5000869-53.2021.8.13.0534

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Presidente Olegário / Vara Única da Comarca de Presidente Olegário Praça da Bandeira, 10, Presidente Olegário - MG - CEP: 38750-000 PROCESSO Nº: 5000869-53.2021.8.13.0534 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: JOAQUIM RODRIGUES FILHO CPF: 171.126.306-06 RÉU: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. CPF: 71.371.686/0001-75 e outros DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária, promovida por JOAQUIM RODRIGUES FILHO em face de BANCO OLE CONSIGNADO S.A e BANCO INTER S.A. Realizado o acordo entre o requerente e o primeiro requerido (id 10715722726) as partes entabuaram o acordo e pugnaram pela homologação. É o relatório. DECIDO. O requerimento satisfaz os pressupostos legais, as cláusulas do acordo estão regulares, o interesse das partes esta preservados, atendidas as exigências de ordem material e processual, a procedência do pedido é medida de rigor. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o aditamento do acordo entabulado pelas partes, para que produza seus regulares efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação ao primeiro requerido - BANCO OLE CONSIGNADO S.A, com resolução do mérito, a teor do artigo 487, III, “b”, do CPC. Com fulcro no parágrafo único do artigo 105 do Provimento 355/2018 do TJMG, determino a remessa dos autos a contadora do juízo para exclusão dos registros conforme acordo entre as partes. Homologo a renúncia ao prazo recursal. Dispensadas as custas nos modos do art. 90, §3°, CPC. Deixo de condenar em honorários, pois, no silêncio das partes, presume-se que também compuseram o litígio a esse respeito. Determino o prosseguimento do feito em relação ao segundo requerido. Analisando detidamente os trabalhos do perito nomeado por este juízo, bem assim, os esclarecimentos prestados não vislumbro qualquer irregularidade, preenchendo, o laudo pericial todos os requisitos previstos no art.473 do CPC. Vale destacar que , o descontentamento da parte com o laudo não tem por si só o condão de desqualificá-lo, se e quando como acima referido o laudo pericial, preencheu os requisitos legais e fora produzido o profissional qualificado e da confiança do juízo, apresentando-se conclusivo e coerente com a controvérsia posta em deslinde nos autos. Com efeito, em que pese a contraposição do assistente técnico indicado pelo demandante, importa consignar que, atendidos os requisitos do art. 473 do CPC, discordância em relação às conclusões periciais deve ser relegada ao mérito (art. 479 do CPC), conforme entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça ((AC 1. 0024.04.356433-5/001). (TJMG – Apelação Cível 1.0241.14.000703-0/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2022, publicação da súmula em 20/01/2023), sobretudo em se considerando que a prova produzida não vincula o livre convencimento motivado do julgador que poderá inclusive se valer das conclusões, do assistente técnico para decidir, conforme o caso, razão pela qual HOMOLOGO o laudo pericial, e determino a expedição de Alvará em favor do perito, para levantamento de seus honorários tão logo preclusa esta decisão. Por fim, digam as partes se pretendem produzir prova em audiência ou requerer o julgamento do feito no estado em que se encontra. Diligências necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Data consignada no sistema. José Humberto da Silveira Juiz de Direito