5000914-14.2019.8.21.0111
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul · TJRS · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública
- Classe
- RECURSO INOMINADO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000914-14.2019.8.21.0111/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATORA : Juiza de Direito GIOCONDA FIANCO PITT RECORRENTE : ANA LEIA DA SILVA COLARES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : CAROLINE VOGEL (OAB RS083078) EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto por servidora pública municipal contra sentença de improcedência que negou o pedido de adicional de insalubridade, fundamentado na legislação municipal que não contempla a atividade exercida pela autora como insalubre. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão do adicional de insalubridade à servidora pública municipal, considerando a legislação local e o laudo pericial que classificou a atividade como insalubre em grau médio. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A legislação municipal vigente não contempla o cargo da autora como insalubre, limitando o adicional de insalubridade em grau máximo a atividades específicas, como a coleta de lixo urbano por "lixeiros". 2. O laudo pericial judicial que classificou a atividade como insalubre em grau médio não se sobrepõe à legislação municipal, que é a norma aplicável para a concessão do adicional. 3. A jurisprudência das Turmas Recursais Fazendárias tem reiteradamente decidido que a higienização de banheiros escolares e a coleta de lixo em ambiente escolar não se equiparam às atividades de coleta de lixo urbano realizadas por garis. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de adicional de insalubridade a servidores públicos municipais depende de previsão na legislação local, não sendo suficiente o laudo pericial que classifica a atividade como insalubre. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 4.334/2021. Jurisprudência relevante citada: Não citada. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 18 de agosto de 2026.
Trecho da publicação mais recente (25/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor ANA LEIA DA SILVA COLARES
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar25/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
CAROLINE VOGEL
OAB: 83078/RS
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
25/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000914-14.2019.8.21.0111/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATORA : Juiza de Direito GIOCONDA FIANCO PITT RECORRENTE : ANA LEIA DA SILVA COLARES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : CAROLINE VOGEL (OAB RS083078) EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto por servidora pública municipal contra sentença de improcedência que negou o pedido de adicional de insalubridade, fundamentado na legislação municipal que não contempla a atividade exercida pela autora como insalubre. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão do adicional de insalubridade à servidora pública municipal, considerando a legislação local e o laudo pericial que classificou a atividade como insalubre em grau médio. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A legislação municipal vigente não contempla o cargo da autora como insalubre, limitando o adicional de insalubridade em grau máximo a atividades específicas, como a coleta de lixo urbano por "lixeiros". 2. O laudo pericial judicial que classificou a atividade como insalubre em grau médio não se sobrepõe à legislação municipal, que é a norma aplicável para a concessão do adicional. 3. A jurisprudência das Turmas Recursais Fazendárias tem reiteradamente decidido que a higienização de banheiros escolares e a coleta de lixo em ambiente escolar não se equiparam às atividades de coleta de lixo urbano realizadas por garis. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de adicional de insalubridade a servidores públicos municipais depende de previsão na legislação local, não sendo suficiente o laudo pericial que classifica a atividade como insalubre. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 4.334/2021. Jurisprudência relevante citada: Não citada. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 18 de agosto de 2026.