5000666-96.2024.8.13.0175

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conceição Do Mato Dentro / Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, 189, Centro, Conceição Do Mato Dentro - MG - CEP: 35860-000 PROCESSO Nº: 5000666-96.2024.8.13.0175 CLASSE: [CÍVEL] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) ASSUNTO: [Diligências, Atos executórios] AUTOR: HELIMED AERO TAXI LTDA CPF: 01.505.565/0001-93 RÉU: AEROMECANICA LTDA CPF: 03.609.434/0001-81 DESPACHO Trata-se de Carta Precatória Cível extraída dos autos de cumprimento de sentença nº 0015512-82.2012.8.16.0001, oriunda da 21ª Vara Cível de Curitiba/PR, expedida com a finalidade de proceder à avaliação do imóvel rural penhorado (Matrícula nº 1.263 do CRI local) pertencente à Executada. Realizada a avaliação por Oficial de Justiça Avaliador (ID 10468631437), que estimou o bem em R$ 375.000,00, a parte Deprecante/Executada (Helimed Aero Taxi Ltda.) apresentou impugnação ao laudo (ID 10482737517). Em sua manifestação, apontou divergência substancial em relação a avaliações pretéritas e requereu nova avaliação por profissional da área de engenharia, comprometendo-se a arcar com os custos periciais. Instada a se manifestar (ID 10607193232), a parte Deprecada/Exequente (Aeromecanica Ltda.) apresentou petições (IDs 10629059682 e 10645683559), manifestando concordância expressa com o pedido da Executada para a realização da prova pericial mediante nomeação de profissional de engenharia, ressaltando que o custeio da diligência caberá à Deprecante. É o relatório do essencial. Decido. Considerando a manifesta concordância de ambas as partes e a necessidade de se obter o real valor de mercado do imóvel rural penhorado para garantir a efetividade da execução e evitar a expropriação por preço vil (Art. 873, I, do CPC/15), impõe-se o deferimento do pleito de reavaliação por perito especializado. Ante o exposto: 1. DEFIRO o pedido de realização de nova avaliação do imóvel rural constrito nos autos. 2. NOMEIO para o encargo o perito JOSÉ JORGE FURTADO JUNIOR (CREA-MG 102.168/D) - Engenheiro Agrônomo e Civil, o qual cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (art. 466, CPC). 3. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arguam o impedimento ou a suspeição do perito, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos, querendo (art. 465, § 1º, do CPC). 4. Transcorrido o prazo do item anterior, INTIME-SE o perito nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e seus contatos profissionais (art. 465, § 2º, do CPC). 5. Apresentada a proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC). 6. Havendo concordância com o valor proposto, e considerando que o pedido de prova técnica partiu da parte Executada (Deprecante) com expressa assunção do ônus financeiro, INTIME-SE a empresa Helimed Aero Taxi Ltda. para proceder ao depósito integral dos honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias. 7. Efetuado o recolhimento, INTIME-SE o Sr. Perito para dar início aos trabalhos, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial (art. 465, caput, do CPC). Cumpra-se. Expedientes necessários. Conceição Do Mato Dentro, data da assinatura eletrônica. RAÍSSA XAVIER VIDAL Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro