5000827-26.2026.4.03.9301

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000827-26.2026.4.03.9301 RELATOR: ALEXANDRE CASSETTARI RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: CASSIA DE OLIVEIRA SILVA SANTIAGO ADVOGADO do(a) RECORRIDO: MARCELO FONSECA SANTOS - SP163167-A DECISÃO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000827-26.2026.4.03.9301 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: CASSIA DE OLIVEIRA SILVA SANTIAGO Advogado do(a) RECORRIDO: MARCELO FONSECA SANTOS - SP163167-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória formulado no curso de processo do Juizado Especial Federal. O recurso em tela tem previsão nos artigos 4º e 5º da Lei 10.259/2001. Assevero, de início, que numa análise teleológica, dava interpretação extensiva ao texto legal para conhecer de recurso contra medidas cautelares em gênero, sejam elas concessivas ou denegatórias. E assim o fazia não apenas por uma questão de prestígio à isonomia entre as partes do processo, pois se num dos pólos da ação figura um ente público com patrimônio a zelarem prol da comunidade, no outro figura um particular, na maioria dos casos hipossuficiente frente à outra parte, na busca da própria subsistência ou, quando não, de um bem de conteúdo econômico de pequena monta, limitado pelo valor de alçada. Por minha convicção, o artigo 4º da Lei 10.259/2001 ao dizer que “o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares do curso do processo” (grifei), certamente quer englobar a hipótese do indeferimento de tais medidas cautelares, caso contrário o juiz funcionaria como mero homologador da medida cautelar. Considerando-se que a lei não possui palavras inúteis, se a intenção do legislador foi permitir a concessão de medidas cautelares no microssistema processual dos juizados federais, desnecessário seria dizer que elas podem ser indeferidas. Sendo assim, ao dizer o artigo 5º da mesma lei que “exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva”, considero que a norma, de modo muito conciso, delimitou o sistema recursal dos juizados federais às sentenças e decisões que analisam medidas cautelares no curso do processo. Vale dizer também que o termo “medidas cautelares” deve ser entendido de forma a abranger qualquer medida liminar necessária à preservação do direito ou à garantia do resultado útil do processo, seja via antecipação de tutela ou por medida cautelar propriamente dita. No caso em tela, consta da inicial no processo 5034861-61.2025.4.03.6100, comunicado encaminhado à parte autora, emitido pela ROCHE DIABETES CARE BRASIL LTDA, no qual consta que o produto Accu-Chek Combo Kit Light, bem como seus itens avulsos, foram descontinuados desde 01/01/2024. Constou ainda: “Ratificamos, entretendo, o nosso compromisso de realizar todas as trocas que se ficarem necessárias de acordo com a data definida no termo de garantia constante destes produtos, sem qualquer prejuízo para nossos pacientes...” E constou do relatório do médico particular da parte autora, que essa é portadora de Diabetes Melitus do Tipo 1 desde os 8 anos de idade, fazendo uso do sistema de infusão contínua de insulina ACCU CHEK. Ratificando o comunicado acima, menciona que o sistema de infusão foi descontinuado e que, desta feita, indica para manutenção do tratamento da paciente o sistema de infusão contínua de insulina e substituição do sistema atual pro sistema da MINIMED 780g, associado a monitoramento contínuo de glicemia. Desta feita, diante do fato de que há comprovação de que o equipamento utilizado pela parte autora foi efetivamente descontinuado e que há recomendação de sua substituição pelo sistema MINIMED. Correto o posicionamento do Juízo Estadual: “... A autora juntou o relatório médico que atesta a doença e a necessidade do aparelho requerido. Fez pedido administrativo, conforme documento de fls. 34, que ainda não teve resposta. Assim, entendo que estão configurados os requisitos legais para concessão da tutela. A urgência resta justificada diante do quadro de saúde da autora, e não há risco de demora inversa, além de estar comprovada a situação de hipossuficiência financeira da autora com os documentos juntados na inicial. Destaco que, conforme documentos médicos da inicial, a bomba de insulina que a autora utilizada atualmente está com problemas de funcionamento e será descontinuado o fornecimento pelo fabricante, sendo indispensável para o controle da sua doença, comprovando, mais uma vez, o perigo da demora em se aguardar o contraditório...” A irresignação não procede, uma vez que a pretensão liminar foi analisada e concedida por decisão devidamente fundamentada, que manteve o deferimento já concedido pelo juízo estadual anteriormente ao ingresso da União na lide e remessa dos autos à Justiça Federal, ao menos até a realização de perícia médica e fornecimento de pareceres da área técnica competente. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de revogação da tutela formulado pela União. Intime-se a parte autora para apresentação de contraminuta. São Paulo, 16 de julho de 2026. ALEXANDRE CASSETTARI Juiz Federal