5000615-09.2025.4.03.6304

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5000615-09.2025.4.03.6304 RELATOR: NILCE CRISTINA PETRIS RECORRENTE: GIULIANO VISELLI FRANCO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LUIS ANDRE GONCALVES COELHO - RJ85551-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANA LUIZA LOPES VELLOSO - RJ219966-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de recurso (s) interposto (s) pela PARTE AUTORA em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial. VOTO Não obstante a relevância das razões apresentadas pela (s) parte (s) recorrente (s), o fato é que todas as questões discutidas no recurso foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual foram adotados os seguintes fundamentos da sentença como razão de decidir: “Por sua vez, a isenção do Imposto sobre Operações Financeiras na aquisição de veículos é prevista no art. 72, inciso IV, da Lei n. 8.383, de 1991: Art. 72. Ficam isentas do IOF as operações de financiamento para a aquisição de automóveis de passageiros fabricados no território nacional de até 127 HP (cento e vinte e sete horse-power) de potência bruta, segundo a classificação normativa da Society of Automotive Engineers (SAE), e os veículos híbridos e elétricos, quando adquiridos por: (Redação dada pela Lei nº 13755, de 2018) (...) IV - pessoas portadoras de deficiência física, atestada pelo Departamento de Trânsito do Estado onde residirem em caráter permanente, cujo laudo de perícia médica especifique; a) o tipo de defeito físico e a total incapacidade do requerente para dirigir automóveis convencionais; b) a habilitação do requerente para dirigir veículo com adaptações especiais, descritas no referido laudo; No caso dos autos, a parte autora demonstrou, por meio de diversos documentos médicos e administrativos, ser pessoa com deficiência visual, na modalidade visão monocular. O laudo pericial do IMESC (IDs 356617863 e 356617864) atesta diagnóstico CID H544 – cegueira em um olho –, classificando a condição como deficiência sensorial visual, em grau moderado. Além disso, consta laudo expedido pelo DETRAN/SP, que igualmente reconhece a visão monocular, bem como a aptidão do autor para conduzir veículo automotor. No tocante à isenção de IPI, o indeferimento administrativo fundou-se exclusivamente na ausência de condutor adicional (ID 356617861). Todavia, a legislação aplicável não exige, como requisito para a concessão da isenção, a indicação de condutor adicional. A Lei n. 8.989, de 1995, ao tratar da isenção para pessoa com deficiência visual, não condiciona o benefício à existência de terceiro condutor, tampouco o Decreto n. 11.063, de 2022, institui tal exigência para essa hipótese. Exigir condutor adicional em situação na qual o próprio beneficiário está habilitado e apto à condução, conforme reconhecido pelo laudo do DETRAN/SP, carece de respaldo legal e contraria a finalidade da norma, que busca assegurar mobilidade e inclusão à pessoa com deficiência. Assim, demonstrado que o autor é pessoa com deficiência visual e possui habilitação para dirigir, faz jus ao reconhecimento do direito à isenção do IPI, desde que observados os demais requisitos legais aplicáveis à aquisição do veículo. Diversa é a conclusão quanto à isenção do IOF. O art. 72, inciso IV, da Lei n. 8.383, de 1991 exige que o laudo elaborado pelo DETRAN da residência do requerente especifique, de forma expressa, o tipo de defeito físico e a total incapacidade para dirigir automóveis convencionais, bem como a habilitação para dirigir veículo com adaptações especiais, as quais devem estar descritas no próprio laudo. No presente caso, o laudo emitido pelo DETRAN/SP, longe de atestar incapacidade total para a condução de veículos comuns ou a necessidade de adaptações especiais, consignou justamente que o autor possui condições de dirigir veículo automotor sem a necessidade de adaptações (IDs 356617863 e 356617864). Tal circunstância inviabiliza o enquadramento da situação fática nos estritos termos exigidos pela legislação de regência para a isenção do IOF, impondo a manutenção do indeferimento administrativo constante do ID 356617860. Dessa forma, o pedido comporta acolhimento parcial, apenas no que se refere à isenção do IPI, permanecendo indeferida a pretensão relativa ao IOF. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar o direito do autor à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de veículo automotor, desde que atendidos os demais requisitos previstos na legislação aplicável.” Sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso da parte autora a que se nega provimento, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Recorrente sucumbente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, e, na hipótese de não haver condenação, fixados os honorários advocatícios em 10% do valor da causa atualizado. O pagamento dos honorários advocatícios ficará limitado a 06 (seis) salários mínimos. No caso do sucumbente ser beneficiário da assistência judiciária, o pagamento dos honorários advocatícios ficará suspenso até possa efetuá-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 98, § 3º do CPC/2015 c/c art. 1.046, § 2º do mesmo Codex e art. 1º da Lei 10.259/2001). Se a parte autora não for assistida por advogado os honorários advocatícios não serão devidos pela parte sucumbente adversa. Na hipótese de não apresentação de contrarrazões, deixa-se de condenar a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios segundo prevê o artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001 e do artigo 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, na medida em que, não tendo sido apresentadas contrarrazões de recurso pelo patrono da parte recorrida, inexiste embasamento de ordem fática para a aplicação do artigo 85, caput e seu § 1º, em virtude do que dispõe o § 2º do mesmo artigo do novo CPC. É o voto. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO – ISENÇÃO DE IMPOSTOS – PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSO DA PARTE AUTORA – ISENÇÃO DE IPI E IOF – ISENÇÃO DE IOF NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA PORTADORA DE VISÃO MONOCULAR – ARTIGO 72, INCISO IV, DA LEI Nº 8.383/1991 – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – LAUDO PERICIAL DO DETRAN QUE ATESTA APTIDÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO CONVENCIONAL SEM ADAPTAÇÕES - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NILCE CRISTINA PETRIS Relatora do Acórdão