5000885-12.2025.4.03.6311

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5000885-12.2025.4.03.6311 RELATOR: RENATO ADOLFO TONELLI JUNIOR RECORRENTE: ANTONIO BENDORAITES FILHO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARIANA IZZO - SP374172-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pela parte autora contra a decisão monocrática que negou provimento ao seu Recurso Inominado, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de isenção de Imposto de Renda por cardiopatia grave. Em suas razões o agravante reitera a tese de que faz jus ao benefício fiscal, sustentando que o laudo pericial judicial seria contraditório e que outras provas, como um laudo oficial do setor público e a concessão da isenção pela fonte pagadora PETROS, comprovariam a gravidade da moléstia. Invoca, ainda, a Súmula 627 do STJ. Intimada, a União Federal apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Conheço do agravo interno, pois tempestivo e cabível na espécie. Primeiramente, o documento ID 364979117 juntado com o agravo corresponde a laudo pericial pertencente a processo diverso e a terceiro estranho a estes autos, configurando inovação probatória vedada pelo art. 435 do CPC. No mérito, não assiste razão ao agravante. A isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, é benefício fiscal cujo rol de doenças é taxativo, nos termos do art. 111, II, do CTN, sendo vedada interpretação extensiva. A controvérsia, no caso, cinge-se a verificar se a cardiopatia do autor se enquadra no conceito legal de "cardiopatia grave". A prova técnica produzida em juízo, sob o crivo do contraditório, foi conclusiva e, após examinar o autor e analisar toda a documentação médica, incluindo ecocardiogramas e relatórios, entendeu que o quadro clínico do autor não configura cardiopatia grave: "6.1 Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? R: moderada, sem possibilidade de cura clínica. 21. O periciando está acometido de: [...] cardiopatia grave [...]? R: Não está acometido de cardiopatia grave. Pela análise dos exames e relatórios médicos acostados aos autos, é possível afirmar que a doença que acomete o autor é ou já foi uma cardiopatia grave? R: não se trata de cardiopatia grave." A alegação do agravante de que o laudo seria contraditório por reconhecer a irreversibilidade e o caráter degenerativo da doença não é plausível. Tais características descrevem a natureza crônica da enfermidade, o que não se confunde com o grau de gravidade para fins legais. Em outras palavras, uma doença pode ser crônica e de intensidade moderada, como atestou o perito. Nesse sentido, o exame físico constatou bom estado geral, ausência de edema e pulmões limpos, e os exames complementares, como o ecocardiograma de 05/12/2024 com fração de ejeção de 74%, corroboram a ausência de um quadro de insuficiência cardíaca grave ou de descompensação que caracterizasse a gravidade exigida pela lei. O laudo pericial oficial do setor público e a decisão administrativa da fonte pagadora PETROS, embora relevantes, não têm o condão de se sobrepor à prova pericial produzida em juízo, que é imparcial e realizada sob as garantias do contraditório. Por fim, a Súmula nº 627, do STJ, que dispensa a contemporaneidade dos sintomas, pressupõe a existência prévia do diagnóstico de moléstia grave, o que não ocorreu no caso: a perícia não concluiu que a cardiopatia grave estaria assintomática; concluiu que a cardiopatia do autor não é grave. Ante o exposto, voto por conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter integralmente a decisão monocrática recorrida. Mantida a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixada na decisão monocrática, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, observada eventual gratuidade de justiça. É como voto. EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. CARDIOPATIA GRAVE. ROL TAXATIVO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DA GRAVIDADE DA MOLÉSTIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 627 DO STJ QUANDO AUSENTE O PRÓPRIO DIAGNÓSTICO DA MOLÉSTIA GRAVE.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Decide a Sexta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATO ADOLFO TONELLI JUNIOR Relator do Acórdão