5000696-51.2024.8.13.0428

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Alegre De Minas / Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas Avenida 16 de Setembro, 467, Centro, Monte Alegre De Minas - MG - CEP: 38475-000 PROCESSO Nº: 5000696-51.2024.8.13.0428 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] AUTOR: GRACIELA ALVES DA SILVA PEREIRA CPF: 093.432.956-77 RÉU: SAMUEL CANDIDO ALVES CPF: 184.296.326-03 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CURATELA com pedido de tutela de urgência, ajuizada por GRACIELA ALVES DA SILVA PEREIRA em face de seu filho SAMUEL CANDIDO ALVES. Narra a autora, na petição inicial (ID 10232985507), que o réu possui diagnóstico de esquizofrenia (CID-10 F20.0) e retardo mental moderado (CID-10 F71.1), condições que o impedem de exercer, de forma autônoma, os atos da vida civil. Sustenta que o filho apresenta déficit de aprendizagem, não possui condições de praticar, sozinho, atos de natureza patrimonial ou pessoal, não exerce atividade laborativa e faz uso de substâncias psicoativas, circunstâncias que reduzem ainda mais sua capacidade de compreensão e discernimento. Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça e concedida a tutela de urgência pleiteada, nomeando a autora como Curadora Provisória (ID 10233653186). O termo de compromisso de curatela provisória foi lavrado e assinado (ID 10242521334). Diante da incapacidade do réu para constituir advogado e exercer pessoalmente o direito ao contraditório e à ampla defesa, foi-lhe nomeada Curadora Especial (ID 10378535615), a advogada Dra. Juliana Aguinario Machado (OAB/MG 228.040), que apresentou contestação por negativa geral (ID 10404300375). Durante a instrução processual, foi realizado Estudo Social (ID 10266316859), bem como foi realizada perícia médica pelo Dr. Rachid Figueirôa Souza, cujo laudo foi juntado ao ID 10595416567. Intimadas acerca do laudo, a Defensoria Pública (ID 10643898759) e a defesa do réu (ID 10619259152) manifestaram concordância. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, atuando como fiscal da ordem jurídica, exarou parecer final (ID 10648393990), opinando pela procedência do pedido inicial, com a decretação da curatela do réu e nomeação da autora como curadora, diante das provas robustas da incapacidade do réu e da idoneidade da autora. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia consiste em verificar a existência de incapacidade civil do réu e a necessidade de instituição de curatela, nos termos do art. 1.767, I, do Código Civil. A curatela é instituto de proteção destinado a maiores que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil, ou que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade. No caso em análise, a prova técnica produzida é suficiente para demonstrar a necessidade da medida. O laudo pericial médico (ID 10595416567) atesta que o réu é portador de Esquizofrenia (CID-10 F20) e Retardo Mental Moderado (CID-10 F71.2), quadro crônico e incurável, presente desde a infância. Ao responder aos quesitos formulados pelo Juízo, o perito judicial concluiu que o réu é portador de enfermidades mentais de caráter permanente, sem perspectiva de cura, que o incapacitam para a prática dos atos da vida civil. Consignou que ele não possui condições de compreender e expressar conscientemente sua vontade, tampouco de gerir sua própria vida ou administrar seus bens sem o auxílio de terceiros. O laudo pericial também evidenciou que o réu apresenta dependência funcional relevante, com limitações significativas nos domínios da vida doméstica, educação, vida econômica, socialização e vida comunitária. A avaliação realizada por meio do Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-Br) classificou sua deficiência como moderada, revelando comprometimento importante de sua autonomia para o desempenho das atividades cotidianas. Ao final, o perito concluiu que o réu não possui capacidade para reger sua pessoa e administrar seu patrimônio, sendo incapaz de exercer atividade laborativa, administrar recursos financeiros, residir sozinho, viajar desacompanhado ou compreender adequadamente as limitações decorrentes de seu quadro clínico. A perícia também afastou expressamente a suficiência da Tomada de Decisão Apoiada (TDA), prevista no art. 1.783-A do Código Civil, concluindo que esse instituto não se mostra apto a assegurar a proteção necessária ao réu diante da gravidade e extensão de suas limitações cognitivas e psíquicas. No mesmo sentido, o estudo social (ID 10266316859) confirmou a dependência integral do réu em relação à genitora. O relatório social demonstrou que a autora