regulamentação complementar aplicável. Sob essa perspectiva, o art. 3º da referida Lei nº 6.194/74 estabeleceu os seguintes valores de indenização (na redação dada pela Lei nº 11.482/2007): I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. Importante observar que o reembolso de despesas médicas é vedado quando o atendimento tiver sido feito integralmente pelo SUS, na medida em que, nessa hipótese, não haverá qualquer dispêndio pela vítima, tendo em vista a gratuidade do sistema público de saúde. De outro vértice, o art. 3º, § 1º, da Lei nº 6.194/1974, prescreve que a indenização será proporcional ao grau de invalidez, o que foi respaldado pela Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça. Destarte, é necessário analisar se a invalidez permanente é total ou parcial. Sendo parcial, deve-se apurar se ela é completa ou incompleta, esta última subdividida em perdas de repercussão intensa, média e leve, e ainda em sequelas residuais. A tabela anexa à Lei nº 6.194/1974 fixou os percentuais correspondentes a cada segmento corporal, os quais devem ser aplicados no cálculo da indenização por invalidez permanente. Tais percentuais incidem cumulativamente às balizas do art. 3º, § 1º, da Lei nº 6.194/1974, de modo que deve ser considerado: a) o segmento do corpo afetado (como mão, membro superior ou dedo, por exemplo), cada qual com um percentual definido pela tabela anexa; e b) o grau de perda funcional, que pode ser residual (10%), leve (25%), médio (50%), intenso (75%) ou total (100%). Nos termos do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, é desnecessário perquirir sobre a existência culpa no acidente, de modo que o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do evento e do dano dele decorrente. Ademais, a legitimidade para a representação do Fundo DPVAT é exclusiva da Caixa Econômica Federal para os sinistros ocorridos a partir de 01/01/2021. Quanto aos fatos anteriores a este marco temporal, permanece a legitimidade da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A. Consigne-se que a jurisprudência do STJ considera inaplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor nas demandas referentes ao pagamento de indenização do DPVAT. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). OBRIGAÇÃO IMPOSTA POR LEI. AUSÊNCIA DE QUALQUER MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE NO TOCANTE AO OFERECIMENTO E ÀS REGRAS DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELAS RESPECTIVAS SEGURADORAS, NÃO HAVENDO SEQUER A OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO, TAMPOUCO DE ESCOLHA DO FORNECEDOR E/OU DO PRODUTO PELO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diversamente do que se dá no âmbito da contratação de seguro facultativo, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao seguro obrigatório (DPVAT). 1.1. Com efeito, em se tratando de obrigação imposta por lei, na qual não há acordo de vontade entre as partes, tampouco qualquer ingerência das seguradoras componentes do consórcio do seguro DPVAT nas regras atinentes à indenização securitária (extensão do seguro; hipóteses de cobertura; valores correspondentes; dentre outras), além de inexistir sequer a opção de contratação ou escolha do produto ou fornecedor pelo segurado, revela-se ausente relação consumerista na espécie, ainda que se valha das figuras equiparadas de consumidor dispostas na Lei n. 8.078/90. 2. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.635.398/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe de 23/10/2017.) No caso dos autos, a parte autora alega que, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 17/05/2023, está permanentemente inválida e faz jus à indenização no importe de R$ 13.500,00. Refere, todavia, que em sede administrativa foi lhe pago apenas o montante de R$ 2.531,25. O laudo pericial administrativo registra que foi considerada a perda funcional do ombro direito, em grau intenso, resultando no percentual de perda de 18,75%, com o pagamento da indenização de R$ 2.531,25 (ID 339423847). De seu turno, a perícia judicial identificou o seguinte quadro (ID 361759073): Sofreu acidente em 17/5/23, foi resgatado e diagnosticado com fratura na clavícula direita, foi operado com osteossíntese pós diagnostico de pseudartrose no Hospital Nossa Senhora Auxiliadora. Ao exame com cicatriz em topografia de clavícula em bom estado, com mobilidade a elevação/ flexão em 150 graus. Com discreta hipotrofia de musculatura ao redor de acesso cirúrgico Diante dessas circunstâncias, o perito concluiu pela redução parcial da funcionalidade do membro superior direito, em grau leve (25%), e do ombro direito, em grau médio (50%). Todavia, não é possível considerar que tenham ocorrido duas lesões diferentes, o que ensejaria o pagamento da soma das indenizações pelas perdas funcionais em dois segmentos distintos do corpo. Com efeito, o ombro direito integra o membro superior direito, de modo que restaria configurado bis in idem caso ambos os seguimentos fossem considerados. A título exemplificativo, eventual vítima de acidente de trânsito que apresentar perda funcional da mão direita fará jus tão somente à indenização correspondente ao percentual de perda da mão direita (70%). Obviamente não seria possível, no caso em exemplo, pagar-lhe a indenização resultante da soma dos percentuais de perda da mão direita (70%) com o polegar direito (25%) e os outros quatro dedos da mão direita (10% cada), o que totalizaria 135% da indenização máxima. Sob essa perspectiva, deve-se considerar, para fins de indenização, o segmento de maior repercussão no qual estão contidos os demais segmentos afetados. De volta ao caso dos autos, reitere-se que as sequelas que acometem a parte autora não se limitam ao ombro direito, afetando a funcionalidade de todo o membro superior direito, em grau médio. Por conseguinte, a requerente faz jus à indenização correspondente à perda funcional do membro superior direito (por se tratar do segmento de maior repercussão), em grau leve, o que resulta no montante de R$ 2.362,50. Confira-se: R$ 13.500,00 (valor máximo) x 70% (referente à perda funcional do membro superior direito) x 25% (referente ao grau leve da perda funcional) = R$ 2.362,50 Por outro lado, já foi lhe paga administrativamente a indenização de R$ R$ 2.531,25, de modo que a parte requerente não tem direito a qualquer complementação desse valor. Mostra-se imperativa, portanto, a improcedência dos pedidos autorais. Dispositivo. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos por meio desta ação e declaro resolvido o processo pelo seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Caso haja interesse em recorrer, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Na ausência de recurso(s) voluntário(s), arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. ROBERTO POLINI Juiz Federal