5000585-04.2022.8.21.0141

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000585-04.2022.8.21.0141/RS AUTOR : INÊS MARIA RECHE FISCH ADVOGADO(A) : SOFIA SOUZA FISCH (OAB RS140116) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO MARÇAL FISCH (OAB RS057813) AUTOR : IRINEU CELSO FISCH ADVOGADO(A) : SOFIA SOUZA FISCH (OAB RS140116) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO MARÇAL FISCH (OAB RS057813) RÉU : BRAIR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO RUEDIGER DE BRITTO VELHO (OAB RS046860) RÉU : ASUN COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO(A) : CELIRIO MENDES DOS SANTOS (OAB RS045401) ADVOGADO(A) : LEONARDO LAMACHIA (OAB RS047477) ADVOGADO(A) : RODRIGO DORNELES (OAB RS046421) ADVOGADO(A) : CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA (OAB RS022356) DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto ao laudo pericial: A parte ré alega a necessidade de rejeição do laudo pericial, reiterando argumentos já rechaçados e questionando a metodologia aplicada. Contudo, tal pretensão não encontra respaldo nos autos. O laudo pericial judicial é prova técnica dotada de presunção de imparcialidade e aptidão para suprir o julgador em conhecimentos especializados, só podendo ser afastado mediante demonstração inequívoca de erro, omissão ou vício técnico (CPC, art. 473 e seguintes). No presente caso, o perito do Juízo, profissional de confiança e com expertise comprovada, realizou seu trabalho com visita in loco e observando as normas técnicas pertinentes, não havendo contradições metodológicas ou falhas que justifiquem sua desconsideração. A mera discordância com o resultado atribuído ao bem que aponte, de forma inequívoca, erro ou vício no laudo judicial, configura mero inconformismo, insuficiente para afastar a conclusão do perito nomeado pelo Juízo. A prova pericial tem por objetivo suprir a deficiência de conhecimento técnico do julgador sobre determinada matéria, e o laudo apresentado cumpriu sua finalidade, fornecendo a este Juízo os elementos necessários para a correta valoração do bem. Assim, a perita já respondeu a todos os questionamentos e manteve suas conclusões, ratificando a conclusão de forma fundamentada, pelo que homologo o laudo produzido e suas complementações ( evento 390, LAUDO1 , evento 415, LAUDO1 , evento 439, LAUDO1 , evento 470, LAUDO1 e evento 492, LAUDO1 ). 2. Quanto ao prosseguimento do feito: 2.1 Os autores requerem a expedição de mandado de constatação, sem prévio aviso quanto a dia e horário, para que o oficial de justiça registre o estado atual do local, especialmente quanto à ocupação da via pública, da calçada e da faixa de recuo. A medida tem natureza meramente documental e objetiva, não importa reabertura da fase pericial e pode subsidiar tanto a deliberação sobre as astreintes quanto a instrução da causa. Defiro a expedição de mandado de constatação, a ser cumprido pelo oficial de justiça em horário comercial, sem comunicação prévia às rés, para registro fotográfico e audiovisual das seguintes circunstâncias: o local onde os caminhões aguardam e são descarregados; eventual ocupação da rua, da calçada ou do passeio público por veículos, pallets, caixas, mercadorias ou resíduos; a situação atual da faixa de recuo lateral, verificando a presença de equipamentos, estruturas ou materiais que possam configurar obstrução; e a situação da área anteriormente fechada por tapumes. O resultado da diligência deverá ser certificado nos autos com as mídias obtidas, sem suspensão do andamento processual. 2.2 Os autores requerem a intimação das rés para apresentar, em dez dias, os projetos arquitetônicos aprovados, eventuais projetos as built , aprovações relativas à área de carga e descarga, licenças referentes ao gerador, à rampa, ao fechamento e à estação de tratamento de efluentes na faixa de recuo, além de eventual projeto de controle acústico e o cronograma de entregas atualmente utilizado. A providência guarda pertinência com os fatos controvertidos nos autos, especialmente diante do registro pericial de que não foi disponibilizado projeto técnico aprovado referente à alteração da área de carga e descarga, e está amparada nos arts. 396 a 400 do CPC. Intime-se a ré Asun Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. e a ré Brair Empreendimentos Imobiliários Ltda. para que, no prazo de quinze dias, apresentem: a) projeto arquitetônico aprovado e eventual projeto as built do empreendimento; b) projeto e aprovação municipal específicos da atual área de carga e descarga; c) projetos e licenças relativos à rampa, ao fechamento, ao gerador e à estação de tratamento de efluentes existentes na faixa de recuo; d) documentos de aprovação das alterações realizadas após a concessão da tutela de urgência; e) eventual projeto de controle e isolamento acústico do gerador, do sistema de refrigeração e da área de recebimento de mercadorias; f) cronograma atualmente utilizado para entregas e identificação da área destinada à espera dos caminhões. A ausência de apresentação, ou a demonstração de que as aprovações não existem, será valorada nos termos dos arts. 396 a 400 do CPC, em desfavor de quem detém a aptidão e o dever de produzir a prova. 3. Da majoração das astreintes: Considerando o histórico de descumprimento documentado nos autos, o tempo decorrido desde a concessão da tutela, a capacidade econômica da empresa e a reiteração das condutas mesmo após a majoração anterior, entende-se que a multa de R$ 10.000,00 por dia com teto de trinta dias perdeu sua aptidão coercitiva. Majora-se prospectivamente a astreinte para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por dia de descumprimento, a incidir a partir da intimação desta decisão e do decurso do prazo de dez dias para cumprimento integral das obrigações, sem teto fixo de dias, nos termos do art. 537, §§ 1º e 4º, do CPC. Para os fins desta decisão, o cumprimento das obrigações pressupõe: a) abstenção de carga, descarga, transporte por empilhadeira ou paleteira e depósito de mercadorias na Avenida Norte ou em qualquer outra via pública; b) abstenção de ocupação do passeio público por caminhões, pallets, caixas, mercadorias, equipamentos ou resíduos; c) realização da descarga em área interna efetivamente destinada e aprovada para essa finalidade, não sendo considerados "limites internos" as faixas de recuo legalmente destinadas a permanecer livres; d) cessação do emprego da faixa de recuo para depósito de pallets, caixas, mercadorias, resíduos ou outros materiais vinculados à atividade logística; e) retirada dos obstáculos móveis, mercadorias e resíduos existentes em via pública, passeio ou faixa de recuo; f) observância das demais determinações constantes da decisão do Evento 181. Preservam-se as multas já constituídas sob o regime das decisões anteriores, cuja extensão e montante deverão ser apurados em momento oportuno, mediante contraditório. Intime-se pessoalmente a ré Asun Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda., para cumprimento integral das obrigações no prazo de dez dias, sob pena de incidência das astreintes nos termos acima fixados. 4. Com o cumprimento das diligências, retornem para aprazamento de audiência de instrução. Agendada(s) a(s) intimação(ões) da(s) parte(s).