se dedica aos cuidados do filho, sendo responsável pela administração de medicamentos, acompanhamento médico, cuidados diários e gestão das necessidades do curatelado. Portanto, comprovado que o réu se enquadra na hipótese legal do artigo 1.767, I, do CC, necessitando da representação legal para a prática de atos da vida civil, notadamente aqueles de natureza patrimonial e negocial, a fim de evitar prejuízos à sua subsistência e ao seu patrimônio. No que se refere à nomeação da autora como curadora, o pedido encontra amparo no art. 1.775 do CC, que estabelece a ordem de preferência para o exercício da curatela. O §1º do referido dispositivo dispõe que, na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. Entre os descendentes, os mais próximos precedem os mais remotos. Na falta das pessoas mencionadas, compete ao juiz a escolha de curador dativo. No caso concreto, a autora é genitora do réu. Inexiste cônjuge ou companheiro do curatelado que a preceda na ordem legal. O genitor do réu anuiu expressamente com a propositura da ação pela requerente, conforme declaração de consentimento. Não há outros legitimados concorrendo ao exercício da curatela. Ademais, o estudo social atestou sua aptidão para o exercício da função, destacando que ela desempenha, de fato, todas as atividades inerentes à curatela, incluindo os cuidados diários, administração de medicamentos, acompanhamento médico e dedicação integral ao filho. Assim, a nomeação da autora mostra-se adequada e atende ao melhor interesse do curatelado, garantindo a continuidade dos cuidados já prestados e a regularização necessária para a administração de seus interesses patrimoniais e acesso a benefícios e serviços. Por fim, considerando o disposto no art. 85 da Lei nº 13.146/2015, a curatela deverá alcançar apenas os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, preservando-se os direitos existenciais do interditando. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECRETAR a curatela definitiva de SAMUEL CANDIDO ALVES, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, em razão das limitações decorrentes de enfermidade mental permanente (Esquizofrenia – CID-10 F20 – e Retardo Mental Moderado – CID-10 F71.2), que comprometem sua capacidade de praticar, de forma autônoma, os atos de natureza patrimonial e negocial. NOMEAR como Curadora Definitiva a autora GRACIELA ALVES DA SILVA PEREIRA, que deverá representar o curatelado em todos os atos de natureza patrimonial e negocial, tais como comprar, vender, doar, alugar, contrair empréstimos, hipotecar, emprestar, transigir, dar quitação, demandar, ser demandado, receber benefícios previdenciários e assistenciais junto ao INSS, movimentar contas bancárias, administrar bens, contratar e representar perante repartições públicas, sempre em benefício do curatelado. A curadora fica obrigada a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano, nos termos do art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015. Arbitro honorários em favor da Curadora Especial nomeada, Dra. Juliana Aguinario Machado (OAB/MG 228.040), no valor de R$ 885,05 (oitocentos e oitenta e cinco reais e cinco centavos), consoante previsto na tabela de honorários de dativos em vigor no Estado de Minas Gerais para atuação em processo de curatela. Expeça-se a respectiva certidão após o trânsito em julgado. Defiro o levantamento dos honorários periciais no valor de R$ 612,00 (seiscentos e doze reais) em favor do perito judicial Dr. Rachid Figueirôa Souza (ID 10595445348). Expeça-se o competente alvará após o trânsito em julgado. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, uma vez que o réu litiga sob o pálio da gratuidade de justiça e representado por Curadora Especial, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o Mandado de Averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, para que proceda à averbação da sentença à margem do assento de nascimento do curatelado, nos termos do art. 755, § 3º, do CPC. Publique-se a presente sentença na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do curatelado e da curadora, a causa da curatela e os limites da medida, conforme determina o art. 755, § 3º, do CPC. INTIME-SE a curadora nomeada para comparecer em Secretaria e assinar o Termo de Curatela Definitiva no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-a de suas obrigações legais. Com o cumprimento de todas as diligências e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público e a Defensoria Pública pessoalmente. Monte Alegre De Minas, data da assinatura eletrônica. FELIPE IVAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas