5000761-58.2022.8.13.0188

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5000761-58.2022.8.13.0188 PA CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: LUCINDO DE ASSIS CPF: 378.111.696-49 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c pedido de danos morais ajuizada por LUCINDO DE ASSIS em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. Não sendo hipótese de extinção do processo ou julgamento antecipado do mérito, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357, CPC, incisos I a V, ressaltando o direito das partes de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 dias (art. 357, §1º). Contestação apresentada em ID- 9625298855. Impugnação a contestação apresentada em ID- 9747111814. Inversão do ônus da prova. A parte autora requereu a inversão do ônus da prova, sob o argumento de ser parte hipossuficiente da ação. A fim de alcançar a isonomia entre as partes, o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu art. 6.º, VIII, a possibilidade de inversão do ônus da prova, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do destinatário final do produto/serviço, com vistas a promover a facilitação da defesa do consumidor. Contudo, o referido direito não constitui princípio absoluto, não sendo a sua aplicação automática, haja vista que está condicionado diante da verossimilhança das alegações do consumidor ou da sua hipossuficiência técnica. A inversão do ônus da prova, frise-se, somente é possível quando verossímeis as alegações do consumidor ou quando clara sua dificuldade de acesso a determinado meio probatório. No presente caso, é flagrante a capacidade técnica da ré para comprovar a realização ou não do referido empréstimo. Dessa forma, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da demandante. Da ausência do interesse de agir e da ausência de tentativa prévia de solução extrajudicial. A parte ré, argumenta que a parte autora não tentou previamente resolver a controvérsia por meio de formas extrajudiciais, sendo o presente processo a primeira medida adotada para a resolução do conflito. Com isso, requer a extinção do processo sem resolução do mérito, alegando a falta de interesse de agir da parte autora, uma vez que não foi comprovada qualquer tentativa prévia de solução extrajudicial, conforme exigido pelo IRDR Tema 91 do TJMG e pelo artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No entendimento consolidado pelo IRDR Tema 91, por questão de interesse social e segurança jurídica há duas modulações dos efeitos, para que os processos já em curso, não sofram medidas que impossibilitem a tramitação. A primeira modulação estabelece que, na ausência de contestação até a data de fixação da tese (30/10/2024), é exigida a emenda à petição inicial no prazo de 30 dias, com a devida comprovação nos autos. Já a segunda modulação trata dos processos nos quais já houve contestação até a data de fixação da tese, estipulando que, “nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, e a defesa apresentar alegações de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, restará demonstrado o interesse de agir”. Contudo em decisão proferida em 08/04/2025, o Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Rogério Medeiros, suspendeu os efeitos da tese firmada pelo tema da IRDR 91. Ante o exposto, REJEITO a preliminar arguida. Não há outras questões processuais pendentes e não foram apresentadas outras preliminares ou prejudiciais. Ausentes as hipóteses dos artigos 354 e ss do CPC, nos termos do artigo 357 do referido diploma legal, declaro saneado o feito. Quanto à prova requerida, cumpre destacar que, conforme disposição expressa do artigo 370 do NCPC, caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A parte autora requer prova pericial e que o réu apresente aos autos o contrato original para que, após análise da parte Autora, seja submetido à perícia e caso não o faça seja aplicado o disposto no artigo 400 do CPC. A parte ré não possui provas a produzir. No presente caso, para fins de solucionar a questão controvertida, defiro o requerimento de provas apresentado pela parte autora, todavia, salienta-se, que o deferimento da prova documental está condicionado a sua conformidade com o art.435 do CPC. Intime-se a as partes para apresentarem os quesitos e, caso queiram, indicarem assistente técnico. Prazo: 15(quinze) dias Após, venham os autos conclusos para nomeação do perito. Fica o réu intimado para no prazo de 15 dias apresentar aos autos o contrato original. Com a juntada do contrato, intime-se o autor a requerer o que tem de direito. P.I.C Nova Lima, data da assinatura eletrônica. KLEBER ALVES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima