5000619-65.2025.8.13.0021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alto Rio Doce / Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce Praça Miguel Batista Vieira, 0 (S/nº), Centro, Alto Rio Doce - MG - CEP: 36260-000 PROCESSO Nº: 5000619-65.2025.8.13.0021 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: JOSE DANIEL CPF: 283.161.696-49 RÉU: WELLINGTON FLORENTINO ADIODATO CPF: 123.781.147-37 SENTENÇA Trata-se de ação de indenizatória ajuizada por JOSÉ DANIEL em face de WELLINGTON FLORENTINO ADIODATO. Alega a parte autora, em síntese, ter sofrido um acidente de trânsito em 25 de abril de 2025, na rodovia BR-040, km 695,4, no município de Alfredo Vasconcelos/MG. Afirma que transitava regularmente pela rodovia quando o veículo conduzido pelo réu invadiu a contramão de direção, dando causa a uma colisão frontal severa. Argumenta que o sinistro causou graves lesões físicas, fratura na face, perda de próteses dentárias, além de expressivos danos materiais em seu veículo Fiat/Uno. Pugnou pela concessão dos benefícios da assistência jurídica gratuita e pela condenação do réu ao pagamento de R$ 17.534,52 (dezessete mil e quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) a título de danos materiais e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de ID 10481885002 a 10481886148. O pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor foi deferido em ID 10497589652. Regularmente citado, o réu compareceu à audiência de conciliação por videoconferência, a qual restou infrutífera (ID 10588359648). Posteriormente, o réu apresentou contestação arguindo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, sob o argumento de que a perda do controle do veículo decorreu exclusivamente das condições adversas da pista molhada pela chuva. Impugnou a existência de danos morais e pleiteou a consideração de sua modesta condição socioeconômica para fins de improcedência ou eventual mitigação de valores. Pugnou, ao final, pela produção de provas testemunhais, pericial e documental complementares. Juntou documentos de ID 10601563350 a 10601577345. Houve réplica, na qual a parte autora rebateu as teses defensivas e reiterou os pedidos formulados na exordial (ID 10624743009). O réu foi intimado a justificar a pertinente e necessidade das provas pretendidas, sob pena de indeferimento (ID 10669785137), entretanto, manteve-se inerte (ID 10680576651). É o relatório. Passo a DECIDIR. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo aplicável o disposto no artigo 355 do Código de Processo Civil, por independer, a meu ver, da produção de outras provas que não as constantes nos autos. Ademais, conquanto tenha postulado pela produção de provas, o réu deixou de justificar sua necessidade e pertinência quando intimado para tanto. Não bastasse isso, entendo que a dilação probatória pretendida em nada inovaria o convencimento deste Juízo. Portanto, estando o feito em ordem, uma vez que presentes os pressupostos processuais, os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo preliminares a analisar ou nulidades a sanar, passo ao exame do mérito. O artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que cabe ao autor a comprovação de fato constitutivo de seu direito. E, o inciso II, do mesmo dispositivo legal, estabelece como sendo do réu o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito do autor. A controvérsia central da presente demanda cinge-se em apurar a responsabilidade civil pelo acidente de trânsito e a extensão dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais alegados pelo autor. Após compulsar detidamente o feito, tenho que com razão a parte autora. A responsabilidade civil subjetiva encontra-se balizada nos artigos 186 e 927 do Código Civil (CC), exigindo a concomitância da conduta culposa, do dano e do nexo de causalidade. No caso vertente, a conduta imprudente do réu restou cabalmente demonstrada pelo Laudo Pericial de Sinistro de Trânsito acostado aos autos (ID 10481886148). O documento técnico atesta de forma categórica que o fator determinante do acidente foi a invasão da contramão de direção pelo veículo conduzido pelo réu, vindo a colidir contra o automóvel do autor que trafegava regularmente em sua respectiva faixa de rolamento. Ademais, a alegação de caso fortuito ou força maior em razão da pista molhada por chuva não é capaz de afastar a responsabilidade do requerido, já que as intempéries climáticas e a pista escorregadia constituem fatos previsíveis no tráfego rodoviário, impondo ao condutor o dever de cuidado objetivo redobrado, com a redução da velocidade e adequação da marcha às condições adversas da via. Nesse sentido, a perda de controle decorrente de aquaplanagem ou derrapagem por chuva configura fortuito interno, inerente ao risco da condução de veículos automotores, não possui o condão de romper o nexo causal nem afastar o dever de indenizar. Dessa forma, caracterizado o ato ilícito e o nexo de causalidade, impõe-se o dever de reparação integral, nos moldes do artigo 944 do CC. Quanto aos danos materiais, a pretensão inicial encontra-se devidamente respaldada pelos orçamentos mecânicos de oficinas apresentados em ID 10481879462 a 10481880555, adotando-se o de menor valor (R$ 13.850,00) para o conserto do automóvel, bem como pelo comprovante de despesa com tratamento e insumo odontológico (R$ 3.684,52) necessários à recomposição das próteses dentárias extraídas pelo impacto (ID 10481880305). Logo, o ressarcimento no montante total de R$ 17.534,52 (dezessete mil e quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) é de rigor. No tocante aos danos morais, estes decorrem das graves lesões físicas experimentadas pelo autor, que contava com 70 (setenta) anos de idade à época do fato, sofrendo fratura no processo palatino maxilar, ferimentos contusos na face e necessidade de internação hospitalar prolongada por cerca de 15 (quinze) dias. O sofrimento físico e a angústia psíquica decorrentes de expressivo trauma corporal superam os meros aborrecimentos cotidianos, violando os direitos da personalidade e a integridade integral do indivíduo. Assim, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sopesando a gravidade das lesões e a situação das partes, fixo a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor adequado para compensar o sofrimento do autor e aplicar o caráter pedagógico da medida civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 17.534,52 (dezessete mil e quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) a título de danos materiais, devendo a quantia a ser paga ser corrigida pela taxa SELIC, uma única vez, a qual compreende os juros de mora e a correção monetária, desde o desembolso (Súmula 43/STJ), até a data do efetivo pagamento. CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Os valores deverão ser corrigidos a partir da publicação da sentença, ocasião em que arbitrado o valor compensatório (súmula 362/STJ), incidindo apenas a taxa SELIC, uma única vez, a qual compreende os juros de mora e a correção monetária, até a data do efetivo pagamento. CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo. a exigibilidade destas verbas ficam suspensas, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Em havendo a interposição de recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida para que, no prazo legal, apresente suas contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com os nossos cordiais cumprimentos e homenagens de estilo. Sentença registrada eletronicamente neste ato; Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado a presente Sentença e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Alto Rio Doce, data da assinatura eletrônica. JOAQUIM MARTINS GAMONAL Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce