5000800-33.2020.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5000800-33.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Desapropriação, Desapropriação de Imóvel Urbano] AUTOR: SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL CPF: 17.444.886/0001-65 e outros RÉU: IVANY MENDES DE BRITO CPF: 736.783.506-82 e outros DECISÃO Vistos, etc. Vieram os autos conclusos para julgamento. Contudo, entendo ser necessário converter o julgamento em diligência, explico-me: Inicialmente, apenas para fins de registro, esclareço que a presente ação tem como objeto o terreno e a benfeitoria edificada no 1° pavimento, localizados na Rua Itaituba, nº 05, Bairro Boa Vista, em Belo Horizonte/MG e são conexas a este feito as ações de n° 5037640-13.2018 (ação de desapropriação referente ao 2° pavimento da benfeitoria) e 5154092-72.2019 (ação de usucapião sobre o terreno). Em análise aos autos tem-se que após a juntada do laudo pericial (ID 4531727993), o expropriado Ivany, possuidor das benfeitorias, pediu esclarecimentos ao perito, aduzindo que não havia sido avaliado o fundo de comércio, e devidamente intimado, o perito manifestou em ID 6721607994, alegando que seria necessária perícia contábil para responder aos esclarecimentos solicitados. Contudo, tem-se que as decisões posteriores não analisaram o requerimento do expropriado, sendo que tais esclarecimentos são imprescindíveis para avaliar eventual valor referente ao fundo de comércio e às despesas de transferência do comércio para outro local. Quanto ao fundo de comércio, esclareço que este é composto pelo conjunto de bens materiais e imateriais organizados para o exercício da atividade empresarial, abrangendo, dentre outros elementos, a clientela, a reputação do estabelecimento, a localização estratégica, a capacidade de geração de receitas e o aviamento decorrente da exploração econômica desenvolvida ao longo do tempo. Em matéria desapropriatória, a indenização deve ser justa e integral, podendo abranger, além do valor do imóvel expropriado, eventual prejuízo decorrente da perda do fundo de comércio, desde que efetivamente demonstrado e diretamente relacionado à desapropriação. Todavia, tal indenização não é presumida, exigindo prova concreta da existência da atividade econômica, de sua consolidação e dos prejuízos decorrentes da perda compulsória do local onde era exercida. No caso dos autos, tem-se que, em sede de contestação, o expropriado Ivany afirma exercer há aproximadamente 35 anos atividade de floricultura e comércio de plantas no imóvel desapropriado, alegando possuir clientela consolidada e que aquela atividade constitui sua fonte de renda. Entretanto, verifica-se que os autos não contêm documentação suficiente apta a demonstrar a efetiva dimensão econômica da atividade alegadamente desenvolvida, tampouco elementos que permitam aferir, desde logo, a existência e eventual extensão de prejuízo indenizável relacionado ao fundo de comércio ou às despesas necessárias à transferência da atividade para outro local. Com efeito, a avaliação de eventual fundo de comércio demanda, em regra, análise de documentos contábeis, fiscais e empresariais, tais como declarações fiscais, comprovantes de faturamento, notas fiscais, registros contábeis, extratos bancários vinculados à atividade econômica, alvarás de funcionamento, cadastro de pessoa jurídica, documentos relativos à constituição e funcionamento da empresa, bem como quaisquer outros elementos aptos a demonstrar a efetiva exploração comercial do estabelecimento e sua capacidade de geração de renda. Assim, antes de deliberar acerca da necessidade de realização de perícia contábil, mostra-se imprescindível oportunizar ao expropriado a juntada dos documentos pertinentes à atividade empresarial alegadamente exercida no imóvel objeto da desapropriação, de modo a possibilitar a verificação da existência de lastro probatório mínimo que justifique a produção da referida prova técnica. Somente após a apresentação da documentação pertinente será possível avaliar a necessidade, pertinência e utilidade da realização de perícia contábil destinada à apuração de eventual fundo de comércio indenizável e das despesas relacionadas à transferência do estabelecimento comercial. Diante do exposto, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e, em continuação, INTIME-SE o expropriado Ivany Mendes de Brito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos toda a documentação de que disponha apta a comprovar a atividade empresarial alegadamente exercida no imóvel objeto da desapropriação, especialmente documentos contábeis, fiscais e empresariais, tais como declarações fiscais, comprovantes de faturamento, notas fiscais, registros contábeis, extratos bancários vinculados à atividade econômica, alvarás de funcionamento, cadastro de pessoa jurídica, contratos sociais, comprovantes de despesas e receitas, bem como quaisquer outros documentos que entender pertinentes para demonstrar a existência, a extensão e a relevância econômica do alegado fundo de comércio. Ainda, sem prejuízo da determinação acima, dê-se vista ao Município apenas para ciência. Após, voltem-me os autos conclusos para análise da pertinência e necessidade de realização de perícia contábil destinada à apuração de eventual fundo de comércio indenizável e das despesas relacionadas à transferência da atividade comercial para outro local. Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Danilo Couto Lobato Bicalho Juiz de Direito 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte