5000700-92.2013.8.21.0156

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000700-92.2013.8.21.0156/RS EXEQUENTE : VERA ROSANGELA SCHEUER ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GIORDANI KRETZMANN ADVOGADO(A) : MÁRCIO JOSÉ HELFENSTEIN EXEQUENTE : VERA REGINA FERREIRA MACHADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GIORDANI KRETZMANN ADVOGADO(A) : MÁRCIO JOSÉ HELFENSTEIN EXEQUENTE : MARGARETE THOME FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GIORDANI KRETZMANN ADVOGADO(A) : MÁRCIO JOSÉ HELFENSTEIN EXEQUENTE : GENECI DE AVILA QUEIROZ ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GIORDANI KRETZMANN ADVOGADO(A) : MÁRCIO JOSÉ HELFENSTEIN EXEQUENTE : VENCESLAU MOREIRA DE FREITAS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GIORDANI KRETZMANN ADVOGADO(A) : MÁRCIO JOSÉ HELFENSTEIN DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que, após anos de trâmite, foram expedidas RPVs individualizadas para quatro dos cinco exequentes ( 145.1 a 148.1 ), com pagamentos já confirmados, devidamente certificados no evento 99.1 . Em relação à exequente Vera Rosangela Scheuer, foi realizada perícia contábil pelo perito Leandro Garbin ( 225.1 ), a qual apurou o valor de R$ 11.807,35, atualizado até 30/04/2026, tendo a parte exequente manifestado concordância com os cálculos periciais ( 235.1 ). O Estado do Rio Grande do Sul, por sua vez, apresentou impugnação ( 238.1 ), sustentando que a base de cálculo adotada pelo perito estaria equivocada, por ter incidido a diferença dos triênios sobre o valor do básico acrescido do risco de vida, quando, a seu ver, deveria incidir apenas sobre o básico. Apresentou memória de cálculo alternativa no montante de R$ 6.996,94. É o relatório. Decido. A questão controvertida, portanto, resume-se à base de cálculo sobre a qual deve incidir a diferença dos avanços trienais: apenas o vencimento básico, como defende o Estado, ou o básico acrescido do risco de vida, como calculou o perito judicial. Essa controvérsia, contudo, não é nova nos autos. Ela foi objeto de debate desde a sentença de primeiro grau, o recurso inominado interposto pelos exequentes e, sobretudo, do acórdão da Turma Recursal da Fazenda Pública proferido no Recurso Inominado nº 71004814794, cujo teor consta no evento 3.3 , O título executivo judicial é, portanto, o acórdão da Turma Recursal, que deu provimento ao recurso dos exequentes para, nos seus próprios termos: O acórdão é expresso ao afirmar que a condenação abarca os reflexos sobre a gratificação de risco de vida. Isso decorre da própria estrutura da verba: o risco de vida, calculado no percentual de 222% sobre o básico e os avanços (conforme Lei nº 11.648/2001, referida na petição inicial e na réplica, e confirmado pelos contracheques dos autos), tem como componente de sua base de cálculo o valor dos avanços trienais. Reconhecida a diferença no percentual dos avanços (de 3% para 5%), a base de cálculo do risco de vida é automaticamente afetada, gerando reflexos que integram o título executivo. Nesse contexto, o perito judicial Leandro Garbin , ao elaborar o laudo ( 225.1 ), procedeu corretamente ao apurar a diferença dos triênios e calcular o correspondente reflexo sobre o risco de vida, conforme determina o acórdão. Sua metodologia está detalhada na planilha do evento 225.2 : para cada mês, apura-se a diferença do avanço trienal (básico x percentual devido, menos básico x percentual pago), calcula-se o reflexo sobre o risco de vida (222% da diferença do avanço) e somam-se os reflexos sobre 13º salário e férias, chegando à diferença total mensal. Os valores do básico e dos percentuais de avanços pagos e devidos foram extraídos dos contracheques da autora, juntados pelo Estado ( 186.2 ). A tese do Estado ( 238.1 ) de que a diferença deve incidir somente sobre o básico, excluindo o reflexo sobre o risco de vida, contraria frontalmente o comando do acórdão, que expressamente determina o pagamento dos reflexos sobre a gratificação de risco de vida. Acolher a impugnação implicaria, em última análise, reduzir o alcance do título executivo judicial já transitado em julgado em 22/04/2014, o que é vedado. A memória de cálculo apresentada pelo Estado ( 238.2 ) contempla apenas as diferenças dos avanços sobre o básico, sem computar os reflexos sobre o risco de vida, contrariando a decisão que fixou o objeto da condenação. Por esse motivo, a impugnação não merece acolhimento. Dessa maneira, o laudo do perito Leandro Garbin ( 225.1 ) está em consonância com o título executivo e seus critérios são coerentes com os parâmetros fixados no acórdão e na sentença: a) Correção monetária pelo IGP-M até 29/06/2009 e, a partir de então, pela TR, em observância à Lei n.º 11.960/2009; b) Juros de mora de 6% ao ano a partir da citação (12/07/2013); c) Período base de 03/2008 a 04/2013, respeitada a prescrição quinquenal e o limite imposto pela implementação do subsídio a partir de maio/2013 (Lei Estadual n.º 14.189/2012), conforme também ressaltado pelo Estado em manifestação anterior; d) Utilização dos contracheques oficiais da exequente como fonte de dados, garantindo fidedignidade à situação funcional real de Vera Rosangela Scheuer . O valor apurado pelo perito em 30/04/2026 é de R$ 7.109,98 de principal corrigido e R$ 4.697,37 de juros, totalizando R$ 11.807,35. Nenhuma irregularidade metodológica foi identificada. A impugnação do Estado limita-se a rediscutir a base de cálculo, matéria já definitivamente resolvida pelo acórdão transitado em julgado, e os demais aspectos do cálculo não foram questionados. Diante do exposto: a) Rejeito a impugnação apresentada pelo Estado do Rio Grande do Sul, por ser contrária ao título executivo judicial transitado em julgado. b) Homologo o laudo pericial contábil do perito Leandro Garbin e fixo o valor do crédito da exequente Vera Rosangela Scheuer em R$ 11.807,35, atualizado até 30/04/2026, observando-se que a atualização deverá ser refeita por ocasião da expedição da RPV. c) Determino a expedição de RPV em favor de Vera Rosangela Scheuer pelo valor apurado no laudo pericial, devidamente atualizado até a data da expedição, com observância da reserva de honorários contratuais de 20% sobre o valor bruto em favor da sociedade Helfenstein & Kretzmann Advogados Associados, conforme contratos de honorários juntados aos autos e determinação já fixada anteriormente ( 85.1 ). d) Determino a expedição de alvará de honorários periciais em favor do perito Leandro Garbin , no valor de R$ 786,85, conforme fixado ( 20.1 ). Intimem-se.