5000765-61.2024.4.03.6324

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000765-61.2024.4.03.6324 AUTOR: JULIO LUIS DE SOUSA ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE - SP340293 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: AHARON CUBA RIBEIRO SOARES - SP273444 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação na qual a parte autora pleiteia o pagamento de indenização referente ao seguro DPVAT. O Seguro DPVAT é o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, com previsão legal no Decreto-Lei nº 73/66 (art. 20, alínea 'l', alterado pela Lei nº 8.374/91) e regulamentado, ao tempo dos fatos, pela Lei nº 6.194/74, posteriormente alterada pela Lei nº 8.441/92. Nos termos de referida Lei, o pagamento da indenização seria efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, não importando de quem seja a culpa do acidente (Lei nº 6.194/74, art. 5º). Para o caso de óbito, a lei previu a indenização de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – artigo 3º, inc. I, da Lei nº 6.194/74. De outro lado, a forma de cálculo da indenização em caso de invalidez permanente estava prevista no artigo 3º, inc. II, da Lei nº 6.194/74, com a indenização no valor base de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), com observância dos ditames do parágrafo primeiro do mesmo artigo, para cálculo da indenização. Por fim, era prevista, ainda, a indenização até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), como reembolso à vítima, no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas, na forma do art. 3º, inc. III, na Lei nº 6.194/74. O CASO DOS AUTOS O laudo (ID 364284435) concluiu pela ocorrência de invalidez permanente parcial incompleta, com repercussão leve (25%) em decorrência de fratura no antebraço direito, e repercussão residual (10%) por fratura no tornozelo direito. O total devido à parte autora, portanto, é de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Não são necessários novos esclarecimentos. A conclusão da perícia judicial está suficientemente fundamentada, não demanda complementação além dos esclarecimentos já prestados, e sobreleva os atestados médicos da parte autora, assim como as conclusões da perícia médica da CEF, porquanto o perito judicial atua de forma equidistante entre as partes, com conclusão tirada a partir de exame dos fatos sem relação pessoal direta com as partes. ESGOTAMENTO DO FDPVAT E RESPONSABILIDADE DA CEF É fato notório o esgotamento do fundo DPVAT a partir de 14/11/2023. No entanto, o acidente ocorreu previamente a essa data e a parte autora requereu a indenização a tempo e modo, tendo sido incorretamente paga por erro da CEF, que deve suportar o pagamento da indenização. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora o valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), a título de Seguro DPVAT, acrescido de juros de mora da data da citação (Tema Repetitivo nº 197 do STJ) e correção monetária a partir da data do acidente (30/08/2022) (Tema Repetitivo nº 898 do STJ). Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Expeça-se solicitação de pagamento ao perito, se o caso. Fica cientificada a parte autora de que o prazo para recurso de sentença é de 10 dias. Se discordar desta sentença e quiser recorrer e ainda não estiver representada por advogado, deverá contratar advogado ou requerer nomeação de advogado dativo (Assistência Judiciária Gratuita) ao Juizado Especial Federal, se não tiver condições financeiras para contratação de advogado, tudo dentro do prazo de 10 dias. Passado esse prazo sem recurso, a sentença não poderá mais ser modificada. Interposto recurso de sentença tempestivamente, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, se em termos, remetam-se os autos às turmas recursais. Ante o resultado da sentença, fica recebido eventual recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo. Sem recurso, transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. Defiro a gratuidade. Anote-se. Publique-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE CARNEIRO LIMA Juiz Federal