5000627-27.2024.8.13.0393

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG - CEP: 39460-000 PROCESSO Nº: 5000627-27.2024.8.13.0393 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: PEDRO SOUZA LOPES CPF: 592.711.756-20 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 DECISÃO Ciente do acórdão de ID 10686860650, juntado aos autos. Conforme consta dos autos, o e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais acolheu, de ofício, a preliminar de nulidade da perícia, cassou a sentença anteriormente proferida e determinou o retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória, com realização de nova perícia grafotécnica por perito diverso. No caso, a controvérsia permanece relacionada à autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pela instituição financeira requerida, documento cuja validade foi impugnada pela parte autora. Dessa forma, considerando que a parte requerida foi quem produziu o documento questionado e que se trata de impugnação à autenticidade de assinatura, o ônus de adiantar os honorários periciais deve recair sobre ela, nos termos do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da distribuição definitiva das despesas ao final. Diante disso, DETERMINO: 1. Para realização da perícia, determino que a secretaria proceda com a nomeação de perito grafotécnico, que deverá ser intimado para dizer se aceita o múnus e fixar honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias. 1.1 No ato da intimação, deverá ser encaminhada ao novo perito cópia do acórdão de ID 10686860650, dando-lhe expressa ciência de que o objeto da prova técnica deverá ficar estritamente limitado à verificação da autenticidade da assinatura aposta no contrato impugnado, mediante seu cotejo com a assinatura constante do documento de identidade — RG — da parte autora. 2. Apresentada proposta de honorários pelo perito, intime-se a parte requerida para fazer o depósito integral dos valores dos honorários periciais, sob pena de preclusão em seu desfavor. Prazo de 15 (quinze) dias. 3. Em caso de recusa, determino a secretaria para que proceda com a nomeação de novo perito, nos termos desta decisão. 4. Efetuado o pagamento dos honorários periciais, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, nos termos do art. 465 do CPC. 5. Cumpridas as diligências, intime-se o perito para realizar a prova técnica, facultando-lhe prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. 6. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para alegarem, no prazo de 10 (dez) dias, o que julgarem conveniente. 7. Após venham os autos conclusos. P.I.C. Manga, data da assinatura eletrônica. ANDRE CHAVES REIS Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Manga