5000872-30.2026.4.03.9301

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL 1271 Nº 5000872-30.2026.4.03.9301 RELATOR: DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS RECORRENTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: RAISSA ANDRADE GIOVANETTI - SP486456 RECORRIDO: SAUL BRUNO DE OLIVEIRA RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora contra a decisão monocrática que, em análise de recurso de medida cautelar, deu provimento ao pleito da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, para suspender os efeitos da tutela de urgência deferida em primeira instância. A tutela originária autorizou o autor a importar, para uso próprio, medicamento à base de tirzepatida, proveniente da República do Paraguai. Concedida oportunidade, houve apresentação de contraminuta. É o relatório. VOTO Inicialmente, concedo o benefício da assistência judiciária gratuita à parte ré, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei federal nº 1.060/1950, ante o requerimento formulado. Anote-se. Registro o cabimento do presente agravo, por força do disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil – Lei federal nº 13.105/2015 (aplicado subsidiariamente no âmbito dos Juizados Especiais Federais). Contudo, não sendo modificada a situação analisada na decisão monocrática, repriso os fundamentos desta para o conhecimento do colegiado, pois os argumentos trazidos pelo agravante, embora relevantes sob a ótica individual, não são suficientes para afastar os fundamentos de ordem legal e sanitária que embasaram a suspensão da tutela de urgência: “Pugna a recorrente pela reforma da decisão liminar, sustentado que, por razões de controle sanitário e preservação da saúde coletiva, o único medicamento à base de tirzepatida, aprovado para comercialização é o chamado “Mounjaro”, da fabricante Eli Lilly. O referido medicamento é utilizado para tratamento de pacientes com obesidade mórbida e Diabetes tipo II, entre outras enfermidades. No presente caso, sustenta a ANVISA que a vedação ao ingresso do medicamento proveniente de outros laboratórios se deve à ausência do respectivo Certificado de Boas Práticas de Fabricação (BPF). Além disso, defende que a atuação regulatória visa conter riscos reais de degradação molecular e toxicidade, além de prevenir o surto de iatrogenia, causado pelo uso indiscriminado de substâncias clandestinas. Requer a suspensão dos efeitos da decisão que antecipou a tutela. É o breve relatório. Passo a decidir. O cabimento do presente recurso está assentado no artigo 5º da Lei federal nº 10.259/2001, que versa sobre a interposição de recurso em face de decisão que deferir medidas cautelares no curso do processo ou em face de sentença. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de recursos repetitivos, firmou os seguintes entendimentos: "Com efeito, examinando o caso dos autos, à luz das premissas jurídicas firmadas pela Colenda Corte Suprema, verifico que, há no Brasil substituto terapêutico com registro e comercialização aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. A vedação à importação da tirzepatida nas condições expostas na petição inicial, isto é, sem as devidas certificações, além de prerrogativa, é dever de ofício da ANVISA, não havendo, em princípio, ilegalidade na conduta da agência reguladora. Entendo também que há perigo de irreversibilidade do provimento, na medida em que o fornecimento do medicamento postulado implicará no ingresso ao patrimônio jurídico da parte autora, com séria impossibilidade de restituição posterior, caso o pedido formulado venha a ser julgado improcedente em pronunciamento final do Poder Judiciário. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.401.560/MT, ainda sob o regime do artigo 543-C do CPC/1973 (em vigor na época), já concluído (trânsito em julgado em 03/03/2017), externou o entendimento acerca da questão da irreversibilidade dos efeitos do provimento de pedidos de tutela antecipada, in verbis: “PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO.O grande número de ações, e a demora que disso resultou para a prestação jurisdicional, levou o legislador a antecipar a tutela judicial naqueles casos em que, desde logo, houvesse, a partir dos fatos conhecidos, uma grande verossimilhança no direito alegado pelo autor. O pressuposto básico do instituto é a reversibilidade da decisão judicial. Havendo perigo de irreversibilidade, não há tutela antecipada (CPC, art. 273, § 2º). Por isso, quando o juiz antecipa a tutela, está anunciando que seu decisum não é irreversível. Mal sucedida a demanda, o autor da ação responde pelo recebeu indevidamente. O argumento de que ele confiou no juiz ignora o fato de que a parte, no processo, está representada por advogado, o qual sabe que a antecipação de tutela tem natureza precária. Para essa solução, há ainda o reforço do direito material. Um dos princípios gerais do direito é o de que não pode haver enriquecimento sem causa. Sendo um princípio geral, ele se aplica ao direito público, e com maior razão neste caso porque o lesado é o patrimônio público. O art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, é expresso no sentido de que os benefícios previdenciários pagos indevidamente estão sujeitos à repetição. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que viesse a desconsiderá-lo estaria, por via transversa, deixando de aplicar norma legal que, a contrario sensu, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional. Com efeito, o art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, exige o que o art. 130, parágrafo único na redação originária (declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - ADI 675) dispensava. Orientação a ser seguida nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil: a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Recurso especial conhecido e provido.” (grifei) (STJ – 1ª Seção – Resp nº 1.401.560/MT – Relator p/ acórdão Min. Ari Pargendler – j. 12/02/2014 – in DJe de 13/10/2015) Sendo assim, igualmente diante da necessidade de perícia médica para avaliar a imprescindibilidade do fornecimento do medicamento, aliada com os diversos critérios estipulados pelo C. STF no Tema nº 1234, reconheço a verossimilhança das alegações da ANVISA, bem como o risco de irreversibilidade do provimento jurisdicional, razão pela qual entendo que a decisão liminar deve ser suspensa, até ulterior referendo do colegiado.” Portanto, a decisão monocrática que suspendeu a tutela de urgência está em consonância com o dever de cautela e com a jurisprudência pátria, que prestigia o controle sanitário como instrumento de proteção à saúde pública, especialmente quando existe alternativa terapêutica devidamente registrada e disponível no mercado nacional. Os riscos inerentes à importação de um medicamento biológico sem garantia de procedência e de manutenção da saúde pública se sobrepõem-se, em juízo de ponderação, aos benefícios individuais do autor. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno interposto pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, por não se tratar de recurso de sentença (artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995). Eis o meu voto. São Paulo, 27 de agosto de 2026 (data de julgamento). DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal – Relator EMENTA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SANITÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SUSPENDEU A EFICÁCIA DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO (TIRZEPATIDA) PARA USO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO SANITÁRIO DO PRODUTO A SER IMPORTADO. PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA ANVISA. RISCO SANITÁRIO E NECESSIDADE DE CONTROLE DA CADEIA LOGÍSTICA. EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA REGISTRADA NO BRASIL. PREVALÊNCIA DA SEGURANÇA SANITÁRIA SOBRE A CONVENIÊNCIA ECONÔMICA INDIVIDUAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Relator do Acórdão