5000757-17.2025.8.21.0051

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000757-17.2025.8.21.0051/RS EMBARGANTE : ROGERIO ROGER PEDROTTI ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A) : NATHALIA MARQUES BERLITZ (OAB RS094947) EMBARGADO : COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES ADVOGADO(A) : TIAGO LUNARDI ALVES (OAB RS047543) ADVOGADO(A) : ARNO SANDHAS HENRICH (OAB RS131471) ADVOGADO(A) : GEOVANA DOS SANTOS SCAVONI (OAB RS128347) ADVOGADO(A) : GABRIEL FERNANDES MAFIOLETTI (OAB RS134622) ADVOGADO(A) : MAURICIO DE CASTRO RODRIGUES (OAB RS119389) DESPACHO/DECISÃO Recebo os embargos de declaração, evento 48, DOC1 , eis que tempestivos. Contrarrazões pela parte contrária em evento 55, DOC1 . É cediço que os embargos declaratórios são admissíveis quando da ocorrência de obscuridade, contradição, omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Aponta o embargantes, na decisão de evento 43, DOC1 , a ocorrência de omissões e contradições. Sustenta omissão na sentença quanto à prova pericial contábil, ao abatimento de pagamentos parciais e à análise da inépcia da inicial, além de apontar contradição, pois o julgado lhe impôs o ônus de provar o excesso de execução mas indeferiu a perícia necessária para tanto. Analisando os declaratórios, fico convencido de que a parte embargante pretende verdadeira modificação na decisão. O caráter infringente em embargos de declaração é excepcional, pois é a consequência do provimento, para correção do erro material, suprimento de omissão ou retirada de contradição. A contradição ou obscuridade que dá ensejo aos embargos de declaração é a interna, entre os motivos estruturantes da decisão, não estando configurada a hipótese quando existir divergência entre o decidido e as provas do processo ou qualquer componente externo, como o entendimento da parte sobre esses elementos. O caso dos autos não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses. A questão relativa à prova pericial foi decidida ainda na fase de saneamento, decisão que não foi objeto de recurso pela parte embargante, motivo pelo qual ocorreu a preclusão. Além disso, não há contradição entre atribuir ao embargante o ônus da prova e indeferir a perícia, pois cabe ao juiz definir os meios de prova. No caso, a controvérsia foi considerada de direito, solucionável com análise documental, sendo desnecessária perícia. Não houve cerceamento de defesa, já que o embargante apresentou laudo pericial contábil particular, e a decisão se baseou na valoração das provas produzidas. Quanto à suposta omissão quanto ao abatimento de valores pagos e à preliminar de inépcia da inicial, a sentença, ao afastar o excesso de execução, analisou integralmente o mérito, o que implica a rejeição das teses de pagamentos não abatidos. Além disso, a inépcia da inicial já havia sido examinada de forma expressa na fase de saneamento. A sentença apreciou a controvérsia e fundamentou a decisão na medida do necessário, na forma do art. 489, §1º, do CPC, certo de que o juízo não está vinculado a cotejar todos os argumentos das partes se já obteve o convencimento à luz da prova dos autos. Se no entender do embargante ocorreu erro in judicando, quer por equivocada fundamentação, quer por discordar da solução dada à lide, só lhe resta recorrer do julgado, vez que esgotada a jurisdição de primeiro grau. Ante o exposto, DESACOLHO os aclaratórios.