5000703-14.2023.8.13.0643

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Roque De Minas / Vara Única da Comarca de São Roque de Minas Avenida: Padre Murilo de Almeida Conceição, 54, Centro, São Roque De Minas - MG - CEP: 37928-000 PROCESSO Nº: 5000703-14.2023.8.13.0643 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela, Nomeação] AUTOR: JOELMA APARECIDA COSTA ALMEIDA CPF: 068.255.536-31 e outros RÉU: BELCHIOR DOS REIS FERREIRA CPF: 895.896.456-15 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA E TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ajuizada por JULIANA FERREIRA COSTA LOPES e JOELMA APARECIDA COSTA ALMEIDA em face de BELCHIOR DOS REIS FERREIRA, ambos devidamente qualificados. As requerentes, sobrinhas do interditando, alegam que ele apresenta grave comprometimento de saúde mental desde a infância, conforme laudo psiquiátrico juntado aos autos, não possuindo capacidade para administrar seus interesses e bens. Relatam que, após o falecimento de sua genitora, ocorrido em 10/08/2023, o interditando passou a manifestar a intenção de transferir seu patrimônio a uma pessoa conhecida como “Bia”, identificada como Fabiana das Graças Soares, residente em Passos/MG, havendo, segundo afirmam, indícios de que já realizava transferências financeiras e de bens em favor dela. Narram, ainda, que, após o óbito da genitora, “Bia” e um homem compareceram à residência do interditando e solicitaram o empréstimo de seu veículo GM Celta, placa EBJ-2193, ao que ele teria anuído sem hesitação, permitindo que o automóvel fosse levado para Passos/MG. Sustentam, por fim, que a incapacidade também teria sido constatada pela assistente social do CRAS e requerem a interdição, com a nomeação de curador para resguardar seus bens e interesses. A inicial veio acompanhada de documentos essenciais. Concedida a antecipação de tutela, nomeando JOELMA APARECIDA COSTA ALMEIDA como curadora provisória (ID 9904748528). Parecer do Ministério Público (ID 9911687037). No curso do processo, foram realizados estudos sociais (ID 10252670580) e apresentado relatório médico (ID 10078099701). O requerido apresentou contestação (ID 10415775733), tendo sido posteriormente juntado novo estudo social (ID 10510168131) e laudo médico (ID 10525612168). Foi realizada perícia, com juntada do respectivo laudo pericial (ID 10696139852). O Ministério Público apresentou parecer pela improcedência da ação (ID 10707449817). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A interdição constitui medida excepcional, de caráter protetivo, e somente se justifica quando demonstrada, de forma inequívoca e robusta, a incapacidade de fato do maior para a prática dos atos da vida civil, nos termos dos arts. 747 e seguintes do Código de Processo Civil e do art. 1.767 do Código Civil. Com a vigência da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), a intervenção judicial sobre a autonomia do indivíduo passou a exigir ainda maior cautela, sendo a curatela instituto cuja incidência deve observar o princípio da proporcionalidade e limitar-se ao estritamente necessário, preservando-se, sempre que possível, a capacidade jurídica do indivíduo e a manifestação de sua vontade. Conforme o laudo pericial (ID 10696139852), o requerido não apresenta déficit cognitivo ou patologia psiquiátrica incapacitante. No exame realizado, obteve 27/30 pontos no Miniexame do Estado Mental (MEEM), resultado classificado como indicativo de ausência de déficit cognitivo, e 10/10 no Teste do Desenho do Relógio, igualmente sem alterações cognitivas. A avaliação funcional também demonstrou plena autonomia. O requerido reside sozinho, realiza as tarefas domésticas sem auxílio de terceiros e apresentou pontuação 6 no Índice de Katz, sendo classificado como independente para as atividades da vida diária. De modo específico quanto à capacidade civil, a perita concluiu que o requerido possui capacidade total para os atos da vida civil, bem como para as atividades da vida diária, sem necessidade de auxílio de terceiros. Respondeu, ainda, afirmativamente aos quesitos relativos à sua capacidade de exprimir a própria vontade, governar-se, compreender a natureza e o valor do dinheiro, administrar seus rendimentos e patrimônio e realizar, de forma consciente, atos cotidianos de natureza patrimonial e negocial. Diz a perita em sua conclusão: VII – DISCUSSÃO E CONCLUSÕES: 1) Quanto ao quadro clínico: O(a) periciado(a) não apresenta déficit cognitivo ou qualquer outra patologia psiquiátrica. Obs: As demais patologias eventualmente apresentadas não geram ou geraram, no período estudado, repercussão importante na capacidade para a vida independente. 2) Quanto à capacidade para o trabalho e para a vida independente: pela Medicina atual, o(a) periciado(a) apresenta capacidade laborativa total. Há ainda capacidade total para os Atos da vida civil e para as Atividades da vida diária, sem o auxílio de terceiros. - destaquei Ao apreciar o conjunto probatório, com especial atenção ao laudo pericial oficial, verifica-se que inexiste suporte técnico e fático para acolher a pretensão autoral de curatela definitiva. Ante o panorama probatório, impõe-se a improcedência do pedido de interdição, por falta de demonstração da incapacidade alegada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da improcedência, REVOGO a curatela provisória concedida à autora no ID 9904748528. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, suspensa sua exigibilidade por estar amparada pela gratuidade da Justiça. Para a advogada nomeada para atuar na condição de curadora especial do requerido, Dr(a). Sandra Aparecida Arantes (OAB/MG 175.398), fixo os honorários em R$967,58 (novecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e oito centavos). Expeça-se certidão após o trânsito em julgado. Nos termos do §2º. do art. art. 643 do Provimento Conjunto nº 93/2020, julgado improcedente o pedido de interdição, tão logo certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação para o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, para que a sentença seja averbada à margem do registro da curatela provisória, tornando-a sem efeito. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais, caso ainda não feito. No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta ou decorrido o prazo, in albis, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com as homenagens de estilo. Homologo desde já eventual desistência do prazo recursal, devendo a z. serventia certificar, desde logo, o trânsito em julgado, sem necessidade de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I. São Roque De Minas, data da assinatura eletrônica. RAFAEL DRUMOND DE LIMA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de São Roque de Minas