5000569-90.2025.8.21.0029

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000569-90.2025.8.21.0029/RS AUTOR : LARA KUR (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LEIDA TABORDA GRZECHOTA (OAB RS067431) ADVOGADO(A) : NELSON WINCKLER JÚNIOR (OAB RS073248) ADVOGADO(A) : RAFAEL CHAGAS KRUBER (OAB RS109402) AUTOR : BRYAN GABRIEL KUR (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LEIDA TABORDA GRZECHOTA (OAB RS067431) ADVOGADO(A) : NELSON WINCKLER JÚNIOR (OAB RS073248) ADVOGADO(A) : RAFAEL CHAGAS KRUBER (OAB RS109402) AUTOR : CRISTINA GONCALVES ROTT (Pais) ADVOGADO(A) : LEIDA TABORDA GRZECHOTA (OAB RS067431) ADVOGADO(A) : NELSON WINCKLER JÚNIOR (OAB RS073248) ADVOGADO(A) : RAFAEL CHAGAS KRUBER (OAB RS109402) AUTOR : LUCIANO MACHADO KUR (Pais) ADVOGADO(A) : LEIDA TABORDA GRZECHOTA (OAB RS067431) ADVOGADO(A) : NELSON WINCKLER JÚNIOR (OAB RS073248) ADVOGADO(A) : RAFAEL CHAGAS KRUBER (OAB RS109402) RÉU : CLUBE GAUCHO ADVOGADO(A) : Douglas de Mello Ottano (OAB RS083038) RÉU : YELUM SEGUROS S.A ADVOGADO(A) : SONIA MARIA MACIEL ANHAIA (OAB RS007881) DESPACHO/DECISÃO ● IMPUGNAÇÃO, PERITO: Passo à análise do evento 160, PET1 : Em atenção ao pedido de impugnação do perito HENRIQUE HERPICH apresentado, cumpre analisar a adequação do profissional designado para a realização da perícia médica no evento 148, DESPADEC1 . Primeiramente, é importante destacar que não existe vedação legal que impeça a atuação de profissional de especialidade diversa daquela em que realizada a perícia médica, desde que o perito nomeado possua a competência técnica necessária para avaliar as questões médicas pertinentes ao caso. A legislação processual civil, em seu art. 156 do CPC, confere ao juiz a prerrogativa de nomear perito com a especialidade adequada para o esclarecimento da causa, sem restringir a escolha exclusivamente a especialistas na área específica da controvérsia. No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul : AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. GRADUAÇÃO DA LESÃO. SÚMULA 474, DO STJ. LEI Nº 11.945/09. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PERITO DE ESPECIALIDADE DIVERSA. NÃO PROSPERA A PRELIMINAR, EIS QUE NÃO HÁ QUALQUER VEDAÇÃO LEGAL À ATUAÇÃO DE PROFISSIONAL DE ESPECIALIDADE DIVERSA DAQUELA EM QUE REALIZADA A PERÍCIA MÉDICA . ADEMAIS, A PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU QUALQUER ARGUMENTO TÉCNICO CAPAZ DE REFUTAR AS CONCLUSÕES DO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO, LIMITANDO-SE À INSURGÊNCIA À AUSÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA DE UROLOGIA. INCLUSIVE, VERIFICA-SE QUE A IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DA PERITA FOI INTEMPESTIVA. PRELIMINAR REJEITADA. II. O VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO, INDEPENDENTEMENTE DA DATA EM QUE OCORREU O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. GRADUAÇÃO DA LESÃO COM BASE NA TABELA ACRESCENTADA À LEI Nº 6.194/74 PELA LEI Nº 11.945/2009, NA QUAL FOI CONVERTIDA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451/2008.III. CONTUDO, SEGUNDO A PERÍCIA MÉDICA REALIZADA NOS AUTOS, O AUTOR SOFREU A AMPUTAÇÃO DO TESTÍCULO ESQUERDO, MAS SEM QUALQUER PERDA FUNCIONAL (DISFUNÇÃO ERÉTIL OU PERDA DE FERTILIDADE). AQUI, DIGA-SE QUE A APESAR DE A TABELA CONSTANTE NA LEI Nº 6.194/74 PREVER A EXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA LESÕES DE ÓRGÃOS E ESTRUTURAS PÉLVICAS, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DE FUNÇÃO VITAL, O QUE NÃO OCORREU. INCLUSIVE, IMPORTANTE DESTACAR QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBIA AO AUTOR, NA FORMA DO ART. 373, I, DO CPC, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. IV. POR FIM, DE ACORDO COM O ART. 85, § 11, DO CPC, AO JULGAR RECURSO, O TRIBUNAL DEVE MAJORAR OS HONORÁRIOS FIXADOS ANTERIORMENTE AO ADVOGADO VENCEDOR, LEVANDO EM CONTA O TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL, OBSERVADOS OS LIMITES ESTABELECIDOS NOS §§ 2º E 3º PARA A FASE DE CONHECIMENTO.PRELIMINAR REJEITADA.APELAÇÃO DESPROVIDA.(TJ-RS - AC: 50047010620148210021 PASSO FUNDO, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Data de Julgamento: 25/05/2022, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 25/05/2022) grifei . Ademais, observa-se que a parte não apresentou argumentos técnicos substanciais capazes de refutar a nomeação do perito, limitando-se a alegar genericamente a necessidade de médico especialista . Sem uma justificativa concreta que demonstre a insuficiência da qualificação do perito designado para a análise do caso, não há fundamentos sólidos para a substituição solicitada. Por fim, ressalta-se que o próprio perito, ao se deparar com questões que extrapolem sua expertise, tem o dever de manifestar-se nesse sentido, podendo, inclusive, sugerir a intervenção de outros especialistas se assim entender necessário. ● Diante do exposto, DESACOLHO a impugnação ao perito nomeado , realizada no evento 160, PET1 . Ratifica-se a nomeação anteriormente realizada ( evento 148, DESPADEC1 ), mantendo-se o perito já designado para a elaboração do laudo pericial. Intimem-se. ➜ Preclusa a presente decisão , intime-se o perito nomeado HENRIQUE HERPICH , nos termos do evento 148, DESPADEC1 .