5000629-64.2019.8.21.0032

Carta Precatória Cível Nº 5000629-64.2019.8.21.0032/RS AUTOR : BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. - AGENCIA DE FOMENTO/RS RÉU : CLORI STELLA ADVOGADO(A) : RODRIGO FUSSIEGER BRIÃO (OAB RS095408) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de carta precatória objetivando a avaliação do imóvel de matrícula n. 5.498 e 5.737 ( evento 1, PRECATORIA2 e evento 1, OUT4 , fls. 03 e 05) . O oficial de justiça informou a impossibilidade de avaliação ( evento 27, CERTGM1 ) , de modo que foi nomeado perito TIAGO PEREIRA GONZALEZ ( evento 32, DESPADEC1 ) . Apresentada a proposta de honorários de R$ 7.372,00 ( evento 38, PET1 ) , os valores foram depositados ( evento 41, COMP2 ) e expedido alvará de 50% em favor do expert ( evento 44, DESPADEC1 ) . Entretanto, não houve a juntada do laudo, inobstante diversas intimações ( evento 104, DESPADEC1 , evento 109, DESPADEC1 , evento 132, DESPADEC1 , evento 142, DESPADEC1 , evento 151, CERTGM1 , evento 154, DESPADEC1 e evento 158, CERT1 ) , de modo que houve a destituição do encargo, fixação de multa, nomeação, em substituição, da perita GABRIELA SZCZECINSKI GORNICKI e determinação da intimação de TIAGO PEREIRA GONZALEZ para restituição do valor anteriormente recebido ( evento 165, DESPADEC1 ) . A perita GABRIELA SZCZECINSKI GORNICKI apresentou proposta de honorários de R$ 7.500,00 ( evento 172, OUT1 ) , o qual foi homologado e determinada a expedição de alvará de 50% em favor da expert ( evento 183, DESPADEC1 ) . O laudo pericial foi juntado ( evento 214, PARECER1 ) e as partes intimadas, sem que tenha havido oposição ( evento 222, PET1 e Ev. 223) . O perito destituído promoveu a restituição do valor anteriormente recebido ( evento 224, CERT1 ) . Pois bem. 1. Diante desse cenário, considerando que, inobstante a determinação do evento 183, DESPADEC1 , item 2, não fora expedido alvará em favor da perita do correspondente à 50% dos honorários, bem como levando-se em conta o fato de que já foi juntado o laudo ( evento 214, PARECER1 ) sem que tenha havido oposição das partes ( evento 222, PET1 e Ev. 223) , fica homologado o laudo , devendo, com a preclusão da presente decisão , ser expedido alvará em favor da perita da integralidade dos honorários (R$ 7.500,00 - evento 172, OUT1 ), observando-se os dados bancários informados no evento 172, OUT1 (Agência Banrisul Dom Feliciano: 0508 Conta: 3504916800 CPF: 03088401009) . 2. Em relação ao saldo remanescente, proceda-se a restituição à parte autora/depositante, a qual deverá declinar os dados bancários, a fim de possibilitar a expedição de alvará. 3. Por fim, arquivem-se os autos, comunicando-se o juízo deprecante acerca do cumprimento da presente carta precatória, que tinha como finalidade tão somente a avaliação dos imóveis ( evento 1, PRECATORIA2 ) .