5000641-05.2014.8.21.0016

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000641-05.2014.8.21.0016/RS EXEQUENTE : MATIELE AZAMBUJA ADVOGADO(A) : Romoaldo Pelissaro (OAB RS051866) ADVOGADO(A) : ADEMIR ABIDO (OAB RS057171) EXEQUENTE : MARISTELA AZAMBUJA ADVOGADO(A) : ADEMIR ABIDO (OAB RS057171) ADVOGADO(A) : Romoaldo Pelissaro (OAB RS051866) EXEQUENTE : ELI DA SILVA AZAMBUJA ADVOGADO(A) : ADEMIR ABIDO (OAB RS057171) ADVOGADO(A) : Romoaldo Pelissaro (OAB RS051866) ADVOGADO(A) : GABRIELA KREBS (OAB RS073956) EXEQUENTE : ANA MARCIA AZAMBUJA ADVOGADO(A) : ADEMIR ABIDO (OAB RS057171) ADVOGADO(A) : Romoaldo Pelissaro (OAB RS051866) EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos, em saneamento. Tendo em vista a decisão proferida em sede de Recurso Especial, determinando a realização da liquidação da sentença exequenda, retifique-se a classe do processo para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. Na contestação, a parte executada defendeu, em síntese: a) a não incidência de juros remuneratórios; b) seja considerado como correto, em fevereiro de 1989, o índice de 10,14% e não de 18,35%, operando-se, dessa forma, a compensação; e c) a necessidade de atualização da diferença a ser paga com base nos índices aplicáveis à caderneta de poupança. Ainda, após a apresentação do laudo pericial no Evento 121, a parte credora apresentou impugnação, alegando: a) que a perita deixou de comunicar o inícios dos trabalhos ao assistente técnico indicado; b) a necessidade de atualização dos valores com base nos índices da caderneta de poupança, inclusive com aplicação dos expurgos corridos posteriormente à data calculada, até o ajuizamento da demanda e, após, aplicação do IGPM-Foro; e c) inaplicabilidade da TR como fator de correção monetária. Passo à análise das insurgências. Sobre a ausência de comunicação ao assistente técnico acerca do início dos trabalhos: Não há que se falar em prejuízo pela não intimação do assistente técnico indicado sobre o início dos trabalhos pela perita, tendo em vista que foi oportunizado às partes o contraditório, após a entrega do laudo, resultando, inclusive, no saneamento do processo e na análise das insurgências, por meio da presente decisão. Juros remuneratórios: Não devem incidir juros remuneratórios sobre os valores encontrados, considerando que a sentença proferida na ação coletiva não previu tal aplicação, sendo esta, inclusive, a tese fixada no Tema 887, do Superior Tribunal de Justiça. Índice de correção monetária em fevereiro de 1989 e pedido de compensação: Quanto ao índice aplicável no Plano Verão (15 de janeiro de 1989), o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no Recurso Especial nº 1.107.201/DF, pela manutenção da utilização do IPC, índice vigente à época, por ser mais favorável aos poupadores consumidores que tinham sua caderneta de poupança iniciada com aniversário antes de 15/01/1989, em razão da impossibilidade de retroação do plano econômico. Nesse contexto, apenas para as cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989 é que se aplica o Índice de Preços ao Consumidor, estando correta a utilização do índice de 18,35%, apurado com base na Letra Financeira do Tesouro Nacional – LFT, nos termos do art. 17 da Lei nº 7.730/89, para o mês de fevereiro. Assim, indefiro o pedido. Atualização da diferença encontrada: A atualização dos valores deverá observar duas fases distintas. A primeira, até o ajuizamento da demanda, que deverá considerar os índices oficiais aplicáveis às cadernetas de poupança (IRP), inclusive com incidência dos Planos Econômicos subsequentes, nos termos do Tema 877, do Superior Tribunal de Justiça. Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a tabela do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com IGP-M até abril de 2022 e IPCA a partir de maio de 2022. Taxa Referencial (TR) como fator de correção monetária: Conforme referido no item acima, não deve ser utilizada a Taxa Referencial como fator de correção monetária. Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA . PLANO VERÃO. CÁLCULO JUDICIAL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TEMA 677 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculo da Contadoria Judicial no valor de R$ 12.438,16, em detrimento do valor de R$ 36.106,49 apresentado pelos exequentes e bloqueado via SISBAJUD, em cumprimento de sentença referente a expurgos inflacionários de cadernetas de poupança decorrentes do Plano Verão (janeiro/1989). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em definir se a aplicação de índice de correção monetária diverso daquele utilizado no cálculo original homologado configura erro material, autorizando sua correção posterior pelo juízo, ou se a matéria estaria acobertada pela preclusão. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O cumprimento de sentença está vinculado à decisão exequenda, em respeito à coisa julgada, conforme o disposto nos artigos 502 e 503 do CPC, devendo ser observados os parâmetros definidos nas decisões proferidas no cumprimento/liquidação de sentença.2. O cálculo apresentado pelos exequentes não procedeu com o desmembramento do principal e dos juros de mora, realizando mera atualização , o que configura juros sobre juros (anatocismo), vedado para evitar o enriquecimento sem causa. 3. O cálculo da contadoria padece de erro material na atualização do saldo remanescente, pois aponta correção monetária usando a TR (Taxa Referencial), que não é critério para apurar atualização de débitos judiciais.4. O índice aplicável aos débitos judiciais é o IGP-M Foro, por ser o indexador que melhor reflete a corrosão da moeda pelo fenômeno inflacionário, e a partir da vigência da Lei 14.905/2024 (28.08.2024), a correção monetária incidirá pelo IPCA. 5. Conforme o Tema 677 do STJ, "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 53736971220258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 25-03-2026) Por fim, registro a necessidade de utilização do método de atualização previsto no tema 677, do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Preclusa, intime-se a perita para que elabore novo cálculo, com base na presente decisão, o qual deverá ser entregue no prazo de 30 dias. Com o laudo, intimem-se as partes. Diligências legais.