5000622-49.2026.8.21.0025

CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS Nº 5000622-49.2026.8.21.0025/RS AUTOR : AMANDA PINHEIRO LEITE ADVOGADO(A) : EDUARDO RAFAEL VIERA OLIVERA (OAB RS061331) AUTOR : FABRICIO LESINA MONTE BLANCO ADVOGADO(A) : EDUARDO RAFAEL VIERA OLIVERA (OAB RS061331) RÉU : NEIVA DA COSTA OSORIO ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS PEREIRA ARGILES (OAB RS115999) RÉU : BRUNET IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : PABLO PINTOS BRUNET (OAB RS083946) DESPACHO/DECISÃO NEIVA DA COSTA OSORIO opôs embargos de declaração contra a decisão que recebeu a inicial e deferiu a tutela de urgência para depósito das chaves. Em suas razões, sustenta que a decisão embargada incorre em omissão e obscuridade, uma vez que foi proferida com base em laudo pericial sem a devida assinatura do profissional da área, bem como desprovido de Anotação de Responsabilidade Técnica ( evento 37, EMBDECL1 ). Intimada, a parte autora, ora embargada, apresentou suas contrarrazões, nas quais sustenta que as teses arguidas pela parte embargante pretendem a rediscussão do mérito apreciado. Defendeu a convalidação da nulidade sobre o laudo técnico apresentado. Requereu a rejeição dos embargos de declaração protocolados ( evento 51, PET1 ). É o relatório. Passo a decidir. Os embargos de declaração, com previsão no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se à regularidade em razão de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, portanto, para rediscutir o mérito. In casu , não assiste razão à embargante. Com efeito, a concessão da tutela provisória de urgência, embasada no art. 300 do CPC, pautou-se na cognição sumária a partir dos elementos colacionados aos autos, os quais evidenciaram a probabilidade do direito dos autores e o perigo de dano. Ademais, os autores trouxeram os autos a via do laudo técnico devidamente assinada pelo engenheiro civil responsável, conforme documento de evento 51, LAUDO2 , restando superada a irregularidade apontada, sem quaisquer prejuízos demonstrados. Portanto, inexistindo omissão, obscuridade, erro material ou contradição, a rejeição dos embargos de declaração é a medida que se mostra adequada. Ante do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos e, no mérito, REJEITO-OS , mantendo a decisão embargada na forma em que proferida. Por fim, dê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar réplica às contestações apresentadas no evento 44, CONT1 e no evento 46, CONT1 . Agendada intimação eletrônica.