5000842-92.2023.8.13.0407

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mateus Leme Rua Santo Antônio, 600, Santa Bárbara, Mateus Leme - MG - CEP: 35670-000 PROCESSO Nº: 5000842-92.2023.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Servidão Administrativa] AUTOR: COMPANHIA DE GAS DE MINAS GERAIS GASMIG CPF: 22.261.473/0001-85 RÉU: GLAUCIA PEREIRA SOARES CPF: 777.679.426-00 e outros SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa ajuizada por COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS GASMIG em face de GLÁUCIA PEREIRA SOARES e HELENO ALVES DA FONSECA. Narrou a parte autora, em síntese, que foi publicado, no dia 10/01/2023, o Decreto Estadual nº 7, de 09/01/2023, que declarou a utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio de terrenos necessários à implantação de dez Estações de Regulagem de Pressão do Sistema de Distribuição de Gás Natural – Linha Tronco Centro Oeste, nos Municípios de Betim, Sarzedo, Juatuba, Mateus Leme, Itaúna, Igaratinga, Carmo do Cajuru, São Gonçalo do Pará e Divinópolis. Aduziu que, posteriormente, foi publicado o Decreto Estadual nº 51, de 25/01/2023, que declarou a utilidade pública, para promover a constituição de servidão administrativa, nos terrenos descritos no anexo do referido Decreto, pela Companhia de Gás de Minas Gerais – GASMIG. Objetiva a constituição de servidão administrativa sob os imóveis de Matrículas nº 16.529, 33.365 e 38.613, todas do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Mateus Leme/MG, pelos quais ofereceu o valor de R$ 175.893,00 (cento e setenta e cinco mil oitocentos e noventa e três reais), não aceito pela parte ré. Pediu liminar para imissão provisória na posse dos imóveis, mediante o depósito do valor de R$ 175.893,00 (cento e setenta e cinco mil oitocentos e noventa e três reais). No mérito, a procedência dos pedidos iniciais, para que seja definitivamente incorporado ao patrimônio da autora o direito de servidão sobre a área objeto da demanda. Custas recolhidas (ID 9791705804) e comprovado o depósito da oferta (ID 9791710151). Foi deferida a liminar de imissão na posse (ID 9796716445). Auto de imissão na posse (ID 9853478672 - Pág. 3). Citados, os réus apresentaram contestação no ID 9862665408. No mérito, divergiram apenas quanto ao valor ofertado a título de indenização. Houve impugnação à contestação (ID 9886150105). Intimadas para especificação de provas, as partes requereram a produção de prova pericial (ID’s 9892147301 e 9905189608). Foi deferida a prova pericial (ID 10122660166). Foram arbitrados honorários periciais no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) – ID 10357262591. A parte autora comprovou o depósito judicial do valor dos honorários periciais (ID 10398773829). Laudo pericial (ID 10594607406). As partes se manifestaram sobre o laudo pericial e concordaram com o valor apresentado pelo perito (ID’s 10627704155 e 10628098179). É o relatório. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e ausentes preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame de mérito. No mérito, a pretensão é procedente. O ponto controvertido era somente o valor ofertado inicialmente. No momento do ajuizamento da ação, a autora ofereceu o valor de R$ 175.893,00 (cento e setenta e cinco mil oitocentos e noventa e três reais). Realizada a perícia judicial, foi apontado pelo perito o valor de R$ 194.000,00 (cento e noventa e quatro mil reais) a título de indenização pela servidão administrativa. As partes concordaram com referido valor (ID’s 10627704155 e 10628098179). Esse o quadro, a procedência do pedido inicial é medida imperativa. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido inicial para: a) constituir, em favor da autora, a servidão administrativa da área objeto da demanda, tornando definitiva a imissão na posse deferida liminarmente; b) homologar o valor da indenização devida aos réus em R$ 194.000,00 (cento e noventa e quatro mil reais), com os seguintes acréscimos: b.1) juros moratórios de 6% ao ano, a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito (Art. 15-B do Decreto 3.365/1941) Nesse sentido: STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 2.142.414/CE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 27/5/2026, DJEN de 1/6/2026; b.2) correção monetária pelo IPCA-E, desde a avaliação pericial até o efetivo pagamento; Fixo os honorários em 3% (três por cento) sobre o valor da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente, nos termos do art. 27, §1°, do Decreto 3.365/1941. Nesse sentido: STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 2.142.414/CE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 27/5/2026, DJEN de 1/6/2026. Realizado o pagamento, expeça-se o respectivo alvará. Expeça-se alvará em favor do perito judicial para levantamento da quantia remanescente dos honorários periciais. À Secretaria para que desentranhe dos autos a peça de ID 10166126080 e respectivos documentos, uma vez que estranhos à lide. Esta sentença tem força de mandado para fins de registro no respectivo Cartório. Intimem-se. Oportunamente, arquivar e baixar. Mateus Leme, data da assinatura eletrônica. MARCOS BOTEGA Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mateus Leme