5000822-72.2025.4.03.6703

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000822-72.2025.4.03.6703 RELATOR: ANGELA CRISTINA MONTEIRO RECORRENTE: F. D. S. G. REPRESENTANTE: GRACIELA APARECIDA DA SILVA GABRIEL ADVOGADO do(a) RECORRENTE: SHEILA MOREIRA FORTES - SP175085-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANA PAULA TRUSS BENAZZI - SP186315-N REPRESENTANTE do(a) RECORRENTE: GRACIELA APARECIDA DA SILVA GABRIEL RECORRIDO: ESTADO DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Recurso da parte autora em face da sentença que julgou improcedente pedido de fornecimento de medicamento ("Insulina Aspart") para o tratamento de Diabetes Mellitus tipo 1. Sustenta, em apertada síntese, necessidade do uso contínuo do medicamento, sendo que sua ausência o põe em grave risco. Considerada a complexidade das causas que envolvem fornecimento da substância requerida e a necessidade de adequado sopesamento entre os interesses do autor e o dever, no caso concreto, do Poder Público, para melhor análise do caso vertente, converto o julgamento em diligência para realização de perícia médica, a ser efetuada no Juízo de origem, para que o(a) Sr(a) Perito(a), responda os seguintes quesitos: 1. O periciando é portador de doença ou lesão? Qual o CID? 2. Essa doença demanda uso de determinado medicamento ou tratamento médico? 3. O medicamento é registrado pela ANVISA-Agência Nacional de Vigilância Sanitária? 4. Esse medicamento ou tratamento médico é a única possibilidade de melhora dos sinais e sintomas, permitindo a não progressão da doença? 5. O tratamento ou medicamento solicitado pelo periciando (menor de 10 anos de idade) é apropriado à enfermidade de que é portador? 6. O medicamento/tratamento pode ser fornecido pela rede pública de saúde? Se sim, houve tentativa de obtenção junto ao SUS? 7. Existem outros medicamentos, dentre os fornecidos pelo SUS, cuja eficácia, no caso concreto, seja equivalente ao medicamento descrito na inicial? 8. Há urgência no seu fornecimento, ou seja, haverá considerável agravamento da saúde ou da vida da parte caso não seja administrado nos moldes pleiteados na inicial? 9. Trata-se de medicamento/tratamento de uso temporário ou contínuo? 10. Qual o valor aproximado da medicação por mês? 11. Há disponibilização na modalidade de genérico? 12. O uso do medicamento genérico tem a mesma eficácia do medicamento solicitado? A parte autora deverá comparecer à perícia com os documentos médicos que possuir. Após a realização da perícia, dê-se vista do laudo às partes. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos a esta Turma Recursal. Int. ANGELA CRISTINA MONTEIRO Juíza Federal