5000909-31.2024.8.13.0081

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfim / Vara Única da Comarca de Bonfim Avenida: Governador Valadares, 196, Centro, Bonfim - MG - CEP: 35480-000 PROCESSO Nº: 5000909-31.2024.8.13.0081 CLASSE: [CÍVEL] DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Desapropriação Indireta] AUTOR: VIVIANE DE OLIVEIRA NUNES CPF: 153.907.696-27 e outros RÉU: MUNICIPIO DE PIEDADE DOS GERAIS CPF: 18.363.960/0001-81 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de pedidos de esclarecimentos e ajustes formulados pelos autores (ID 10715445436) e pelo réu Município de Piedade dos Gerais (ID 10715940190) em face da decisão de saneamento e organização do processo (ID 10529375467), com fundamento no artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Também pendem de apreciação formal a retificação do despacho de habilitação sucessória (ID 10686709644), o pedido de gratuidade da justiça formulado pela herdeira Andréa Ribeiro de Oliveira (ID 10634777303) e o pleito de tramitação prioritária (ID 10397669159, reiterado no ID 10715445436). 1. Da tempestividade dos pedidos de esclarecimentos e ajustes Ambas as manifestações foram apresentadas tempestivamente nos moldes do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. A decisão de saneamento (ID 10529375467) foi disponibilizada e publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional em julho de 2026, tendo os autores protocolado sua manifestação em 16/07/2026 (ID 10715445436). O Município de Piedade dos Gerais, beneficiado pelo cômputo de prazo em dobro conferido à Fazenda Pública pelo artigo 183 do Código de Processo Civil, protocolizou seu petitório em 17/07/2026 (ID 10715940190), revelando-se plenamente tempestivas ambas as postulações. 2. Dos esclarecimentos e ajustes ao relatório e ao objeto da demanda Acolhe-se o esclarecimento pleiteado pelos autores para assentar a exata evolução da relação processual nos registros deste juízo. Com efeito, a presente demanda indenizatória foi ajuizada originalmente por Viviane de Oliveira Nunes (ID 10259434816). Posteriormente, mediante a petição de ID 10318191043, ingressaram no polo ativo os Espólios de Pedro Ribeiro de Oliveira, Alzira Luiza de Oliveira e João Ribeiro da Silva, bem como os demais herdeiros e sucessores, adesão deferida pela decisão de ID 10332904988 e confirmada no despacho saneador. Fica retificado o relatório histórico para consignar que os autores integrados ratificaram os termos da peça vestibular e apresentaram esclarecimentos detalhados acerca da cadeia dominial, dos limites imobiliários e da extensão dos reflexos da intervenção municipal, sem alteração da causa de pedir substancial. 3. Da delimitação dos pontos controvertidos e do escopo da perícia Tanto os autores quanto o ente municipal pugnam por ajustes e esclarecimentos quanto à extensão dos pontos controvertidos e à amplitude da perícia técnica de agrimensura e engenharia. A controvérsia central reside na verificação de efetivo apossamento administrativo por obra pública e na consequente obrigação indenizatória. Dessa forma, em atenção ao artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, explicita-se que o encargo pericial abrange: a) a realização de levantamento topográfico planimétrico e cadastral georreferenciado da área onde foi implantada a Escola Municipal ASC; b) o exame minucioso de toda a cadeia dominial e dos títulos imobiliários apresentados nos autos, notadamente as matrículas nº 2.428, nº 3.589, nº 3.593, nº 3.606 e nº 16.164 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bonfim, inclusive os atos de unificação e retificação administrativa; c) a conferência dos marcos físicos, cercas e divisas históricas, com suporte em imagens aerofotogramétricas, satelitais e elementos topográficos locais; d) a verificação de eventual sobreposição da obra pública ou de seus taludes e acessos sobre a área remanescente de titularidade dos autores; e) a quantificação precisa, em metros quadrados, de eventual fração de terra diretamente ocupada pelo ente público; f) a apuração técnica sobre a ocorrência de encravamento, isolamento, prejuízo a acessos por vias públicas (como a Rua Primeiro de Maio e Rua Nossa Senhora do Rosário) ou perda de potencial construtivo e comercial do remanescente imobiliário; g) a avaliação pecuniária do valor de mercado da área porventura apossada e a quantificação de eventual desvalorização da área remanescente, observadas as diretrizes técnicas das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT NBR 14.653). Resta, portanto, plenamente atendida a pretensão integrativa de ambas as partes quanto à exata delimitação das balizas do trabalho técnico. 