5000634-80.2020.8.13.0515

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Fórum Dr. Oscar Soares Machado, Nova Esperança, Piumhi - MG - CEP: 37936-090 PROCESSO Nº: 5000634-80.2020.8.13.0515 CLASSE: [CÍVEL] DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34) ASSUNTO: [Divisão e Demarcação] AUTOR: ZILDA MARQUES RIBEIRO DOS REIS CPF: 050.746.318-82 e outros RÉU: ROSA APARECIDA DOS SANTOS RAMOS CPF: 000.449.686-80 e outros DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ÁLVARO BARBOSA DOS REIS e ZILDA MARQUES RIBEIRO DOS REIS contra a decisão saneadora de ID nº 10677733172. Os embargantes sustentam a existência de omissões quanto ao custeio da prova pericial, aos pedidos relacionados à gratuidade da justiça das requeridas, ao emprego de expressões ofensivas na contestação e à tramitação prioritária. Noticiaram, ainda, o falecimento da coautora Zilda Marques Ribeiro dos Reis e requereram a regularização da sucessão processual. As requeridas apresentaram contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos. É o necessário. Decido. Os embargos são tempestivos e, por isso, deles conheço. Assiste parcial razão aos embargantes. A decisão embargada saneou o processo, delimitou as questões controvertidas e deferiu a realização de prova pericial técnica, atribuindo à parte autora o adiantamento integral dos respectivos honorários. Contudo, a prova pericial foi requerida por ambos os polos processuais e reconhecida como indispensável à solução da controvérsia. Nessa hipótese, o art. 95 do Código de Processo Civil estabelece que a remuneração do perito será rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Desse modo, os honorários periciais deverão ser adiantados na proporção de 50% pelo polo ativo e 50% pelo polo passivo. No polo passivo, considerando que a gratuidade da justiça requerida por Mariane Cristina Santos Ramos foi expressamente indeferida na decisão de ID nº 10501255824, deverá ela adiantar metade da parcela atribuída às requeridas, correspondente a 25% do valor total dos honorários. Quanto a Rosa Aparecida dos Santos Ramos, não há, por ora, elementos suficientemente seguros para a revogação do benefício anteriormente concedido. A alienação de patrimônio, isoladamente considerada, não demonstra que a requerida possua atualmente condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência, especialmente diante dos documentos relativos à sua renda e às despesas pessoais apresentados nos autos. Mantenho, portanto, a gratuidade da justiça concedida a Rosa Aparecida dos Santos Ramos. A parcela que lhe caberia no rateio, correspondente a 25% dos honorários, deverá observar o regime aplicável às perícias custeadas em favor de beneficiário da gratuidade da justiça. No que se refere às expressões empregadas na contestação, verifica-se que a afirmação de que os autores teriam agido com o “nítido intuito de afanar parte do imóvel” ultrapassa os limites da argumentação técnica e atribui aos demandantes conduta desonrosa, sendo incompatível com o dever de urbanidade processual. A expressão consta da contestação apresentada pelas requeridas. Assim, com fundamento no art. 78, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que seja desconsiderada e anotada como ofensiva a expressão “com o nítido intuito de afanar parte do imóvel”, constante da contestação de ID nº 1540564939. Expeça-se, caso ainda haja interesse, certidão contendo o inteiro teor da referida expressão, colocando-a à disposição da parte requerente. Quanto ao pedido de tramitação prioritária, verifico que o feito já se encontra cadastrado sob prioridade processual em razão de pessoa com idade entre 60 e 80 anos. Assim, inexiste omissão ou providência adicional a ser adotada, razão pela qual rejeito os embargos nesse ponto. Por fim, foi comprovado o falecimento da coautora Zilda Marques Ribeiro dos Reis, tendo sido requerida a substituição pelo respectivo espólio, provisoriamente representado pelo coautor Álvaro Barbosa dos Reis, além da habilitação da herdeira Raiza Ribeiro dos Reis. Nos termos dos arts. 110, 313, inciso I, e 613 do CPC, enquanto não prestado compromisso pelo inventariante, o espólio poderá ser representado pelo administrador provisório. Assim, admito provisoriamente a substituição de Zilda Marques Ribeiro dos Reis pelo ESPÓLIO DE ZILDA MARQUES RIBEIRO DOS REIS, representado por Álvaro Barbosa dos Reis. Intime-se o polo ativo para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar a escritura pública de inventário e partilha ou documento que comprove a nomeação do inventariante, bem como esclarecer se existem outros herdeiros ou sucessores, apresentando os respectivos dados de qualificação. Por ora, indefiro a inclusão pessoal de Raiza Ribeiro dos Reis no polo ativo, pois, enquanto subsistente o espólio, a sucessão processual deve ocorrer por este, representado pelo inventariante ou administrador provisório, e não individualmente pelos herdeiros. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para: a) determinar que os honorários periciais sejam rateados igualmente entre os polos processuais, cabendo 50% ao polo ativo e 50% ao polo passivo, observada a gratuidade da justiça concedida a Rosa Aparecida dos Santos Ramos; b) manter o indeferimento da gratuidade da justiça de Mariane Cristina Santos Ramos e o deferimento do benefício a Rosa Aparecida dos Santos Ramos; c) determinar a desconsideração e anotação da expressão ofensiva acima indicada, facultada a expedição da certidão requerida; d) admitir provisoriamente a substituição da falecida Zilda Marques Ribeiro dos Reis pelo respectivo espólio, representado por Álvaro Barbosa dos Reis, condicionada à regularização determinada nesta decisão. Mantenho, no mais, a decisão de ID nº 10677733172. Defiro aos autores o prazo suplementar de 15 dias para indicação de assistente técnico, conforme requerido no ID nº 10691456230. Os quesitos apresentados ficam desde já recebidos. Cumpridas as determinações relativas à sucessão processual, proceda-se à nomeação de profissional habilitado em engenharia agrimensória, topografia ou área correlata, conforme já determinado, intimando-o para apresentar proposta de honorários e estimativa de prazo para entrega do laudo. Diligências legais. Cumpra-se. Piumhi, data da assinatura eletrônica. TIAGO BORGES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi