5000711-65.2020.8.21.0063

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000711-65.2020.8.21.0063/RS AUTOR : IVAN DA SILVA PEIXOTO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : CAROLINA VIANNA DE AZEVEDO BASTIAN (OAB RS050953) ADVOGADO(A) : LETICIA SCHNEIDER BIER HOECHNER DAVIS (OAB RS046862) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CHAVES BARCELLOS (OAB RS031602) ADVOGADO(A) : MATHAUS BANDEIRA DE OLIVEIRA (OAB RS105376) RÉU : CRISTIANO MAXIMILLA CORREA ADVOGADO(A) : Wagner Avila de Aguiar (OAB RS062259) ADVOGADO(A) : ALTIERES TERRA DE CARVALHO (OAB RS038197) ADVOGADO(A) : TAEL JOAO SELISTRE (OAB RS003727) ADVOGADO(A) : TALAI DJALMA SELISTRE (OAB RS042487) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE VALENTE SELISTRE (OAB RS044669) ADVOGADO(A) : RODRIGO ALVES SELISTRE (OAB RS067355) ADVOGADO(A) : TALINE PEREIRA DE SOUZA (OAB RS085777) RÉU : AURELIO MAXIMILLA CORREA ADVOGADO(A) : Wagner Avila de Aguiar (OAB RS062259) ADVOGADO(A) : ALTIERES TERRA DE CARVALHO (OAB RS038197) ADVOGADO(A) : TAEL JOAO SELISTRE (OAB RS003727) ADVOGADO(A) : TALAI DJALMA SELISTRE (OAB RS042487) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE VALENTE SELISTRE (OAB RS044669) ADVOGADO(A) : RODRIGO ALVES SELISTRE (OAB RS067355) ADVOGADO(A) : TALINE PEREIRA DE SOUZA (OAB RS085777) RÉU : TIAGO MAXIMILLA CORREA ADVOGADO(A) : Wagner Avila de Aguiar (OAB RS062259) ADVOGADO(A) : ALTIERES TERRA DE CARVALHO (OAB RS038197) ADVOGADO(A) : TAEL JOAO SELISTRE (OAB RS003727) ADVOGADO(A) : TALAI DJALMA SELISTRE (OAB RS042487) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE VALENTE SELISTRE (OAB RS044669) ADVOGADO(A) : RODRIGO ALVES SELISTRE (OAB RS067355) ADVOGADO(A) : TALINE PEREIRA DE SOUZA (OAB RS085777) RÉU : NEREIDA MAXIMILLA CORREA ADVOGADO(A) : Wagner Avila de Aguiar (OAB RS062259) ADVOGADO(A) : ALTIERES TERRA DE CARVALHO (OAB RS038197) ADVOGADO(A) : TAEL JOAO SELISTRE (OAB RS003727) ADVOGADO(A) : TALAI DJALMA SELISTRE (OAB RS042487) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE VALENTE SELISTRE (OAB RS044669) ADVOGADO(A) : RODRIGO ALVES SELISTRE (OAB RS067355) ADVOGADO(A) : TALINE PEREIRA DE SOUZA (OAB RS085777) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação declaratória de servidão de aqueduto com fixação do quantum indenizatório, em fase de produção de prova pericial. A vistoria pericial in loco foi realizada em 2 de agosto de 2024, conforme ata de presença juntada no evento 181, PERÍCIA1 . Desde então, transcorreu período superior a um ano sem que a perita nomeada, Eng.ª Agrônoma Ana Paula Rozado Gomes , apresentasse o laudo técnico conclusivo com resposta aos quesitos formulados pelas partes. As manifestações da perita nos Eventos 207 e 208 não constituem laudo pericial. Além disso, no Evento 207, a expert formulou pedido de documentação complementar, tendo o referido documento (LO nº 07434/2010) sido providenciado pela parte autora no Evento 210. No Evento 208, a perita consultou o Juízo sobre qual entendimento jurídico deveria prevalecer quanto à renovação do contrato de arrendamento entre as partes, indicando que tal definição seria necessária para a conclusão de seu raciocínio técnico. Sobre este último ponto, cabe esclarecer: a questão relativa à vigência ou não do contrato de arrendamento, bem como a natureza jurídica da relação entre as partes, constitui matéria de direito, cujo enfrentamento compete exclusivamente ao Juízo, e que será decidida por ocasião do julgamento do mérito. Tal definição não é pressuposto técnico para a conclusão do trabalho pericial no que tange às questões de natureza estritamente técnica submetidas à perita, quais sejam: a dimensão da área ocupada pelo aqueduto no imóvel dos réus e o valor de mercado praticado na região para situações jurídicas análogas ao direito de aqueduto. A perita deve responder os quesitos que se situam dentro de sua competência técnica, independentemente da definição jurídica sobre a relação contratual, que é matéria reservada ao julgador. Esclareço, ademais, que os elementos constantes dos autos, quais sejam, planta de situação, quadro de áreas, documentos ambientais e licenças de operação, são suficientes para subsidiar a análise técnica objeto da perícia. O laudo pericial é indispensável para o julgamento do mérito, na medida em que a fixação da justa indenização devida pela passagem do aqueduto constitui fato controvertido relevante, sobre o qual as partes divergem de forma significativa e cujo esclarecimento requer conhecimento técnico especializado. A ausência do laudo compromete o julgamento do feito e viola a razoável duração do processo. Diante disso, faz-se necessária a conversão do julgamento em diligência, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias ao adequado esclarecimento da matéria. Posto isso, INTIMO a perita nomeada, para que apresente o laudo pericial conclusivo , com resposta fundamentada a todos os quesitos formulados pelas partes nos Eventos 99, 101 e 138, no prazo de 15 (quinze) dias , contados da ciência desta decisão. Esclareço à perita que questões de natureza jurídica, como a vigência do contrato de arrendamento ou a natureza da relação entre as partes, não integram o objeto técnico da perícia e não devem ser abordadas no laudo, cabendo ao Juízo sua apreciação na sentença.