5000904-11.2026.4.03.6108

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000904-11.2026.4.03.6108 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: FABIO DANIEL DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) REU: KARINA GOES DA CUNHA NOGUEIRA FRANCO - SP150404 ADVOGADO do(a) REU: CLAUDEMIR FERNANDES SANDRIN - SP200983 ADVOGADO do(a) REU: MIRARICI FAGUNDES DOS SANTOS - SP499063 ADVOGADO do(a) REU: WILLIAN LUIZ CANDIDO ZANATA FERRI - SP325318 DESPACHO Trata-se de manifestação do Ministério Público Federal (ID 592947196), na qual requer a realização de exame pericial complementar sobre as substâncias Dapoxetina, Lisdexanfetamina e Cloridrato de Sibutramina apreendidas em poder do réu, a fim de verificar sua capacidade de causar dependência física ou psíquica e subsidiar eventual aditamento da denúncia para imputação do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. A Defesa opôs-se ao pedido (ID 594515369), sustentando, em síntese, que as referidas substâncias não integram a lista de drogas proscritas da Portaria SVS/MS nº 344/1998, mas apenas listas de substâncias sujeitas a controle especial, razão pela qual a perícia seria impertinente e desnecessária. Na mesma oportunidade, juntou documentos destinados a comprovar a origem lícita de valores apreendidos (IDs 594515377 e 594515379). A controvérsia restringe-se à pertinência da perícia complementar requerida pelo Ministério Público Federal. Embora a Defesa suscite questão relevante acerca da tipicidade da conduta à luz da Portaria SVS/MS nº 344/1998 e do princípio da legalidade, sua apreciação definitiva não se mostra necessária neste momento. A perícia pretendida destina-se apenas a esclarecer as características das substâncias apreendidas, sem implicar antecipação de juízo acerca da configuração do crime de tráfico de drogas. Considerando que o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006 faz referência à capacidade da substância de causar dependência, o esclarecimento técnico pretendido mostra-se pertinente à análise jurídica dos fatos e à eventual definição da imputação. Quanto aos documentos apresentados pela Defesa para demonstrar a origem lícita dos valores apreendidos, recebo-os para os fins cabíveis, ficando sua apreciação reservada ao momento oportuno. Ante o exposto, DEFIRO o pedido do Ministério Público Federal e DETERMINO a realização de exame pericial complementar sobre a Dapoxetina, Lisdexanfetamina e Cloridrato de Sibutramina, para que se esclareça: a) se os produtos apreendidos contêm os referidos princípios ativos; e b) se tais substâncias são capazes de causar dependência física e/ou psíquica. Intime-se a Defesa para apresentação de quesitos complementares, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, oficie-se à Polícia Federal para elaboração do laudo pericial complementar, no prazo de 30 (trinta) dias. Juntado o laudo, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, à Defesa. Intimem-se. Cumpra-se. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. JOAQUIM EURIPEDES ALVES PINTO Juiz Federal