5000808-47.2024.8.13.0710

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Vara Única da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazante - MG - CEP: 38780-000 PROCESSO Nº: 5000808-47.2024.8.13.0710 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Liminar, Servidão Administrativa] AUTOR: NEOENERGIA ALTO PARANAIBA TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA S.A. CPF: 28.438.777/0001-51 RÉU: JAIRO CELSON RAMPELOTTI CPF: 475.601.939-00 e outros DECISÃO Trata-se de Ação de Instituição de Servidão Administrativa movida por NEOENERGIA ALTO PARNAÍBA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. em face de ROSIMEIRE APARECIDA ROVERI RAMPELOTTI e OUTROS. Instadas a se manifestarem sobre os novos e conclusivos esclarecimentos prestados pelo Perito Judicial, as partes apresentaram suas petições. A parte autora apresentou impugnação com pedido de chamamento do feito à ordem, alegando, em síntese: a) Erro metodológico pelo uso exclusivo de ofertas de mercado em desconformidade com a NBR 14.653-3 e com os arts. 23 e 27 do Decreto-Lei nº 3.365/41; b) Ausência de aplicação do Fator Oferta, deságio de pagamento à vista e expurgo da taxa de corretagem; c) Incorreção na ausência de classificação agronômica da capacidade de uso do solo (Classes I a VIII); d) Falta de clareza na composição do Coeficiente de Servidão (CS = 63%) e necessidade de simulação de cenários alternativos (métodos FURNAS e Walter Zer dos Anjos). Ao final, a autora reiterou pedido de complementação técnica, oitava do perito em audiência de instrução e julgamento (art. 477, § 3º, do CPC) ou envio de novos quesitos por escrito. Por sua vez, a parte ré também se manifestou sobre o laudo e esclarecimentos periciais. É o relatório do necessário. Decido. I. Das Impugnações e Pedidos de Complementação/Nova Perícia Pois bem, o ordenamento processual civil adota o princípio do livre convencimento motivado, sendo o juiz o destinatário final das provas. Compete ao magistrado, portanto, avaliar a real necessidade de novas diligências, rejeitando pleitos protelatórios ou desnecessários quando a matéria já se encontrar suficientemente esclarecida. Analisando detidamente o laudo pericial e os sucessivos esclarecimentos prestados pelo perito de confiança do Juízo, verifica-se que a prova técnica cumpre satisfatoriamente todos os requisitos do art. 473 do CPC. O Expert apresentou fundamentação clara, detalhou o método adotado e apresentou a discriminação detalhada dos fatores que compõem o Coeficiente de Servidão. Isto posto, tem-se que os argumentos trazidos pelos litigantes, mormente pelo autor, não merecem guarida. A mera irresignação das partes com o resultado da perícia e a colisão de teses técnicas com seus respectivos assistentes ou dados unilaterais de mercado não autorizam a realização de nova prova técnica, retificação ou infindáveis complementações, sobremaneira quando não se verifica qualquer erro, vício ou equívoco no laudo pericial apresentado. A disparidade entre o valor da oferta inicial apresentado pela autora (R$ 18.938,31) e o apurado pelo perito judicial (R$ 113.621,69) reflete apenas o natural antagonismo de interesses das partes, o qual foi devidamente equalizado pelo trabalho isento do profissional judicial. A oferta inicial deduzida pela Concessionária/Expropriante representa uma estimativa unilateral ajustada aos seus próprios critérios orçamentários, não servindo como teto ou parâmetro absoluto para a fixação da justa indenização. O perito judicial possui margem de discricionariedade técnica para adotar os métodos e critérios de avaliação previstos nas normas de regência que melhor se ajustem às especificidades do imóvel em debate, cabendo-lhe ponderar as variáveis de mercado e a realidade local. Nesse contexto, a pretensão de refazer a prova técnica ou exigir infindáveis complementações sob o pretexto de insatisfação metodológica importaria em subverter a própria finalidade da pericia judicial, transformando a instrução em um ciclo interminável de irresignações e postergação da prestação jurisdicional. Portanto, não encontro divergência ou dúvida sobre o laudo pericial a impor a providência estabelecida no art. 480 do CPC/15, tampouco hipótese de destituição do perito (art. 468, II, CPC). Nesse sentido, colaciono jurisprudência do TJMG: "APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO -SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - JUSTA INDENIZAÇÃO - VALOR CALCULADO EM PERÍCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS PARA SUA DESCONSTITUIÇÃO. A realização de nova prova pericial deve ser determinada tão-somente quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida no laudo apresentado e não se justifica apenas por ter sido a prova pericial desfavorável a alguma das partes". (TJMG - AC: 10313130050377001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 03/09/2020, Data de Publicação: 25/09/2020) II. Do Indeferimento da Oitiva Oral do Perito Do mesmo modo, indefiro o pedido de oitiva do perito em audiência de instrução e julgamento formulado pela autora. A prova pericial em ações de servidão administrativa é eminentemente documental e técnica, devendo seus esclarecimentos ser prestados por escrito, o que já ocorreu satisfatoriamente nos autos ao longo das manifestações do perito. A reiteração de questionamentos complexos e puramente matemáticos em audiência em nada contribuirá para a elucidação do feito, servindo apenas para postergar o andamento do processo. Assim, estando a matéria técnica exaustivamente debatida nas laudas já apresentadas, a oitiva oral do expert configura diligência inútil e protelatória (art. 370, parágrafo único). Ante o exposto: . REJEITO as impugnações apresentadas e INDEFIRO os pedidos de realização de nova perícia, retificação, complementação técnica, novos esclarecimentos por escrito ou destituição do perito judicial. . INDEFIRO o pedido formulado pela parte autora de oitiva do perito judicial em audiência de instrução e julgamento. . HOMOLOGO o laudo pericial e seus respectivos esclarecimentos. Esgotado o prazo recursal, intimem-se as partes para apresentarem suas alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, começando pelo autor, nos termos do Art. 364 § 2º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Vazante, data da assinatura eletrônica. Mairon Henrique Rodrigues Branquinho Juiz de Direito 55