5000622-60.2014.8.21.0028

USUCAPIÃO Nº 5000622-60.2014.8.21.0028/RS AUTOR : ROSANI MARIA FISCHER ADVOGADO(A) : FERNANDA SERRER (OAB RS057508) ADVOGADO(A) : SIMONE STRINGARI ADVOGADO(A) : MILENA CERESER DA ROSA AUTOR : NELI NAIR FISCHER ADVOGADO(A) : FERNANDA SERRER (OAB RS057508) ADVOGADO(A) : SIMONE STRINGARI ADVOGADO(A) : MILENA CERESER DA ROSA AUTOR : MARLI MARLICE BLOCH FISCHER ADVOGADO(A) : FERNANDA SERRER (OAB RS057508) ADVOGADO(A) : FERNANDA SERRER ADVOGADO(A) : FRANCIELI FORMENTINI ADVOGADO(A) : PATRICIA BORGES MOURA ADVOGADO(A) : LIARA LIMA SCHEMMER ADVOGADO(A) : TAILOARA MORGANA MAHL BOMBARDELLI ADVOGADO(A) : JOAQUIM HENRIQUE GATTO ADVOGADO(A) : SIMONE STRINGARI ADVOGADO(A) : MILENA CERESER DA ROSA AUTOR : GILMAR FISCHER ADVOGADO(A) : FERNANDA SERRER (OAB RS057508) ADVOGADO(A) : FERNANDA SERRER ADVOGADO(A) : FRANCIELI FORMENTINI ADVOGADO(A) : PATRICIA BORGES MOURA ADVOGADO(A) : LIARA LIMA SCHEMMER ADVOGADO(A) : TAILOARA MORGANA MAHL BOMBARDELLI ADVOGADO(A) : JOAQUIM HENRIQUE GATTO ADVOGADO(A) : SIMONE STRINGARI ADVOGADO(A) : MILENA CERESER DA ROSA AUTOR : GILBERTO FISCHER ADVOGADO(A) : FERNANDA SERRER (OAB RS057508) ADVOGADO(A) : FERNANDA SERRER ADVOGADO(A) : FRANCIELI FORMENTINI ADVOGADO(A) : PATRICIA BORGES MOURA ADVOGADO(A) : LIARA LIMA SCHEMMER ADVOGADO(A) : TAILOARA MORGANA MAHL BOMBARDELLI ADVOGADO(A) : JOAQUIM HENRIQUE GATTO ADVOGADO(A) : SIMONE STRINGARI ADVOGADO(A) : MILENA CERESER DA ROSA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar Nota de Exigências apresentada pelo Cartório de Registro de Imóveis no evento 184.1 , pelo qual aponta divergência entre área registral e a área mencionada no memorial descritivo, referente à matrícula n.° 57.261, objeto da ação. Menciona que, em havendo modificação nas características do imóvel usucapido por ocasião do georeferenciamento, é imprescindível nova deliberação judicial, em razão da modificação da área, comparada com a parcela objeto da ação. Este juízo determinou a intimação do perito para esclarecimentos ( 212.1 ), o qual ratificou o laudo pericial e o memorial descritivo apresentado no evento 92.1 , esclarecendo que foi constatada diminuição da área. Informou que na transcrição n.° 57.261 consta uma área de 125.000 m², contudo, a área física real georeferenciada corresponde a 124.499,00m². A parte autora manifestou-se no evento 225.1 , postulando o registro da área física apurada pelo perito, É o relatório. Decido. A sentença proferida no evento 173.1 julgou procedente o pedido dos autores para declarar o domínio da área descrita no memorial descritivo do evento 92. O referido memorial aponta que a área possui 12.4499 m² ( 92.2 ), após a realização do levantamento topográfico por meio do georreferenciamento. O georreferenciamento de imóveis rurais é exigência legal aplicável ao caso. A divergência apurada corresponde a uma área de 501,00 m² em relação à área registral, o que representa menos de 0,5% da área total. O perito esclareceu que não há como alterar o que existe fisicamente: a área constatada no levantamento topográfico é de 124.499,00 m², e esse é o dado real do imóvel. Do ponto de vista jurídico, essa situação não impõe obstáculo ao registro da sentença de usucapião. A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, o que significa que o direito dos autores se constitui com independência do registro anterior e sem relação jurídica do antigo titular. O que se registra é a situação fática consolidada no tempo de posse, e não uma transmissão derivada do domínio anterior. Portanto, a área a ser considerada no registro deve corresponder à realidade física apurada na instrução processual, e não à área histórica da transcrição de origem. Nesse sentido, a divergência de área verificada pelo georreferenciamento não representa ruptura do princípio da continuidade registral nem obstáculo jurídico ao registro. Ao contrário, o georreferenciamento cumpre exatamente a função de conferir segurança jurídica ao registro, ao estabelecer com precisão os limites físicos do imóvel. Isso posto, consigno que a área de 124.499,00m², conforme memorial descritivo georreferenciado, é a que deve constar do título de registro. A presente decisão integra a sentença proferida no evento 173 e serve como título para matrícula junto ao Registro de Imóveis, bem como de mandado/ofício/requisição. Intimações agendadas. Tudo cumprido, dê-se baixa eletrônica.