5000828-84.2021.8.21.0107
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul · TJRS · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública
- Classe
- RECURSO INOMINADO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000828-84.2021.8.21.0107/RS TIPO DE AÇÃO: Propriedade RELATORA : Juiza de Direito MIRNA BENEDETTI RODRIGUES RECORRIDO : LUITIMAR SANTOLIN ANSELVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA MUCHA DELLA FLORA (OAB RS073290) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADULTERAÇÃO DE NUMERAÇÃO DO MOTOR. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA DA NUMERAÇÃO ORIGINAL. IUJ 50106485520238219000. PROVIMENTO DO RECURSO DO DETRAN. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DETRAN/RS CONTRA SENTENÇA QUE AUTORIZOU A REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DE VEÍCULO COM MOTOR ADULTERADO, SEM IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA DA NUMERAÇÃO ORIGINAL, COM BASE NA BOA-FÉ DO PROPRIETÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULO CUJO MOTOR APRESENTA NUMERAÇÃO ADULTERADA, QUANDO NÃO IDENTIFICADA TECNICAMENTE A NUMERAÇÃO ORIGINAL, DIANTE DA BOA-FÉ DO PROPRIETÁRIO E DO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR AUSÊNCIA DE AUTORIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O LAUDO PERICIAL NÃO IDENTIFICOU A NUMERAÇÃO ORIGINAL DO MOTOR ADULTERADO, LIMITANDO-SE A CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE REGRAVAÇÃO. 2. A VOLKSWAGEN DO BRASIL INFORMOU NÃO MANTER EM SEU BANCO DE DADOS INFORMAÇÕES DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS COM ANO DE FABRICAÇÃO SUPERIOR A 15 ANOS, INVIABILIZANDO A CONFIRMAÇÃO DA NUMERAÇÃO ORIGINAL PELA VIA ADMINISTRATIVA. 3. A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE, EMBORA RECONHECIDA, NÃO É SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A REGRAVAÇÃO QUANDO AUSENTE A IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA DA NUMERAÇÃO ORIGINAL, CONFORME O ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 50106485520238219000. 4. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO IMPORTARIA EM AUTORIZAR A REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULO SEM QUE SE POSSA RASTREAR A ORIGEM DO COMPONENTE ADULTERADO, O QUE CONTRARIA A FINALIDADE DO SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR E PODE FOMENTAR A ATIVIDADE CRIMINOSA. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO INOMINADO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ART. 114; RESOLUÇÕES CONTRAN N.º 282/2008 E N.º 968/2022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.810.147/RS; STJ, RESP 1.269.936/RS; STJ, RESP 835.495/PR. ACÓRDÃO A Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de agosto de 2026.
Trecho da publicação mais recente (06/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu LUITIMAR SANTOLIN ANSELVA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar06/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ANA LUCIA MUCHA DELLA FLORA
OAB: 73290/RS
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
06/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000828-84.2021.8.21.0107/RS TIPO DE AÇÃO: Propriedade RELATORA : Juiza de Direito MIRNA BENEDETTI RODRIGUES RECORRIDO : LUITIMAR SANTOLIN ANSELVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA MUCHA DELLA FLORA (OAB RS073290) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADULTERAÇÃO DE NUMERAÇÃO DO MOTOR. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA DA NUMERAÇÃO ORIGINAL. IUJ 50106485520238219000. PROVIMENTO DO RECURSO DO DETRAN. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DETRAN/RS CONTRA SENTENÇA QUE AUTORIZOU A REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DE VEÍCULO COM MOTOR ADULTERADO, SEM IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA DA NUMERAÇÃO ORIGINAL, COM BASE NA BOA-FÉ DO PROPRIETÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULO CUJO MOTOR APRESENTA NUMERAÇÃO ADULTERADA, QUANDO NÃO IDENTIFICADA TECNICAMENTE A NUMERAÇÃO ORIGINAL, DIANTE DA BOA-FÉ DO PROPRIETÁRIO E DO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR AUSÊNCIA DE AUTORIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O LAUDO PERICIAL NÃO IDENTIFICOU A NUMERAÇÃO ORIGINAL DO MOTOR ADULTERADO, LIMITANDO-SE A CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE REGRAVAÇÃO. 2. A VOLKSWAGEN DO BRASIL INFORMOU NÃO MANTER EM SEU BANCO DE DADOS INFORMAÇÕES DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS COM ANO DE FABRICAÇÃO SUPERIOR A 15 ANOS, INVIABILIZANDO A CONFIRMAÇÃO DA NUMERAÇÃO ORIGINAL PELA VIA ADMINISTRATIVA. 3. A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE, EMBORA RECONHECIDA, NÃO É SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A REGRAVAÇÃO QUANDO AUSENTE A IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA DA NUMERAÇÃO ORIGINAL, CONFORME O ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 50106485520238219000. 4. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO IMPORTARIA EM AUTORIZAR A REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULO SEM QUE SE POSSA RASTREAR A ORIGEM DO COMPONENTE ADULTERADO, O QUE CONTRARIA A FINALIDADE DO SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR E PODE FOMENTAR A ATIVIDADE CRIMINOSA. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO INOMINADO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ART. 114; RESOLUÇÕES CONTRAN N.º 282/2008 E N.º 968/2022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.810.147/RS; STJ, RESP 1.269.936/RS; STJ, RESP 835.495/PR. ACÓRDÃO A Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de agosto de 2026.