5000770-08.2026.8.13.0567

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / Vara Criminal da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG - CEP: 34505-300 PROCESSO Nº: 5000770-08.2026.8.13.0567 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: DAVI CHAVES CANELA CPF: não informado e outros DECISÃO Vistos. A defesa requer o reconhecimento da fragilidade da prova pericial, sustentando a existência de divergência entre o exame preliminar realizado pela autoridade policial e o laudo toxicológico definitivo, bem como questionando a metodologia empregada na análise da substância apreendida, especialmente quanto à realização de perícia por amostragem. Inicialmente, cumpre destacar que a prova pericial, embora dotada de relevante valor técnico, não possui caráter absoluto, cabendo ao julgador apreciá-la em conjunto com os demais elementos produzidos nos autos, conforme dispõe o artigo 182 do Código de Processo Penal. No caso em análise, não se verifica qualquer irregularidade capaz de comprometer a validade ou a confiabilidade do laudo definitivo juntado aos autos. A existência de resultado inconclusivo em exame preliminar e posterior conclusão positiva no exame definitivo não configura, por si só, contradição ou nulidade da prova. Com efeito, os exames possuem finalidades e metodologias distintas, sendo o laudo preliminar destinado a uma análise inicial da substância apreendida, enquanto o exame definitivo é realizado mediante procedimentos técnicos mais específicos e precisos, aptos à identificação da substância entorpecente. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais possui entendimento consolidado no sentido de que: "A mera divergência entre o resultado 'inconclusivo' do laudo toxicológico preliminar e o resultado 'positivo' do laudo definitivo não macula a prova, pois reflete a diferença de metodologia e precisão dos exames. A realização de perícia por amostragem em lotes de entorpecentes com características homogêneas é procedimento técnico e legalmente admitido. Inexistindo demonstração de adulteração da prova ou de prejuízo efetivo à defesa, não há que se falar em nulidade." (TJMG - Apelação Criminal nº 1.0000.26.022725-1/001, Rel. Des. Edison Feital Leite, 1ª Câmara Criminal, julgamento em 09/06/2026). A defesa limita-se a suscitar dúvidas acerca dos métodos utilizados, sem, contudo, apresentar elementos concretos capazes de demonstrar adulteração da amostra, violação da cadeia de custódia ou prejuízo efetivo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Nos termos dos artigos 158-A e seguintes do Código de Processo Penal, eventual quebra da cadeia de custódia exige demonstração de comprometimento da integridade da prova, não sendo suficiente mera alegação abstrata de irregularidade. A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido que a existência de alguma inconsistência formal, desacompanhada de prejuízo concreto, não conduz automaticamente à ilicitude ou imprestabilidade do elemento probatório. No caso dos autos, o material apreendido foi devidamente submetido à análise pericial, tendo o laudo definitivo apresentado conclusão técnica acerca da presença de substância proscrita. Não há qualquer elemento indicando alteração, substituição ou manipulação indevida da amostra encaminhada ao exame. Quanto à realização da perícia por amostragem, trata-se de procedimento técnico admitido quando as substâncias apresentam características homogêneas, não havendo exigência legal de análise individualizada de cada unidade apreendida, salvo quando demonstrada dúvida concreta acerca da homogeneidade do material. Assim, ausente demonstração de vício capaz de comprometer a confiabilidade da prova pericial, bem como inexistente prejuízo efetivamente comprovado à defesa, rejeitam-se as alegações de nulidade. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido defensivo de reconhecimento de invalidade do laudo pericial ou realização de nova perícia, mantendo-se hígida a prova técnica produzida nos autos. Aguarde-se a realização da audiência de instrução realizada. Intimem-se. Cumpra-se. Sabará, data da assinatura eletrônica. ANNA CAROLINA GOULART MARTINS E SILVA Juiz(íza) de Direito Vara Criminal da Comarca de Sabará