5000717-30.2021.8.21.0001

INVENTÁRIO Nº 5000717-30.2021.8.21.0001/RS REQUERENTE : NAIRA RAMOS MALTA (Inventariante) ADVOGADO(A) : PAULO TADEU MARCHIORETTO (OAB RS027089) REQUERENTE : MIGUEL MALTA MOYSES ADVOGADO(A) : PAULO TADEU MARCHIORETTO (OAB RS027089) REQUERENTE : CRISTIANO MALTA MOYSES ADVOGADO(A) : PAULO TADEU MARCHIORETTO (OAB RS027089) REQUERENTE : BIBIANA MARIA MALTA MOYSES ADVOGADO(A) : PAULO TADEU MARCHIORETTO (OAB RS027089) REQUERENTE : AUGUSTO MALTA MOYSES ADVOGADO(A) : PAULO TADEU MARCHIORETTO (OAB RS027089) REQUERENTE : CRISTIANE MARIA MOYSES ADVOGADO(A) : CLAUDIA VIVIANE NUNES DE OLIVEIRA (OAB RS053307) REQUERENTE : PAULO ROBERTO MOYSES JUNIOR ADVOGADO(A) : CLAUDIA VIVIANE NUNES DE OLIVEIRA (OAB RS053307) REQUERENTE : LUCIANO MIGUEL MOYSES ADVOGADO(A) : CLAUDIA VIVIANE NUNES DE OLIVEIRA (OAB RS053307) DESPACHO/DECISÃO 1. Retifique-se o nome da inventariante, eis que seu nome foi alterado e a alteração já foi realizada na Receita Federal, observando-se os dados abaixo: 2. O alvará postulado no evento 730, PET1 já foi expedido (evento 732). 3. Intimem-se os requerentes acerca do evento 734, SENT1 e evento 737, DESPADEC1 . 4. As custas já foram quitadas mediante alvará expedido diretamente ao Poder Judiciário (eventos 720 e 722). 5. A inventariante reitera a necessidade de alienar o imóvel localizado na Rua Ernesto Porfírio dos Reis, n. 191, em Porto Alegre/RS, em razão do seu avançado estado de deterioração, decorrente de sucessivas invasões e atos de vandalismo, conforme já documentado nos autos, especialmente nos boletins de ocorrência do evento 683. Este juízo, na decisão do evento 700, reconheceu a urgência da situação, todavia postergou a análise do pedido de venda para após a juntada do laudo pericial de avaliação, que tinha por objetivo resolver a controvérsia sobre o valor do bem, levantada pelos herdeiros no evento 693. Com a apresentação do laudo pericial no evento 715, a condição para a reanálise do pedido foi cumprida. O perito judicial avaliou o valor de mercado do imóvel em R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais). Intimadas as partes sobre o laudo e sobre a nova petição da inventariante não foram apresentadas novas impugnações à venda ou ao valor apurado pela perícia. Dessa forma, considerando a persistente e comprovada situação de risco ao patrimônio do espólio, aliada à superação da divergência quanto ao valor do bem por meio de avaliação técnica imparcial, o deferimento do pedido de venda é medida que se impõe para preservar os interesses de todos os herdeiros e evitar maior desvalorização do ativo, ressaltando-se, todavia, que o valor mínimo da venda deve ser o apontado pela perícia realizada. Eventual proposta por valor inferior deve ser trazida aos autos para avaliação dos demais herdeiros e do juízo. Assim, expeça-se alvará para venda e outorga da escritura pública do imóvel objeto da matrícula n. 26.193 do Registro de Imóveis da 3ª Zona de Porto Alegre/RS, devendo a alienação ocorrer por valor não inferior a R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), correspondente à avaliação judicial do evento 715. Expeça-se o respectivo alvará de autorização, com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias. O produto da venda deverá ser depositado integralmente em conta judicial vinculada a este processo, no prazo de 15 dias após o recebimento.