5000722-79.2021.8.13.0355

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Vara Única da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESSO Nº: 5000722-79.2021.8.13.0355 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: ANTONIO LUIZ IZIDORIO BRUM CPF: 008.319.876-85 e outros RÉU: ANTONIO RAVAIANI BRUM CPF: 027.017.846-54 e outros DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração (ID 10674591828) interposto pela parte ré contra a decisão que manteve a realização da prova pericial designada para o dia 07/05/2026. Após a realização da perícia, os réus apresentaram nova manifestação (ID 10681446767), reiterando que o indeferimento do pedido de redesignação inviabilizou o acompanhamento dos trabalhos periciais por seu patrono, em razão da coincidência entre a diligência pericial e audiência designada em outro processo, sustentando, por conseguinte, a ocorrência de prejuízo. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, verifico que a matéria já foi apreciada por este Juízo na decisão de ID 10674538123, ocasião em que foram expostos os fundamentos que ensejaram o indeferimento do pedido de redesignação da perícia. De todo modo, cumpre acrescentar que a alegação de impossibilidade de comparecimento do patrono em razão da realização de audiência em outro feito igualmente não prospera. Conforme se extrai dos documentos juntados aos autos, no processo mencionado a parte era representada por dois advogados regularmente constituídos, tendo ambos comparecido ao ato processual, circunstância que afasta a alegação de prejuízo à defesa ou de impedimento ao acompanhamento da perícia cível. Ademais, a perícia foi regularmente realizada pela expert nomeada por este Juízo, inexistindo notícia de qualquer irregularidade na condução dos trabalhos técnicos. O contraditório em relação à prova pericial, por sua vez, não se exaure com a realização da diligência, podendo ser plenamente exercido por meio da apresentação de quesitos complementares, manifestação sobre o laudo e eventual requerimento de esclarecimentos, na forma prevista no Código de Processo Civil. Assim, a mera alegação genérica de prejuízo, desacompanhada da demonstração de efetiva violação ao direito de defesa, não é suficiente para macular a validade da prova produzida. No tocante à manifestação da perita (ID 10674632887), considerando que informou não ter recebido quesitos da parte ré e requereu sua intimação antes da elaboração do laudo, defiro o requerimento, em prestígio aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Intimem-se os réus para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem, querendo, quesitos complementares. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, deverá a perita prosseguir com a elaboração e juntada do laudo pericial, respondendo aos quesitos já apresentados e aos eventualmente formulados pelos réus. Por fim, quanto ao teor da petição de ID 10674591828, recordo ao ilustre causídico que o dever de urbanidade e o emprego de linguagem polida são imposições legais (art. 78 do CPC). Eventual discordância deve ser manifestada pela via recursal própria, sem o uso de expressões desrespeitosas ou insinuações contra a condução do feito pela magistrada. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão de ID 10674538123 e indefiro o pedido de reconsideração. Intimem-se. Cumpra-se. Jequeri, data da assinatura eletrônica. ANA CLARA AMARAL RAMOS CHEIN Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Jequeri