5000906-77.2026.8.21.0083

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5000906-77.2026.8.21.0083/RS SUSCITANTE : MAICO ANTONIO PADILHA DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA PAPPEN DA SILVA BURIGO (OAB RS058367) SUSCITANTE : ANA PAULA SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA PAPPEN DA SILVA BURIGO (OAB RS058367) SUSCITADO : MARCEL FORTES DE SOUSA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS BUFFO (OAB SP111922) DESPACHO/DECISÃO Para a elucidação dos pontos controvertidos fixados na decisão saneadora do evento 8 , quais sejam, a ocorrência de encerramento irregular com o propósito de lesar credores e a origem da insolvência da executada principal, impõe-se o deferimento da instrução probatória postulada pelas partes nos evento 9 e 10 . Os documentos fiscais e societários anexados exigem exame especializado para aferir a higidez das movimentações e a licitude das operações contábeis. Diante disso, defiro a realização de prova pericial contábil . Nomeio como perito do juízo o senhor Marcio Lavies Bonder , profissional da área de Contabilidade. Fixo os honorários periciais em R$ 823,91 (oitocentos e vinte e três reais e noventa e um centavos), em observância aos limites estabelecidos na tabela constante no Anexo Único do Ato nº 045/2022-P da Presidência do Tribunal de Justiça deste Estado, com redação atualizada pelo Ato nº 038/2025-P, tendo em vista a concessão do benefício da Gratuidade da Justiça aos suscitantes, cujo custeio dar-se-á com recursos do orçamento do Poder Judiciário. Intime-se o senhor perito para que, no prazo de 05 dias, manifeste-se quanto à aceitação do encargo e apresente proposta de data para início dos trabalhos. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos adicionais no prazo comum de 15 dias, nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Desde já, acolho os quesitos formulados pelos suscitados no evento 10 , determinando ao perito que proceda às respectivas respostas fundamentadas. O laudo pericial contábil deverá ser apresentado no prazo de 30 dias a contar do início dos trabalhos. Outrossim, para aferir as circunstâncias fáticas de funcionamento da empresa devedora no local cadastrado, defiro a realização de diligência de constatação por Oficial de Justiça. Considerando que a sede indicada situa-se em outra unidade da Federação, expeça-se carta precatória de constatação dirigida à Comarca de São José dos Campos/SP, com prazo de 60 dias, para que o Oficial de Justiça compareça ao endereço situado na Avenida Cassiano Ricardo, nº 601, salas 61 e 63, Parque Residencial Aquarius, São José dos Campos/SP, e proceda à vistoria minuciosa do local. Deverá o Oficial de Justiça certificar de forma circunstanciada: a) se a empresa devedora principal, IPM Agro-Negócios Ltda, funciona efetivamente no endereço mencionado ou se o local encontra-se desocupado, fechado ou sob ocupação exclusiva de terceiros; b) indagando a vizinhos, porteiros, síndicos ou administradores da edificação comercial, desde quando a devedora eventualmente não exerce atividades operacionais ou administrativas no local; c) se existem placas de identificação visual, mobiliário, computadores ou outros elementos materiais que indiquem a presença fática da empresa devedora; d) registrando, se possível, fotografias da fachada e do interior do espaço físico visitado para anexação à certidão. Por oportuno, indefiro os pedidos de depoimento pessoal dos credores e de oitiva de testemunhas formulados pelos suscitados no evento 10 , bem como a pesquisa prévia de ativos via sistemas eletrônicos postulada pelos suscitantes no Evento 9. Tais medidas mostram-se prematuras e desprovidas de utilidade prática neste estágio, na medida em que a prova pericial contábil e a diligência de constatação física são as vias idôneas e suficientes para a delimitação fática dos pontos controvertidos, evitando-se atos processuais repetitivos e protelatórios. Após a juntada da certidão de constatação do Oficial de Justiça e do laudo pericial contábil, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, para manifestação. Mantenha-se a suspensão do processo principal de cumprimento de sentença nº 5001884-59.2023.8.21.0083/RS, conforme preceitua o artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se.