5000749-07.2024.8.21.0138

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000749-07.2024.8.21.0138/RS EXEQUENTE : PAULO ROGERIO RAFFAELLI ADVOGADO(A) : LAURO ANTONIO BRUN (OAB RS042424) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS ( evento 23, IMPUGNAÇÃO1 ), na qual a autarquia sustenta a existência de erro material nos cálculos apresentados pelo exequente, apontando como incorreto o termo inicial dos efeitos financeiros adotado na conta de liquidação. O exequente manifestou discordância Sobreveio laudo pericial, seguido de laudo retificador, com manifestações das partes. Brevemente relatado. DECIDO . RENDA MENSAL INICIAL A Renda Mensal Inicial (RMI) de R$ 2.561,75 não integrava o objeto da impugnação originalmente deduzida pelo INSS, que se limitou a questionar o termo inicial dos efeitos financeiros. Com efeito, a própria autarquia concordou expressamente com os cálculos apresentados pelo exequente, os quais partiram da RMI de R$ 2.561,75, calculada com base na Lei 9.876/99, com fator previdenciário de 0,5446, conforme o Relatório Demonstrativo da Memória de Cálculo do próprio INSS. A perícia contábil, ao recalcular a RMI para R$ 3.897,11 no laudo do Evento 59, extrapolou os limites do objeto da impugnação, introduzindo controvérsia sobre matéria que era incontroversa entre as partes. O laudo retificador do Evento 86, por sua vez, ao adotar a RMI de R$ 2.548,78, igualmente não se ateve ao ponto efetivamente controvertido. Dessa forma, mantém-se a RMI de R$ 2.561,75, valor incontroverso adotado por ambas as partes nos cálculos que instruíram o presente cumprimento de sentença. TERMO INICIAL dos EFEITOS FINANCEIROS A impugnação merece acolhimento neste ponto. O título executivo judicial foi expresso ao estabelecer que, tratando-se de hipótese de reafirmação da DER para data posterior ao indeferimento administrativo, mas anterior ao ajuizamento da ação, os efeitos financeiros somente incidirão a partir da citação (evento 1, OUT8, p. 17) . O exequente, contudo, apresentou os cálculos computando os valores devidos desde a DER reafirmada em 05/12/2015, em desacordo com o comando do título executivo. Assim, o termo inicial para cômputo dos valores em atraso é a data da citação , ocorrida em agosto de 2016, e não a data da DER reafirmada. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS para determinar que o termo inicial dos efeitos financeiros seja a data da citação (agosto de 2016). Por conseguinte, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte executada no evento 23, OUT3 . Custas e despesas pela parte exequente, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da gratuidade da justiça que lhe foi deferido. Intimações agendadas. DO CUMPRIMENTO: - REQUISITE-SE o pagamento da parcela incontroversa, observando-se o cálculo do evento 23, OUT3 ; - paga a parcela incontroversa e preclusa esta decisão, EXPEÇA-SE alvará e INTIME-SE a PARTE EXEQUENTE para que requeira o que entender de direito, consignando-se que o silêncio será interpretado como quitação e implicará a extinção do processo; - após, voltem conclusos.