5000854-44.2025.8.13.0696

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tupaciguara / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Tupaciguara Rua Padre Simão Janet, 132, Bom Sucesso, Tupaciguara - MG - CEP: 38480-000 PROCESSO Nº: 5000854-44.2025.8.13.0696 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: HENRIQUE MATHEUS GROSSI CPF: 555.877.129-15 RÉU: APARECIDA SANDRA DE FARIA CAMARGOS CPF: 056.296.706-03 e outros SENTENÇA Vistos, etc. HENRIQUE MATHEUS GROSSI ingressou com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de ELISA CAMARGO JUNQUEIRA, EVERSON ALVES CAMARGOS e APARECIDA SANDRA DE FARIA CAMARGOS, todos devidamente qualificados nos autos, narrando ter adquirido, em 18/08/2022, uma área rural de 10,52,06 hectares desmembrada do imóvel registrado sob a matrícula nº 27.612 do Cartório de Registro de Imóveis desta comarca Tupaciguara/MG, de propriedade originária dos requeridos. Afirma que o preço ajustado de R$ 400.000,00 foi integralmente quitado, e que os réus figuraram no instrumento contratual como intervenientes anuentes, comprometendo-se expressamente, na cláusula 4.3, a outorgar a escritura pública definitiva de compra e venda diretamente ao requerente. Alega que, mesmo após a quitação e tentativas de notificação extrajudicial, os requeridos se recusaram injustificadamente a outorgar o título definitivo. Requereu, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para averbação da existência da presente ação na matrícula nº 27.612 do CRI local e, no mérito, a procedência dos pedidos para condenar os réus à outorga da escritura pública do imóvel, ou que a sentença produza os efeitos da declaração de vontade não emitida, além das cominações de praxe. Com a inicial, vieram os documentos necessários. A tutela de urgência foi deferida, nos termos da decisão de ID 10420435548, determinando a averbação da demanda na matrícula do imóvel (ID 10420435548). Regularmente citados, os réus compareceram acompanhados de advogada à audiência de conciliação, oportunidade em que o feito foi suspenso por 10 (dez) dias. Retomado o curso processual e intimados os requeridos para apresentar contestação (ID’s 10522325908, 10522325909 e 10522325910), transcorreu in albis o prazo defensivo sem qualquer manifestação, operando-se a revelia (ID 10686359259). Sobreveio aos autos a notícia de que os réus Everson e Aparecida figuram como interditandos nos autos nº 5000578-13.2025.8.13.0696 (ID 10534582107). O autor manifestou-se acostando a cópia do laudo pericial produzido naquela ação de interdição (ID’s 10668044168 e 10668030174), demonstrando a higidez do negócio jurídico celebrado em 18/08/2022. Intimadas as partes para especificação de provas, o autor requereu o julgamento antecipado da lide (ID 10677812246), mantendo-se inertes os requeridos (ID 10686359259). Intimadas para alegações finais (ID's 10686569694 e 10688715738), apenas a parte autora apresentou memoriais (ID 10689438794), certificando-se o decurso de prazo para os réus (ID 10716109028). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não havendo questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se ao direito da parte autora de obter a outorga da escritura pública definitiva de compra e venda referente à área de 10,52,06 hectares do imóvel rural matriculado sob o nº 27.612 perante o Cartório de Registro de Imóveis desta comarca de Tupaciguara/MG, decorrente do contrato firmado em 18/08/2022. O direito do promitente comprador à outorga do título definitivo encontra amparo no artigo 1.418 do Código Civil, o qual assegura ao adquirente a faculdade de exigir do promitente vendedor, ou de terceiros anuentes compromissados, a outorga da escritura pública, e, havendo recusa, requerer ao Juiz a adjudicação do bem ou o suprimento da declaração de vontade. No caso em tela, a prova documental coligida aos autos é estreme de dúvidas. O “Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel” celebrado em 18/08/2022 (ID 10419090969) demonstra que os requeridos ELISA CAMARGO JUNQUEIRA, EVERSON ALVES CAMARGOS e APARECIDA SANDRA DE FARIA CAMARGOS, proprietários do imóvel registrados na matrícula nº 27.612, assinaram o avençado na qualidade de intervenientes anuentes, com firmas reconhecidas em cartório. Na cláusula 4.3 do referido contrato, os réus assumiram expressamente a obrigação de outorgar e assinar a escritura pública definitiva de compra e venda diretamente em favor do comprador HENRIQUE MATHEUS GROSSI. A quitação integral do preço ajustado de R$ 400.000,00 restou devidamente comprovada pelos recibos e comprovantes acostados ao feito (ID’s 10419090969 e 10419109456), evidenciando o cumprimento de todas as obrigações que cabiam ao adquirente. Outrossim, os requeridos deixaram de apresentar contestação, restando caracterizada a revelia (artigo 344 do Código de Processo Civil), de modo a presumirem-se verdadeiros os fatos afirmados na exordial, os quais se encontram plenamente respaldados pela documentação acostada. Ademais, acerca da superveniente interdição dos requeridos Everson e Aparecida nos autos nº 5000578-13.2025.8.13.0696, observa-se que a prova técnica produzida naquela demanda (laudo pericial médico de ID 10668030174) atestou que os primeiros sintomas da enfermidade de Aparecida surgiram há aproximadamente 3 (três) anos contados de novembro de 2025 (fim de 2022) e os de Everson há cerca de 1 (um) ano (fim de 2024). Desta forma, verifica-se que no momento da celebração do contrato de compra e venda, em 18/08/2022, os contratantes eram plenamente capazes, preenchendo todos os requisitos de validade do negócio jurídico previstos no artigo 104 do Código Civil, não havendo qualquer indício de vício de consentimento à época da contratação. Cumpre destacar, inclusive, que a própria curadora provisória dos requeridos requereu nos autos da interdição autorização para outorga da referida escritura pública (ID 10534582107), reconhecendo tratar-se do adimplemento de obrigação pré-existente e legítima. Portanto, demonstrada a existência e a validade do negócio jurídico, o adimplemento integral do preço e a injustificada recusa ou impossibilidade prática de outorga voluntária da escritura pública pelos requeridos, imperiosa é a procedencia do pedido para a concessão da tutela específica da obrigação de fazer, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil, produzindo a presente sentença, após o trânsito em julgado, todos os efeitos da declaração de vontade não emitida, conforme autoriza o artigo 501 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no ID 10420435548, tornando-a definitiva; e, CONDENAR os réus a outorgarem em favor do autor a escritura pública definitiva de compra e venda referente à área de 10,52,06 hectares destacada do imóvel objeto da matrícula nº 27.612 do Cartório de Registro de Imóveis desta comarca de Tupaciguara, conforme pactuado no contrato firmado em 18/08/2022, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão. Ressalto que na hipótese de descumprimento ou recusa no prazo assinalado, a presente sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração de vontade não emitida pelos réus, valendo como título hábil para a transferência do domínio do imóvel mediante a outorga e o consequente registro perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do artigo 501 do Código de Processo Civil. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tupaciguara, data da assinatura eletrônica. DANIELLE LOUISE RUTKOWSKI DIAS Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Tupaciguara