4. Do custeio da perícia e do adiantamento dos honorários O Município embargante insurge-se contra o rateio inicial dos honorários periciais fixado na decisão saneadora, alegando não ter formulado pedido pericial. Razão não assiste ao ente público réu. Compulsando os autos, constata-se que o Município requereu expressamente a produção de prova pericial em sua peça contestatória (ID 10344284406, pág. 16, item "g"). Ademais, nas manifestações de ID 10715940190, o próprio réu apresentou extenso rol com 25 quesitos técnicos e indicou assistente técnico, reforçando a natureza comum do interesse na elucidação pericial. Nos termos do artigo 95, caput, do Código de Processo Civil, a remuneração do perito será rateada quando a perícia for requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo magistrado. Estando a parte autora sob o pálio da gratuidade da justiça, incide o disposto no artigo 95, parágrafo 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, cabendo ao Estado o custeio de sua cota-parte (50%) segundo os valores da tabela do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Por conseguinte, a outra fração de 50% compete ao Município réu a título de adiantamento, inexistindo qualquer reparo a ser feito no critério estabelecido na decisão saneadora. 5. Do depoimento pessoal e da prova testemunhal No tocante ao requerimento de depoimento pessoal do representante do Município formulado pelos autores, anota-se que a pertinência da colheita de prova oral será apreciada após a entrega do laudo pericial. A matéria controvertida é eminentemente técnica e registral, dependendo primordialmente do laudo do engenheiro agrimensor para fixação dos limites físicos e patrimoniais. Caso remanesçam aspectos fáticos pendentes de esclarecimento, designar-se-á oportunamente audiência de instrução e julgamento, momento em que serão deliberados a oitiva de testemunhas e eventuais depoimentos, sem prejuízo à ampla defesa. 6. Do pedido de condenação por litigância de má-fé Quanto à pretensão de condenação do requerido nas sanções por litigância de má-fé deduzida na impugnação à contestação (ID 10386482138 e ID 10386486086), acolhe-se o esclarecimento para consignar expressamente que tal matéria envolve a análise do mérito e da conduta das partes ao longo de toda a instrução probatória. Assim, o pedido será apreciado e julgado em definitivo por ocasião da prolação da sentença. 7. Da regularização da sucessão processual e da gratuidade da justiça Consoante certificado nos autos (ID 10710088819), o despacho anterior (ID 10686709644) conteve evidente erro material de digitação ao fazer menção ao ID da decisão saneadora em vez da petição de habilitação. O falecimento da autora Maria Izabel de Oliveira restou comprovado pela respectiva certidão de óbito juntada ao ID 10634770369. Sua única herdeira, Andréa Ribeiro de Oliveira, postulou sua habilitação e juntou procuração e documentos pessoais comprobatórios (ID 10634777303). Nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dá-se a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Ademais, a habilitante comprovou sua condição de hipossuficiência financeira, fazendo jus à concessão da gratuidade da justiça nos moldes dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. 8. Da prioridade de tramitação Demonstrado nos autos que integrantes do polo ativo contam com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, defere-se a prioridade na tramitação do feito, com fundamento no artigo 1.048, inciso I e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE OS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E AJUSTES formulados pelas partes (ID 10715445436 e ID 10715940190), para integrar a decisão saneadora de ID 10529375467 nos seguintes termos: a) retificar e complementar o relatório e o histórico do saneador, registrando que a ação foi proposta por Viviane de Oliveira Nunes e integrada pelos Espólios e herdeiros indicados na petição de ID 10318191043; b) delimitar que a prova pericial técnica de engenharia e agrimensura deverá responder aos pontos controvertidos e aos quesitos formulados, abrangendo a cadeia dominial registral, a conferência de marcos físicos e divisas históricas, a exata medição de eventual área apossada, a apuração de reflexos de desvalorização e encravamento no remanescente e a avaliação pecuniária segundo as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas; c) manter o rateio dos honorários periciais em 50% para cada polo processual nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, sendo a cota dos autores amparada pelo benefício da gratuidade judiciária (tabela do tribunal) e a cota do Município réu custeada por depósito prévio; d) reservar a apreciação do depoimento pessoal e da prova testemunhal para momento posterior à juntada do laudo pericial, bem como diferir o julgamento do pedido de condenação por litigância de má-fé para a fase da sentença; e) retificar o despacho de ID 10686709644 para DEFERIR o pedido de habilitação de ID 10634777303, determinando a inclusão de Andréa Ribeiro de Oliveira no polo ativo em sucessão à falecida Maria Izabel de Oliveira, concedendo-lhe a gratuidade da justiça; f) deferir a prioridade de tramitação processual com base no artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo a Secretaria proceder à devida identificação no sistema. Recebo os quesitos e a indicação de assistente técnico apresentados pelo Município (ID 10715940190) e pelos autores (ID 10721586244). Intime-se o perito nomeado, Sr. Célio Henrique de Souza Silva, para apresentar sua proposta de honorários periciais no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que 50% corresponderão aos limites da gratuidade da justiça e 50% serão adiantados pelo Município réu. Apresentada a proposta, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se e cumpra-se. Bonfim, data e assinatura eletrônica. Robert Lopes de Almeida Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Bonfim